Andamento do Processo n. 5031315-09.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do TRF-3

Subsecretaria da 11ª Turma Boletimde Acordão Nro 26664/2018

HABEAS CORPUS (307) Nº 5031315-09.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

IMPETRANTE: JEFERSON CARLOS BRITTO DEALCANTARA

PACIENTE: ROBSON MARCONDES

Advogado do (a) IMPETRANTE: JEFERSON CARLOS BRITTO DEALCANTARA - SP309467

Advogado do (a) PACIENTE: JEFERSON CARLOS BRITTO DEALCANTARA - SP309467

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERALCRIMINAL

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Jeferson Carlos Britto de Alcântara em favor de ROBSON MARCONDES, contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP nos autos da Ação Penal n. 0012989-70.2018.403.6181 (distribuídos por dependência ao processo n. 0012833-24.2014.403.6181), objetivando a redesignação da audiência de instrução até então marcada para o dia 14/12/2018 (sexta-feira), oportunizando seu acesso aos autos do processo principal objeto de desmembramento, bem como a devolução de prazo para apresentação ou complementação da resposta à acusação (ID 10554680).

Sustenta a impetração, em síntese, cerceamento de defesa, caso a iminente audiência de instrução seja realizada antes de ter acesso aos autos do processo.

Narra o impetrante que, após ter sido constituído em 27/11/2018 como defensor do paciente até então foragido e recentemente preso, não lhe teria sido oportunizado o imprescindível acesso aos autos do volumoso processo principal, cujas peças teriam sido tão somente referidas, mas não copiadas, nos autos desmembrados, impossibilitando lhe assim o correto entendimento da presente imputação por suposta internalização de cigarros contrabandeados do Paraguai.

Aduz que o processo em comento teria ficado concluso dos dias 29/10 a 02/12/2018, tendo, na sequência, retornado à conclusão nos dias 03 e 05/12/2018, por força de embargos de declaração opostos por outros advogados.

o comparecer ao cartório no dia 10/12/2018, novamente não teria conseguido ter acesso aos autos do processo, haja vista que, nada obstante a informação na consulta processual de que o processo se encontrava em cartório, foi-lhe noticiado que os autos, em verdade, estariam no setor de cópias para digitalização das peças processuais. Na mesma ocasião (10/12/2018, segunda-feira), o impetrante veio a ser cientificado da designação da audiência de instrução marcada para o dia 14/12/2018 (sexta-feira).

Irresignado, o impetrante despachou com Juízo Federal da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP no dia seguinte, a saber, 11/12/2018 (terça-feira), requerendo a redesignação da audiência para data posterior ao futuro acesso dos autos pela defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e às suas prerrogativas descritas no artigo do Estatuto da Advocacia, bem como a devolução do prazo para apresentar ou complementar a resposta à acusação, ante a necessidade de produzir prova testemunhal, o que, contudo, veio a ser indeferido pelo mesmo Juízo Federal a quo (ID 10558000).

Argumenta o impetrante que a decisão da autoridade coatora resultaria em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, na medida em que impediria seu novo defensor de ter acesso integral aos autos do processo, de modo a ter condições de instruir o paciente em eventual interrogatório, bem como de inquirir as testemunhas de acusação durante a instrução processual. Ademais, a falta de acesso às provas indiciárias constantes nos autos prejudicaria a defesa em futura apresentação de alegações finais.

Requer o deferimento do pedido liminar, a fim de se “determinar a REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA para data posterior ao acesso dos autos para Defesa, bem como a devolução do prazo para apresentação ou complementação da Resposta à Acusação, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as prerrogativas legais do Advogado”, e, ao final, pretende a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar.

É o relatório.

DECIDO.

