Andamento do Processo n. 8092015 - Ação Civil Pública - 18/12/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Maracaçumé

Processo nº 8092015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerido: Município de Boa Vista do Gurupi

Advogado (a): Eveline Silva Nunes OAB/MA 5332

SENTENÇA

O DOUTOR RODRIGO COSTA NINA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, RESPONDENDO COMULATIVAMENTE POR ESTA COMARCA DE MARACAÇUMÉ ESTADO DO MARANHÃO NO USODE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, MANDA PUBLICAR A PRESENTE SENTENÇATRANSCRITA A SEGUIR:” 1. RELATÓRIO Tratase de ação civil pública ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Despacho de fl. 34 deferiu a análise do pleito liminar à prévia citação do ente requerido. Devidamente citado o ente requerido ofertou contestação de fls. 37-44.Decisão de fls. 46-49 deferiu a medida liminar determinando ao ente requerido, sob pena de multa, que providenciasse ao Conselho Tutelar: a) material de expediente, higiene e limpeza, além de água, tanto potável como de uso geral, no prazo de 15 (quinze) dias; b) mobília de escritório suficiente para guarnecer o local de trabalho, como mesas, cadeiras, e computadores para cada conselheiro, além de 01 (uma) impressora multifuncional; c) a instalação de uma linha telefônica fixa; d) a instalação de rede de internet de boaqualidade; e) pelo menos o início da reforma estrutural do prédio do Conselho Tutelar, com a instalação de forro em todas as salas, pinturas das paredes e dos pontos de infiltrações, bem como a instalação de lâmpadas em todos os cômodos, e limpeza periódica do terreno onde funciona o citado prédio; f) a instalação de aparelhos de ar-condicionados nos diversos ambientes do prédio.Certidão de fl. 53 verso informa que a contestação ofertada pelo ente requerido foi intempestiva. Manifestação do órgão ministerial (fl. 55) pleiteia o desentranhamento da contestação diante da intempestividade.Despacho de fl. 57 reiterou o

cumprimento da liminar. Vieram os autos conclusos. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Analisando os autos constato que a certidão de fl. 53 verso encontra-se correta ao asseverar a intempestividade da peça defensiva, razão pela qual, a despeito da revelia, deixo de reconhecer o efeito material do instituto, bem como, de determinar o desentranhamento daquela peça, valorando-a como simples manifestação. Nestes termos: [...] A decretação da revelia, pela intempestividade da contestação, não implica, necessariamente, desentranhamento da peça contestatória. Assim, nos termos do art. 322, parágrafo único, do CPC, a contestação deve ser tomada como simples manifestação da parte ré em face da livre apreciação da prova pelo juiz [...] TJRS AI 70044552412. 2.2 DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, a despeito da não configuração do efeito material do instituto da revelia, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes. Incumbem as partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC). Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC). Como se pode verificar do art. 355 do NCPC não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus

desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"1. "O preceito é cogente:"conhecerá", e não,"poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166"2. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. 2.3 DO MÉRITO. Analisando atentamente os autos entendo que o pleito autoral é parcialmente procedente. Explico. O princípio da separação dos poderes, implica em controle e limitação de poder, eis que estabelece repartição de competências, funções e atribuições, competindo a cada ente, precipuamente, a execução de determinada função estatal. Porém, a independência entre os poderes não é absoluta, eis que há interferências que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos que possibilita o controle mútuo entre os Poderes da República, sempre que um deles atuar em desconformidade da lei. Destarte, junto ao princípio da separação dos poderes, vigora também o princípio da harmonia entre os mesmos, a possibilitar o referido controle, conforme preconizado no art. 2º da Magna Carta de 1988, de forma a evitar o arbítrio, o desmando e a omissão de outro poder. Destarte, ao Executivo cabe a tarefa de administrar e gerir a coisa pública, com base nos preceitos constitucionais. Não obstante, no presente caso, percebo que o requerido se omite quanto à disponibilização da infraestrutura básica necessária ao desenvolvimento das atividades do conselho tutelar daquela municipalidade, afrontando o mandamento oriundo do art. 227 da CF/88 o qual confere prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes, assim como, os arts. 131 e 134 do ECA que conferem ao ente requerido o dever de estruturar o conselho tutelar. Ora, a despeito das alegações proferidas na peça de fls. 37-44, o requerido deixou de carrear aos autos provas documentais que comprovassem, ainda que minimamente, o atendimento das determinações constitucionais e legais concernentes à estruturação do conselho tutelar. Ao assim agir desatendeu o seu ônus probatório (art. 373, II, NCPC). Logo, restando comprovada a omissão do Município de Boa Vista do Gurupi quanto à disponibilização da infraestrutura básica exigida pelo conselho tutelar para o desempenho do seu mister, cabe ao Poder Judiciário intervir compelindo o ente requerido a sair de sua inércia e adimplir os direitos desatendidos, sem que tal interferência configure desrespeito à tripartição de poderes. Corroborando todas as teses jurídicas aqui desenvolvidas temse o entendimento sufragado pelo STJ no REsp 1.389.952-MT, de cuja ementa trago à colação o seguinte ensinamento: É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir um padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político.Passo a elencar jurisprudências dos tribunais pátrios que reiteram os entendimentos expostos nesta sentença: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. MELHORIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Depreende-se da análise dos autos que o juízo de primeiro grau e o Ministério Público apuraram o real estado das instalações do Conselho Tutelar de Nova Friburgo, concluindo pela necessidade de diversas melhorias a fim de dar efetividade às atribuições estabelecidas no art. 136 do ECA para o aludido órgão. 2. Na omissão do Município em cumprir os ditames constitucionais e a legislação especial é dever do Judiciário atuar na concretização dos direitos subjetivos do indivíduo, mormente aqueles que tratem da vida, da saúde e da proteção das crianças e adolescentes, consoante o disposto nos arts. 196 e 227, da Constituição Federal de 1988. 3. É perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através de regular prestação jurisdicional condenar o Município a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneo. Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. Dilatado o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença. 5. Multa razoavelmente fixada. 6. Recurso parcialmente provido, na forma do art. 557, caput do CPC. (TJ-RJ - REEX: 00099218620088190037 RJ 0009921-86.2008.8.19.0037, Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/08/2013 13:53) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. A ação civil pública foi ajuizada buscando a obtenção de materiais e serviços necessários ao desempenho das funções do Conselho Tutelar, que apresentava condições precárias de infra-estrutura. Compete ao Município disponibilizar a estrutura adequada ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar, no atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70051303048, Vigésima

Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 22/10/2013). (TJ-RS - REEX: 70051303048 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 22/10/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2013) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. INFRAESTRUTURA. VEÍCULO. 1. O cumprimento da tutela antecipada não importa a perda do objeto nem a falta de interesse de agir. 2. Para fins de assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar, afigura-se suficiente a destinação pelo Poder Executivo de veículo em condições de circulação. Afigura-se intervenção desnecessária do Poder Judiciário impor a Município a obrigação de destinar ao Conselho Tutelar veículo novo para seu uso exclusivo. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054979265, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2013). (TJ-RS - REEX: 70054979265 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 22/08/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2013) Igual posicionamento adotou o TJ/MA em casos semelhantes ao discutido nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. CONDIÇÕES PRECÁRIAS VERIFICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I -Verificando-se, através de procedimento administrativo prévio instaurado pelo Ministério Público Estadual, a precariedade do Conselho Tutelar situado no Município de Buriti Bravo, cabe ao ente público o dever de conceder ao mesmo a estrutura física e pessoal necessária ao seu regular funcionamento, de modo a garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. II

