Andamento do Processo n. 796-51.2014.8.10.0129 - Ação Reivindicatória - 18/12/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Mérito

Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Nº 201-12.2018.8.10.0000 - PROTOCOLO Nº 5794-2018

REQUERENTES: ALESSANDRO PINHEIRO SANTOS, ELIAS RAMOS PASSOS, LUÍS GONZAGA RAMOS, MARIA DE LOURDES MESSIAS e MARIA EDILEUSA MESSIAS

ADVOGADO: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL, OABMA Nº 9355

REQUERIDOS: ANA ZEFINHA MARTINS QUEIROZ e RAIMUNDO QUEIROZ DIAS

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

DECISÃO

ALESSANDRO PINHEIRO SANTOS e outros, visam, através do presente Requerimento, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA nº 796-51.2014.8.10.0129, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Raimundo das Magabeiras, ajuizada pelos requeridos, julgada procedente nos seguintes termos:

"À vista do exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, ACOLHO o pedido dos autores para DETERMINAR a ALESSANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, ELIAS RAMOS PASSOS, LUÍS GONZAGA RAMOS, MARIA DE LOURDES MESSIAS e MARIA EDILEUSA MESSIAS que desocupem, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o imóvel denominado "BARRA DA ONÇA", matrícula n. 285 do Livro 2, "B", do Registro de Imóveis do Município de São Raimundo das Mangabeiras, MA. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO NOVAMENTE TUTELA DE URGÊNCIA em favor de ANA ZEFINHA MARTINS QUEIROZ e RAIMUNDO QUEIROZ DIAS para DETERMINAR a ALESSANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, ELIAS RAMOS PASSOS, LUÍS GONZAGA RAMOS, MARIA DE LOURDES MESSIAS e MARIA EDILEUSA MESSIAS que desocupem, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contados a partir da intimação desta sentença, o imóvel denominado "BARRA DA ONÇA", matrícula n. 285 do Livro 2, "B", do Registro de Imóveis do Município de São Raimundo das Mangabeiras, MA, ficando advertidos de que o descumprimento da presente ordem, no prazo determinado, resultará na REMOÇÃO COMPULSÓRIA E IMEDIATA, com a utilização de força policial (art. 536, §1º, CPC). Em caso de descumprimento da ordem de desocupação pelos réus, com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, REQUISITO desde já o auxílio policial para a efetivação da ordem de imissão a ser expedida e DETERMINO sejam intimados pessoalmente o diligente Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, o eminente Comandante da Polícia Militar do Estado do Maranhão, o responsável pelo Batalhão da Polícia Militar na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, MA, e o insigne Delegado de Polícia Civil responsável pela unidade da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, MA, para que cumpram, in continenti, a ordem de requisição da força policial. Com fundamento no art. 536, §1º, e 573, ambos do CPC, APLICO MULTA de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) àquele que deixar de cumprir a ordem de requisição, sem prejuízo da responsabilização penal. E para que não se alegue desconhecimento, determino suas imediatas intimações do teor da presente sentença. Com fundamento no art. 536, §3º, do CPC, CONDENO os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela litigância de má-fé face ao descumprimento da ordem anterior (art. 81, c/c §2º, CPC). Com fundamento no art. 40, CPP, DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar ocorrência do crime de desobediência e eventuais responsáveis por essa conduta. CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC), observando-se que, quanto à gratuidade, ela não alcança o dever de pagar as multas processuais (art. 98, §4º, CPC)."

Em suas razões, folhas 03/10 o requerente alega o pedido em apreço se adéqua perfeitamente ao artigo 1.012 do CPC/20145, aduzindo quanto a presença de risco de dano grave e de difícil reparação.

Asseveram que o prazo destinado a desocupação do imóvel é insuficiente e que a decisão deve ser suspensa para preservar o direito fundamental à moradia e ao trabalho, bem como de outros direitos fundamentais que podem ser preteridos em decorrência do iminente despejo.

Instruiu seu pedido com os documentos de folhas 11/27. É o relatório. Decido.

Para bem delimitar a questão posta no presente requerimento, necessário analisar as disposições contidas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1 Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2 Nos casos do § 1 , o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3 O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4 Nas hipóteses do § 1 , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." (grifei)

Conforme se observa, o novo Código de Processo Civil, em regra, atribui à apelação o efeito suspensivo dos recursos, ressalvadas as hipóteses do § 1º do citado dispositivo, quando as sentenças, ainda que recorríveis, produzem efeitos assim que publicadas.

Entretanto, a ressalva a que se refere o § 4º do citado artigo diz respeito à demonstração, pelo requerente, da probabilidade de provimento do seu recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse trilhar, os requerentes não demonstraram, efetivamente, a probabilidade do provimento do seu recurso. Assim, a simples afirmação de que a apelação poderá ser provida não tem o condão de preencher o requisito para a concessão do pretendido efeito suspensivo, assim como o perigo de irreversibilidade da medida, sem qualquer demonstração nesse sentido.

A própria instrução do pedido de requerimento de efeito suspensivo se deu de forma insuficiente, considerando que sequer foram juntadas as cópias das razões do recurso de apelação.

Assim, a mera alegação de dano grave ou de difícil reparação desprovida de lastro de comprovação não é se faz suficiente para deferir o pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na origem.

Publique-se. Intimem-se.

São Luís/MA, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator QUARTA CÂMARA CÍVEL