Em um juízo perfunctório, não verifico ilegalidade manifesta na decisão do Juízo Federal da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, de maneira bem fundamentada, indeferiu o pleito defensivo de adiamento da audiência de instrução designada para o dia 14/12/2018 (ID 10558000, in verbis):

Fls.: 3991-3992: Indefiro o pedido de adiamento da audiência. Apesar do atraso na juntada da petição de fls. 3089, fato é que a Defensoria Pública da União que já vinha atuando em defesa do réu e foi intimada para a audiência de instrução no dia 03/12/2018, conforme fls. 3988. Destaque-se, ainda, que: a) o réu está preso preventivamente, o que impõe maior celeridade na tramitação do feito; b) haverão testemunhas a serem ouvidas por videoconferência; c) as partes já foram intimadas; e, d) houve reserva de vaga para a escolta do preso. Assim, o adiamento da audiência, mesmo a pedido da novel Defesa, iria causar imenso retardamento do processo, máxime pela proximidade do recesso forense. Portanto, para não comprometer a tramitação desta ação penal, em prejuízo do próprio réu, não é possível acolher o pedido de adiamento ora examinado. De outro lado, o Código de Processo Penal não prevê, literalmente, prazo mínimo entre a intimação e a realização do ato processual respectivo. Bem por isso, empresta-se a regra do Código de Processo Civil prevista no art. 218, 2º, que dispõe:Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.2º. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. O legislador erigiu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas como uma antecedência mínima para intimação das partes e advogados, a fim de que pratiquem ou acompanhem a realização dos atos de instrução ou julgamento. De hoje até a data de audiência (14/12/2018) há intervalo superior ao previsto no texto legal, isto é, de mais de 48 (quarenta e oito) horas. Este prazo é mais que suficiente para a novel Defesa se inteirar dos fatos imputados ao seu cliente, pois, apesar de ser um processo com muitas páginas, a ação tem por objetivo avaliar a conduta imputada unicamente ao acusado. Sim, esta ação penal é resultado do desmembramento de outra ação que tramita nesta vara, porque o acusado estava foragido e não foi encontrado para citação. Não haverá, ainda, qualquer prejuízo à defesa, porque será, naturalmente, por ocasião das alegações finais que o réu irá deduzir toda a defesa de mérito que tiver. Quanto ao pedido de arrolar testemunhas, a defesa não indicou se serão testemunhas de fatos ou testemunhas abonatórias. De qualquer modo, para que o juízo decidisse sobre esta questão, necessariamente deveria ouvir previamente o autor da ação penal. E isso não será possível de ocorrer a data da próxima audiência. Todavia, o d. Advogado que ora assumiu a defesa do réu poderá apresentar as testemunhas que tiver no dia e hora marcados para a audiência, para que, se o caso de ser deferida a oitiva, possam ser ouvidas. ANTE O EXPOSTO e considerando, principalmente, que o réu já estava devidamente representado nesta ação penal pela Defensoria Pública da União, que foi intimada para a audiência de instrução no dia 03 de dezembro de 2018, indefiro o pedido de adiamento da audiência de instrução formulado pelo d. Advogado que assumiu a defesa dos interesses do réu. Por cautela, mantenho a Defensoria Pública da União obrigada a comparecer à audiência para a qual já foi intimada, a fim de intervir na defesa do réu, se necessário for. Forneça-se ao d. Advogado cópia dos autos já digitalizados. Intimem-se. Cumpra.

Ademais, o impetrante não trouxe aos autos elementos comprobatórios mínimos de suas alegações no tocante à suposta indisponibilidade absoluta de seu acesso aos autos, seja do processo principal, seja dos autos desmembrados, durante todo o período apontado, a saber, desde 27/11/2018 quando fora constituído como novo defensor do paciente até o presente momento processual, não se vislumbrando, ao menos por ora, qualquer afronta efetiva aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou às prerrogativas legais advocatícias descritas no artigo da Lei 8.906/94, independentemente de os autos terem ido ou não à conclusão ou ao setor de cópias nesse ínterim.

Tampouco visualizo necessidade de devolução de prazo à defesa do paciente para apresentação ou complementação da resposta à acusação, porquanto oportunamente já apresentada pela Defensoria Pública da União (intimada, inclusive, para comparecer à referida audiência de instrução,"a fim de intervir, na defesa do réu, se necessário for"), antes da habilitação do novo defensor do paciente ocorrida tão somente em 27/11/2018, que, de qualquer sorte, “poderá apresentar as testemunhas que tiver no dia e hora marcados para a audiência, para que, se o caso de ser deferida a oitiva, possam ser ouvidas”, consoante a própria decisão impugnada.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida pelo impetrante.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P. I.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018.

AGRAVO DEINSTRUMENTO CRIMINAL (2024) Nº 5004966-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

AGRAVANTE: JCVITA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVO DEINSTRUMENTO CRIMINAL (2024) Nº 5004966-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

AGRAVANTE: JCVITA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de agravo de instrumento, compleito de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por JCVITA Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro autuados sob nº

0001798-08.2017.4.03.6102, determinou o aguardo de análise do pedido de levantamento da indisponibilidade até o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nos autos principais, nos termos dos arts. 130, parágrafo único, e 131, II, ambos do Código de Processo Penal.

Os autos foramoriginariamente distribuídos à relatoria do e. Des. Fed. Peixoto Júnior, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (ID 4344995).

Após, sobreveio parecer da Procuradoria Regional da República, manifestando-se pela redistribuição do recurso a umdos integrantes da Quarta Seção desta E. Corte, ante o fato de se tratar de recurso tirado contra decisão emincidente de natureza processual penal, bemcomo pelo seu não conhecimento.

Por meio da decisão ID 6997653, o e. Relator considerou assistir razão ao MPF quanto à natureza do recurso; por isso, determinou sua redistribuição a umdos membros da Quarta Seção deste Tribunal.

Distribuídos os autos por sorteio, vieramconclusos a este Relator em31 de outubro de 2018.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

AGRAVO DEINSTRUMENTO CRIMINAL (2024) Nº 5004966-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

AGRAVANTE: JCVITA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS DANIELNUNES MASI - SP227274-

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: O recurso não deve ser conhecido.

Os fatos que subjazema este instrumento forambemsintetizados no parecer ministerial, que adoto no ponto (ID 5941291):

Segundo consta, nos autos do processo criminal nº 0006947-16.2016.403.6102 foi decretada a indisponibilidade do terreno situado à Rua Francisco Bellazzi nº 332, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, de propriedade de Moacyr de Moura Filho, tendo em vista a presença de fortes indícios de que o bem fora adquirido com valores provenientes da prática de crime.

Em face dessa constrição, a JCVITA Construtora e Incorporadora Ltda. opôs embargos de terceiro (proc. nº 0001798-08.2017.4.03.6102), visando o cancelamento da indisponibilidade, sob o argumento de que celebrou contrato de compra e venda com Moacyr de Moura Filho e que, apesar de não registrado, o contrato foi celebrado antes da indisponibilidade, sendo, portanto, adquirente de bo -fé e que o bloqueio impede o prosseguimento do empreendimento a ser implementado no local.

Após manifestação ministerial pela manutenção da construção, diante da ausência de elementos que autorizassem o levantamento do sequestro (id. 563258, fls. 54/57 e fls. 97/99), foi proferida a r. decisão determinando que se aguardasse o trânsito em julgado da ação principal (id. 563258, fl. 101).

Contra essa decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, em cuja minuta a agravante sustenta ser adquirente de bo -fé e a necessidade de cumprir a função social da propriedade. Alternativamente postula o prosseguimento do empreendimento e a manutenção da indisponibilidade sobre unidades futuramente construídas.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, deduzindo, na essência, o seguinte:

O presente agravo de instrumento foi interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;

Ocorre que, como já exposto, a decisão recorrida foi proferida no bojo de embargos de terceiro opostos contra constrição decretada em processo criminal, de modo que, a interposição do agravo de instrumento, previsto em legislação processual cível, contra uma decisão interlocutória de natureza penal não preenche o requisito recursal do cabimento. Isso porque, o Código de Processo Penal não prevê, no seu rol exaustivo de recursos, o agravo de instrumento, de forma que essa modalidade recursal não é cabível para rediscutir decisão alguma de cunho penal, inclusive aquela que indefere a tutela de urgência nos embargos de terceiro, em sua tipologia processual penal. O procedimento adotado pelo agravante viola o princípio da taxatividade recursal. Não se olvida a aplicação supletiva, subsidiária e analógica do Código de Processo Civil1 ao processo penal. Todavia tal incidência não é viável no caso em comento, pois não há omissão a ser suprida, seja porque o rol de recursos criminais é taxativo e não contempla o agravo de instrumento, seja porque, o Código de Processo Penal disciplina o procedimento dos embargos de terceiro. De fato, o Código de Processo Penal prevê os embargos de terceiro como via especial para questionar o sequestro decretado, de forma que a ausência de recurso para impugnar o ato jurisdicional que indefere a tutela de urgência evidencia a irrecorribilidade dessa decisão, que, por isso mesmo, em tese, pode ser atacada por meio do mandado de segurança como ação autônoma de impugnação ou, caso possua força de definitiva, por meio de apelação. Isso demonstra a inexistência de omissão a ser suprida pelo CPC.

Comrazão o órgão ministerial.

Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, emverdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de bo -fé, que adquiriu o bemdo acusado (art. 130, II). Tambémprevê os meios de impugnação de decisões judiciais (seja na forma de recursos, seja de ações autônomas, como o mandado de segurança), não constando da sistemática processual penal o recurso de agravo de instrumento, cujo manejo, portanto, não é cabível nessa esfera – posto que não há lacuna a ser preenchida pela aplicação subsidiária da legislação processual civil.

No caso concreto, a recorrente manejou embargos alegando-se na condição de terceira de bo -fé que havia adquirido direitos sobre os bens objeto de indisponibilidade por decisão do juízo penal. O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento dos embargos de terceiro, ou pelo aguardo do trânsito emjulgado da ação penal principal. O Juízo a quo acolheu a fundamentação ministerial, e determinou “que se aguarde o trânsito emjulgado da sentença a ser proferida nos autos principais, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 131, inciso III, do CPP” (fl. 216 dos embargos – cópia no ID 563258).

O sistema processual penal prevê os meios de irresignação a seremmanejados contra decisões dessa natureza. Se se considerar o decisum como decisão definitiva, tem-se o cabimento (emtese) do recurso de apelação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

Se for considerada a decisão como decisão de suspensão do feito e de indeferimento do pedido de concessão de liminar – como me parece ser o caso -, a via emtese possível é a do mandado de segurança (se preenchidos os pressupostos do remédio heroico), tendo emvista o fato de que a decisão emtela não se amolda a qualquer das hipóteses do rol taxativo do art. 581 do CPP (emque é cabível o recurso emsentido estrito).

Emoutros termos: na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança comvistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. A propósito, julgado da Décima Primeira Turma deste Tribunal:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

1. A decisão proferida pelo juízo criminal em sede de embargos de terceiro, procedimento especial previsto no Código de Processo Penal, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Assim, os referidos embargos, bem como os incidentes dele decorrentes, não comportam a aplicação analógica do Código de Processo Civil, ante a ausência de omissão a ser suprida.

2. O sistema recursal é orientado pelo princípio da taxatividade, de sorte que os recursos são descritos numerus clausus pela lei processual. Assim, o rol dos recursos previstos pelo Código de Processo Penal é exaustivo, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que possa levar à admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do processo penal.

3. O art. 1.015 do Novo CPC, alterando diretriz estabelecida pelo CPC/73, no sentido da recorribilidade ampla e imediata de todas as decisões interlocutórias, passou a veicular rol exaustivo de decisões que comportam impugnação pela via do agravo de instrumento, nada mencionando acerca daquelas proferidas nos embargos de terceiro. Nem mesmo o parágrafo único do referido dispositivo legal autorizaria a interposição do presente recurso, pois os embargos de terceiro têm natureza jurídica de processo de conhecimento, não se confundindo com liquidação ou cumprimento de sentença, ou, ainda, com processo de execução.

