Andamento do Processo n. 0803919-74.2016.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 18/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

Recurso Especial em Petição nº 0803919-74.2016.8.02.0000

Recorrente : A. P. da S.

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros

Recorrido : M. P.E

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018 GP

Trata-se de recurso especial, interposto por A. P. da S., com fulcro no artigo 105, inciso III , alínea a da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça.

O recorrente, em suas razões recursais, alegou que o acórdão vergastado violou o art. 122, III e § 1º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como os arts.. , § 2º, III e 43, § 4º da Lei n.º 12.594/12.

Houve contrarrazões nas fls. 107/111, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo (dispensado, em razão da gratuidade judiciária) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso.

No caso, alega o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Isso porque, conforme suas razões, o acórdão teria violado os artigos , § 2º, inciso III, e 43, § 4º, da Lei 12.594/12 e art. 122, inciso III e § 1º, do ECA, pois houve desvio de execução quando da aplicação de medida mais grave do que a fixada em decisão judicial transitada em julgado.

Em relação aos arts. , § 2º, III e 43, § 4º da Lei n.º 12.594/12 verifiquei que os respectivos dispositivos legais, não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recurso em relação a tais artigos, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõese o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (Grifos aditados)

Outrossim, com relação ao art. 122, III e § 1º, do ECA, como firmado no acórdão, é possível inferir que há previsão legal no sentido de ser possível a substituição de medida socioeducativa, outrora aplicada, inclusive, para fins de ser operada a qualquer tempo, isto é, enquanto durar o cumprimento da medida.

Para além, o colegiado da Câmara Criminal, diante das circunstâncias do caso concreto, entendeu que o reeducando carece ser submetido a uma medida, que seja mais idônea e levá-lo à absorção de valores éticos e sociais, necessários ao convívio em sociedade.

Ademais, observo que esta Corte de Justiça seguiu entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mais uma razão pela qual deve ser inadmitido o Recurso, nos termos da Súmula n.º 83, também do STJ, in verbis:

NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOSDO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAISBRANDA.DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO.POSSIBILIDADE. ARTS. 99, 100 E 113 DO ECA. OITIVA PRÉVIA DOMENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. “À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a regressão paraamedida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quandoverificada a insuficiência da medida em que o menor seencontra à suaressocialização, tendo em vista que o Magistrado deveestar atendo àscondutas supervenientes dos menores, respeitando-se,à toda evidência, ospostulados da ampla defesa e do contraditório”(HC n. 88.243/SP, 5.ª Turma,Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 28/4/2008.) 2. No caso,anteriormente à regressão à medida de internação, foidada ao Pacienteoportunidade para justificar sua conduta emaudiência de advertência, nãose verificando a alegada nulidade.3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS211957 SP 2011/0153551-5, ÓRGÃO JULGADOR: T-5 QUINTA TURMA,PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2012, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ- Grifei e sublinhei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. A Corte a quo concluiu, com fundamento nas provas carreadas dos autos que, no caso, inobstante aplicadas medidas socioeducativas brandas - remissão e prestação de serviços à comunidade -, o ora agravante as descumpriu, o que ensejou a imposição da medida de internação. Tal aplicação também se deu em razão da gravidade do delito praticado - com ameaça à vítima e emprego de arma de fogo -, e da propensão do menor à prática de atos infracionais contra o patrimônio, de modo que, como salientado na decisão agravada, rever tal entendimento demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 991.990/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2009, DJe 04/05/2009 - grifei e sublinhei).

A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se, utilizando-se desta decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió/AL, 17 de dezembro de 2018

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas