Andamento do Processo n. 206-77.2017.6.17.0085 - Prestação de Contas - 18/12/2018 do TRE-PE

Zonas Eleitorais

85ª Zona Eleitoral

Sentenças

Processo nº 206-77.2017.6.17.0085 - Prestação de Contas 2016

Prestação de contas 2016

Candidato(a): CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA

SENTENÇA

Cuida-se de prestação de contas apresentada por CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA, candidato ao cargo de Prefeito, a respeito da arrecadação e aplicação de recursos financeiros para a campanha eleitoral realizada em função do pleito ocorrido em 02/10/2016.

A prestação de contas foi tempestivamente aduzida nos termos do art. 45 da Resolução nº 23.463/2015 do

Tribunal Superior Eleitoral.

Às fls. 118 consta parecer conclusivo favorável à aprovação das contas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se por meio do parecer de fls. 119v opinando pela aprovação das contas em referência.

Em matéria de prestação de contas de campanha, cabe à Justiça Eleitoral a análise do aspecto formal e da regularidade das contas prestadas, em atenção à Lei n. 9.504/1997 e, para as eleições municipais de 2016, à Resolução nº 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

No caso, realizada a análise técnica e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, bem como na esteira do parecer conclusivo e do parecer ministerial constantes destes autos, os quais opinaram pela aprovação das contas sob exame, entendo que foram respeitados os elementos formais indispensáveis à regularidade das contas em menção.

Pelo exposto, declaro APROVADA a prestação de contas do candidato CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA, nos termos do art. 68, inciso I, da Resolução nº 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se e intime-se mediante afixação no local de costume.

Ciente o Ministério Público Eleitoral.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Igarassu, 13 de dezembro de 2018.

Rúbia Celeste Cabral Pereira Tavares de Melo

Juíza da 085ª Zona Eleitoral

Igarassu/Araçoiaba

Processo nº 244-89.2017.6.17.085 - Prestação de Contas

Prestação de contas 2016

Candidato(a): ELIAS ULISSES DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de prestação de contas apresentada por ELIAS ULISSES DA SILVA candidato ao cargo de prefeito, a respeito da arrecadação e aplicação de recursos financeiros para a campanha eleitoral realizada em função do pleito ocorrido em 02/10/2016.

A prestação de contas foi tempestivamente aduzida nos termos do art. 45 da Resolução nº 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Não foram apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas, conforme determina o art. 48, II, a e f da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Foi emitido Mandado de Intimação pelo Cartório Eleitoral. Após intimada, não houve manifestação em relação as irregularidades.

Às fls. 08 consta parecer conclusivo favorável ao julgamento das contas como não prestadas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se por meio do parecer de fl. 09v opinando pela desaprovação das contas em referência.

Em matéria de prestação de contas de campanha, cabe à Justiça Eleitoral a análise do aspecto formal e da regularidade das contas prestadas, em atenção à Lei n. 9.504/1997 e, para as eleições municipais de 2016, à Resolução nº 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Em vista das considerações contidas no Relatório Técnico conclusivo, observa-se que o requerente não atendeu integralmente às exigências contidas no art. 48, II, a e f da Resolução TSE n.º 23.463/2015, incorrendo em falhas que comprometem a regularidade das contas, no que se refere à omissão as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas. ISTO POSTO, deixo de acolher o Parecer Ministerial, e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do art. 30, inc. IV da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inc. IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Publique-se e intime-se mediante afixação no local de costume.

Ciente o Ministério Público Eleitoral.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Igarassu, 14 de dezembro de 2018.

Rúbia Celeste Cabral Pereira Tavares de Melo

Juíza da 085ª Zona Eleitoral

Igarassu/Araçoiaba

92ª Zona Eleitoral