4. À míngua de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu potencial direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Aliás, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qualé incabível o recurso de agravo de instrumento.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF3 - 11ª Turma - Agravo de Instrumento n.º 0017386-62.2016.4.03.0000 - v.u - Rel. Des. Fed. Nino Toldo - Publicado no D. E, em21/03/2017). Grifei.

Portanto, tendo-se in casu recurso que não é passível de utilização na esfera penal, e meios de impugnação idôneos nessa mesma seara, não é passível de conhecimento o agravo, por não se tratar de recurso cabível na espécie, sendo de rigor seu não conhecimento.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LACUNA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. No que tange aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, emverdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de bo -fé, que adquiriu o bemdo acusado (art. 130, II).

2. Tambémprevê, o CPP, os meios de impugnação de decisões judiciais (seja na forma de recursos, seja de ações autônomas, como o mandado de segurança) nessa esfera, não constando da sistemática processual penal o recurso de agravo de instrumento, cujo manejo, portanto, não é cabível nessa esfera.

3. Considerada a decisão recorrida como decisão de suspensão do feito e de indeferimento do pedido de concessão de liminar, a via emtese possível para impugnação é a do mandado de segurança (se preenchidos os pressupostos do remédio heroico), tendo emvista o fato de que a decisão emtela não se amolda a qualquer das hipóteses do rol taxativo do art. 581 do CPP (casos nos quais seria cabível o recurso emsentido estrito).

4. Tendo-se in casu recurso que não é passível de utilização na esfera penal, e meios de impugnação idôneos nessa mesma seara, não é passível de conhecimento o agravo, por não se tratar de recurso cabível na espécie. 5. Agravo não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MANDADO DESEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021233-16.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO

INTERESSADO: SIDNEYJOSESANTOS DESOUZA, HENDERSON FABIO DOS SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERALCRIMINAL

MANDADO DESEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021233-16.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO

INTERESSADO: SIDNEYJOSESANTOS DESOUZA, HENDERSON FABIO DOS SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERALCRIMINAL

R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EURO BENTO MACIEL FILHO e pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO (OAB/SP) em favor de HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS (OAB/SP 287.776) e SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (OAB/SP 295.966), contra aduzida violação a direito líquido e certo praticada pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, consistente na manutenção de multa aplicada por abandono da causa, prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, nos autos do processo nº 0008548-51.2015.4.03.6181.

Segundo consta das informações prestadas (Doc. Num. 7290781 - Pág. 1/5), em 17/07/2015, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Amélia Meneguim dos Santos e Dangelo Campelo Abade como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

A ré Amélia Meneguim dos Santos que era representada pela Defensoria Pública da União, contratou os advogados HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS e SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA para acompanhar a realização de audiência de instrução e julgamento do dia 05/10/2017, às 16:00 horas.

Na data da audiência registrou-se a ausência de testemunhas, pelo que todos foram intimados da redesignação para o dia 13/03/2018, às 14:00 horas, com expedição de mandados de condução coercitiva das testemunhas ausentes.

Diante da ausência injustificada da ré Amélia Meneguim dos Santos e dos advogados Henderson Fábio dos Santos e Sidney José dos Santos Souza na audiência de instrução realizada em 13/03/2018, o r. juízo de origem nomeou uma defensora ad hoc, para o ato e, declarou a revelia da ré, aplicando multa de 10 salários mínimos para os seus defensores por abandono processual, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal.

A ré ao ser intimada por oficial de justiça para interrogatório em 02/10/2018 declarou não ter condições financeiras de constituir advogado particular, pelo que solicitou ser defendida pela Defensoria Pública da União.

