Andamento do Processo n. 00000865420148140053 - 18/12/2018 do TJPA

Comarca de São Félix do Xingu

Secretaria da Vara Única de São Félix do Xingu

PROCESSO: 00000865420148140053 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---INFRATOR: M. T. C. S. REPRESENTANTE: E. G. S. VITIMA: F. C. N. F.

VITIMA: G. P. S. Tratam os autos de representação visando a aplicação de medida socioeducativa ao representado

MAICO TOMAS CARVALHO DA SILVA, devido a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 129, § 1º, inciso II e II c/c art. 61, II, c do CP. Manifestação do Ministério Público às fls. 12/13 para a extinção da pretensão socioeducativa em face do representado e consequente arquivamento dos autos, diante da maioridade do infrator. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é acertadamente caso de extinção do processo e arquivamento

do feito em epígrafe. Explico. Dispõe o artigo do ECA que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.. Excepcionalmente, diz o parágrafo único, aplica-se o Estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ainda, o ECA assevera que somente se aplicarão ao maior de 18 anos e menor de 21 anos as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme expresso no artigo 120, § 2º e 121 do aludido estatuto. Dos autos, verifico que o representado MAICO TOMAS CARVALHO DA SILVA completou 22 (vinte e dois) anos no dia 03/01/2018, conforme relatado na manifestação do MP, tornando

impossível, assim, o cumprimento de qualquer medida socioeducativa, haja vista que o ato infracional praticado não se enquadraria nos casos nos casos de semiliberdade ou internação (art. 122

do ECA). Em que pese a gravidade e a repercussão que o crime obteve na sociedade local, não cabe a esse magistrado fazer análise do caso à margem da lei, razão pela qual, a contragosto, é forçoso

reconhecer que o lapso temporal para a concretização da medida socioeducativa em muito transcorreu. Decido. Posto isso, tendo em vista a breve fundamentação expendida, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do processo em epígrafe, em razão da maioridade do infrator. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao MP.

Após o cumprimento da presente decisão, arquivem-se imediatamente os autos e dê-se baixa no Sistema LIBRA. Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de São Félix do Xingu/PA