O valor da multa de astreintes pode ser revisto pelo julgador em casos de excesso. (TJ-MA - APL: 0569432014 MA 0000448-94.2011.8.10.0078, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 16/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2015). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE IMPLÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO. PRIORIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO DA "CAUSA MADURA" PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O DIREITO POSTULADO. PRECEDENTES. I -pedido, para ser juridicamente impossível, deve estar em desconformidade com o ordenamento jurídico, sendo que se o peticionante pugna na inicial da ação civil pública pela garantia de aparelhamento do Conselho Tutelar do Município, para que esse órgão possa funcionar em adequadas condições de prestação dos serviços à comunidade, não se há falar em impossibilidade jurídica do pedido. II - Os artigos 131 e 132, do ECA estabelecem que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", e que "em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha". III - As políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente são prioridade absoluta, pois denotam prerrogativa prevista na Constituição da República, sendo inaceitável qualquer omissão governamental, não se havendo falar em ingerência de um Poder sobre o outro, como fez o juízo sentenciante, porquanto o Judiciário poderá verificar se está adequada a política pública implementada para a satisfação do direito social. IV - Instalar um Conselho Tutelar sem provê-lo do aparelhamento necessário ao seu adequado funcionamento é o mesmo que não fazê-lo, é omitir-se de promover eficácia à própria Constituição Federal, devendo ser ressaltado que a previsão de recursos necessários ao funcionamento desse órgão deve constar em lei orçamentária municipal (art. 134, parágrafo único, ECA), não sendo aceitável alegar falta de recursos para tanto. V - A possibilidade de julgamento da "causa madura", com a aplicação prática do § 3º do art. 515, independe de pedido expresso do apelante, sendo bastante que o tribunal considere a causa pronta para o deslinde da controvérsia. VI - Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - APL: 0260342010 MA 0001788-98.2009.8.10.0060, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2014). Prosseguindo, quanto aos pedidos concernentes à lotação no conselho tutelar de uma secretaria, um psicólogo e assistente social em tempo integral, entendo que dos autos não constam elementos suficientes para corroborar a pretensão autoral, haja vista que possuindo o ente requerido profissionais naquelas áreas ou quiçá órgãos específicos a exemplo da secretaria de Assistência Social, nada impede que auxiliem o conselho tutelar, inexistindo razoes plausíveis para que sejam destacados exclusivamente para desempenho de suas funções perante aquele órgão. Em relação ao pedido de revisão da remuneração dos conselheiros, limitou-se o órgão ministerial a formular pleito, sem constar dos autos documentos que comprovassem o valor efetivamente pago pelo ente requerido, o que afasta o pleito de revisão. Trata-se de um ônus que poderia ser facilmente adimplido pelo requerente (art. 373, I, NCPC), melhor instruindo sua exordial. Por fim, quanto ao pedido de pagamento de diárias e ajuda de custo aos conselheiros quando da participação em cursos, a despeito do órgão ministerial estribar sua pretensão no art. 134 do ECA, este último sequer estipula caber à lei municipal o pagamento daquelas verbas, razão pela qual o pedido não merece prosperar. Ante todo o exposto, mantenho a liminar de fls. retro e extingo os presentes autos com análise do seu mérito (art. 487, I, do CPC/2015) e com fulcro no art. 11 da Lei 7.347/85, arts. , III, e , caput da CRFB/88, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: I) CONDENAR o Município de Boa Vista do Gurupi a DISPONIBILIZAR ao conselho tutelar, no prazo de 60 dias uteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85: a) materiais de expediente, higiene e limpeza, bem como, água potável; b) mobiliário de escritório suficiente para guarnecer o local de trabalho, a exemplo de mesas, cadeiras e computadores para cada um dos conselheiros, além de uma impressora; c) uma linha telefônica fixa e uma linha telefônica móvel com cota de crédito para cada conselheiro; d) uma linha de internet de boa qualidade; e) um veículo para uso exclusivo pelo órgão durante suas diligências, garantindo manutenção e combustível, bem como, motorista habilitado; f) aparelhos de ar-condicionado; II) CONDENAR o Município de Boa Vista do Gurupi a REFORMAR a estrutura predial do conselho tutelar, com forração de todas as salas, pinturas das paredes, controle das infiltrações, todas estas providências no prazo de 60 dias uteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85; Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, haja vista que tanto o Ministério Público quanto o Município de Boa Vista do Gurupi são isentos de custas. Ante o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, não é cabível condenação do autor quanto aos honorários de sucumbência na parte em que sucumbiu. Por simetria, deixo de condenar o ente requerido ao pagamento de

honorários. P. R. I. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao TJMA. Maracaçumé/MA, 07/06/2018 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º Vara da comarca de Maracaçumé

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RODRIGO COSTA NINA

Juiz de Direito, Respondendo

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