Andamento do Processo n. 1015642-66.2017.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/12/2018 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Proc.: 1015642-66.2017.8.22.0501

Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Requerente:E. de O. N.

Requerido:E. B. e S.

Advogado: Laércio Batista de Lima, OAB/RO 843

Advogado: Marcos Antonio Metchko, OAB/RO 1482

Finalidade: INTIMAR os advogados supra citados do despacho de fls. 135/136, conforme transcrito.

Despacho

O requerido, por sua advogada constituída, requer a revogação da medida consistente no monitoramento eletrônico, bem como a autorização para retornar ao seu local de trabalho. Requer, ainda, seja feita uma inspeção no local para uma melhor avaliação da situação pendente entre as partes.Pois bem.Considerando-se as informações constantes nos autos, e a problemática quanto à construção de um muro e fixação do limite mínimo de distância, defiro parcialmente o pedido do requerido, para determinar a realização de uma inspeção judicial, nos termos do art. do CPP c/c art. 481 e 483, I do CPC. Veja-se que a inspeção judicial pode ser determinada sempre que haja necessidade de o magistrado avaliar ou esclarecer melhor uma situação controvertida, seja por meio do exame de pessoas, de coisas ou de lugares. No caso dos autos, verifica-se que a medida torna-se necessária.Assim, designo a realização da inspeção judicial para o próximo dia 19/12/2018 às 10h30min, no endereço da Estrada da Penal, Km 3,5, nº 100, Zona Rural, nesta comarca, a ser acompanhada por este magistrado, um representante do MP, um oficial de justiça, pelas partes e seus respectivos advogados.O Oficial de Justiça deverá, ao final, lavrar relatório.Após a realização da referida inspeção, será deliberado acerca do pedido de exclusão do requerido do sistema de monitoramento eletrônico.Dê-se ciência ao MP e ao Oficial de Justiça do plantão para comparecimento na data e hora designada. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados. O Mandado deverá ser cumprido pelo oficial do plantão.Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.Álvaro Kalix Ferro Juiz de Direito

Porto Velho/RO, 17 de dezembro 2018.

Gleidson Takahashi Santana

Chefe de Cartório

Muzamar Maria Rodrigues Soares

Escrivã Judicial