Na inicial, os impetrantes alegam: I – legitimidade da OAB/SP para a impetração deste mandado de segurança; II – a não ocorrência de abandono processual, pois os advogados assistidos foram constituídos para acompanhar a ré Amélia Meneguim dos Santos na audiência do dia 05/10/2017, nos termos do contrato de honorários advocatícios firmados entre as partes e juntado aos autos (Doc. Num. 5062827 - Pág. 30/31); III – a autoridade coatora não reconsiderou sua decisão, mantendo a aplicação da multa, mesmo após os advogados assistidos peticionarem nos autos informando sua contratação para acompanhamento de apenas um ato processual (Doc. Num. 5062827 - Pág. 28/29 e 32/33); IV – a ausência de comparecimento dos advogados na audiência do dia 13/03/2018 não prejudicou o processo ou comprometeu a defesa da ré, não justificando a aplicação da multa; e V – o poder de punir os advogados cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil.

Com base em tais argumentos, pugnaram pela concessão de medida liminar, para que seja suspensa toda e qualquer execução contra HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS e SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA até decisão final do presente mandado de segurança.

Intimados os impetrantes para regularização do recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito (Doc. Num. 5427709 - Pág. 1).

Em petição, os impetrantes regularizaram o recolhimento das custas processuais e pleitearam a devolução das recolhidas sob o código errado (Doc. Num. 6484339 -Pág. 1/3).

Sobreveio decisão que autorizou a restituição dos valores arrecadados por meio da guia incorreta, nos termos do artigo 1º, da Ordem de Serviço nº 46, de 18/12/2012 da Presidência do TRF3 e deferiu o pedido liminar para sustar os efeitos da decisão combatida, até o julgamento do mérito (Doc. Num. 6773206 - Pág. 1/5).

A autoridade impetrada prestou as informações (Doc. Num. 7290781 - Pág. 1/5).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pela concessão da segurança (Doc. Num. 7437868 - Pág. 1/4).

É o relatório.

Dispensada a revisão.

MANDADO DESEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021233-16.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉLUNARDELLI

IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO

INTERESSADO: SIDNEYJOSESANTOS DESOUZA, HENDERSON FABIO DOS SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) IMPETRANTE: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

Advogado do (a) INTERESSADO: EURO BENTO MACIELFILHO - SP153714

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERALCRIMINAL

V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Consta que na ação penal originária nº 0008548-51.2015.4.03.6181, Amélia Meneguim dos Santos e Dangelo Campelo Abade foram denunciados como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 171, § 3º c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por supostamente terem obtido fraudulentamente, o benefício previdenciário consistente na aposentadoria por idade em prejuízo ao INSS.

Denúncia recebida em 19/08/2015 (Doc. Num. 5062827 - Pág. 8/10).

A Defensoria Pública da União apresentou resposta à acusação de ambos os réus (Doc. Num. 5062827 - Pág. 14/17).

A ré Amélia Meneguim dos Santos constituiu os defensores HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS (OAB/SP 287.776) e SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (OAB/SP 295.966) para a acompanharem na audiência designada para o dia 05/10/2017 (Doc. Num. 5062827 - Pág. 28/29 e 32), conforme contrato de honorários advocatícios (Doc. Num. 5062827 - Pág. 30/31).

Segundo as informações prestadas pelo r. juízo de origem, a audiência não se realizou pela ausência das testemunhas.

o ser designada nova data para a realização da audiência, a ré e os seus defensores não compareceram ao ato em 13/03/2018. Todavia, tal fato não ocasionou prejuízo a defesa da ré nem tampouco ao processo, eis que foi nomeada defensora ad hoc, a advogada Dr. MARIA JOELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/SP 258.789, para representar a ré no ato.

Neste particular, a jurisprudência é no sentido de que "a sanção pecuniária prevista no artigo só deve ser aplicada em situações de efetivo abandono do causídico, o que não se confunde com a ausência em algum ato processual em específico" (TRF3, 11ª Turma, ACR 00081888220084036110, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, e-DJF3: 21.06.2016).

Como se vê, o não comparecimento na audiência de instrução, ainda que se trate de ato processual relevante, não configura, por si só, abandono do processo, sendo necessária a comprovação da inércia reiterada dos defensores.

Na espécie em exame, não houve reiterada ausência dos defensores, nem prejuízo à defesa da ré, uma vez que estes foram contratados para acompanharem apenas um ato do processo, qual seja, a audiência de instrução e julgamento do dia 05/10/2017, que não se realizou pela ausência das testemunhas.

Além disso, os defensores HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS (OAB/SP 287.776) e SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (OAB/SP 295.966) ao serem intimados para justificarem a ausência peticionaram informando que haviam sido contratados apenas para acompanharem a audiência do dia 05/10/2017 (Doc. Num. 5062827 - Pág. 28/31).

O r. juízo de origem em decisão não acolheu a justificativa, determinando na mesma oportunidade a revelia da ré e a imposição da pena pecuniária por abandono de processo aos seus defensores (Doc. Num. 5062827 - Pág. 33).

Observo que em todos os atos processuais da ação penal nº 0008548-51.2015.4.03.6181 a ré foi devidamente representada pela Defensoria Pública da União, pelos defensores contratados e pela defensora ad hoc nomeada pelo r. juízo de origem.

Considerando que a própria ré se manifestou em declaração escrita em 15/03/2018, que contratou os advogados HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS (OAB/SP 287.776) e SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (OAB/SP 295.966) apenas para acompanhar a audiência em 05/10/2017 (Doc. Num. 5062827 - Pág. 32).

Posteriormente, sendo intimada por oficial de justiça para comparecer ao interrogatório em 02/10/2018, declarou não ter condições financeiras de constituir advogado particular, pelo que solicitou ser defendida pela Defensoria Pública da União.

Desse modo, no caso dos autos, não restou demonstrado o abandono da causa, a ponto de justificar a incidência da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, concedo a segurança para afastar a multa por abandono de processo.

É o voto.

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ART. 265, CPP. ABANDONO DE PROCESSO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 - A RÉ AMÉLIA MENEGUIM DOS SANTOS CONSTITUIU OS DEFENSORES HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS E SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA PARA A ACOMPANHAREM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/10/2017 (DOC. NUM. 5062827 - PÁG. 28/29 E 32), CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DOC. NUM. 5062827 - PÁG. 30/31).

2 - POSTERIORMENTE, OS DEFENSORES ACIMA MENCIONADOS NÃO COMPARECERAM NA AUDIÊNCIA, REALIZADA NO DIA 13/03/2018, PELO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

3 - NÃO HOUVE REITERADA AUSÊNCIA DOS DEFENSORES, NEM PREJUÍZO À DEFESA DA RÉ, UMA VEZ QUE ESTES FORAM CONTRATADOS PARA ACOMPANHAREM APENAS UM ATO DO PROCESSO, QUAL SEJA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO DIA 05/10/2017, QUE NÃO SE REALIZOU PELA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS.

4 - OS DEFENSORES HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS (OAB/SP 287.776) E SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (OAB/SP 295.966) AO SEREM INTIMADOS PARA JUSTIFICAREM A AUSÊNCIA PETICIONARAM INFORMANDO QUE HAVIAM SIDO CONTRATADOS APENAS PARA ACOMPANHAREM A AUDIÊNCIA DO DIA 05/10/2017 (DOC. NUM. 5062827 - PÁG. 28/31).

5 - CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA RÉ SE MANIFESTOU EM DECLARAÇÃO ESCRITA EM 15/03/2018, QUE CONTRATOU OS ADVOGADOS APENAS PARA ACOMPANHAREM A AUDIÊNCIA EM 05/10/2017 (DOC. NUM. 5062827 - PÁG. 32).

6 - NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABANDONO DA CAUSA, A PONTO DE JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

7 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para afastar a multa por abandono de processo., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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