Andamento do Processo n. 0700639-40.2018.8.02.0090 - Autorização Judicial / Entrada e Permanência de Menores - 18/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

28ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0409/2018

ADV: ANTÔNIO ANDRÉ DE MELO SÁ CAVALCANTI (OAB 8231/AL), ADV: GUILHERME GOES MARTINS PINHEIRO PEIXOTO (OAB 12440/AL) - Processo 0700639-40.2018.8.02.0090 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - REQUERENTE: Celebration Criações Artísticas e Eventos Ltda - SENTENÇA A CELEBRATION S R N FEITOSA PRODUTOS E EVENTOS S.A, através de seu representante legal, Sr. Sérgio Ricardo Nery Feitosa, qualificado à fl. 01, requer a autorização judicial para entrada e permanência de adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos no show denominado “REVEILLON CELEBRATION”, a ser realizado no dia 31 de dezembro do corrente ano, das 21:00 hs às 10:00 hs na Av. Comendador Gustavo Paiva S/N, Cruz das Almas Gleba 01, nesta Capital. À inicial foram acostados os documentos de fls. 05/47, do processo, dentre os quais: cópias dos documentos de identificação do autor, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da referida empresa, do Contrato Social de Constituição de Sociedade LTDA, bem como o pedido de alvará ao Corpo de Bombeiros. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público Estadual, em parecer ofertado as fls. 50/51, opinou favoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos públicos e privados, desde que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Cabe ao Poder Público, através dos órgãos competentes regular as diversões e espetáculos públicos. As crianças e os adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos públicos desde que adequado as suas faixas etárias e dentro de certos critérios estabelecidos especificamente na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por sua vez, o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: É proibido a venda à criança ou adolescente de: II - Bebidas alcoólicas Segundo o ECA, considera-se criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Assim, considerando as disposições da Lei nº 8.069/90, que estabelece sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, que especifica os casos permissivos e as vedações nos casos de espetáculos públicos e acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual, DEFIRO o pedido para autorizar o ingresso de adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos ao show denominado “REVEILLON CELEBRATION”, a ser realizado no dia 31 de dezembro do corrente ano, das 21:00 hs às 10:00 hs na Av. Comendador Gustavo Paiva S/N, Cruz das Almas Gleba 01, nesta Capital, com as seguintes observações: 1 - A partir dos 16 (dezesseis) anos o ingresso fica permitido desde que a idade seja comprovada mediante documento oficial com foto; 2 - Fica terminantemente proibida a venda e/ou entrega, mesmo que gratuitamente, de bebidas alcoólicas a menores de dezoito 18 (dezoito) anos de idade, ex vi da Lei Federal nº 8.069/90, do Código Penal e Lei de Contravencoes Penais; 3 - Todos os participantes (maiores e menores) deverão ser revistados ao ingressarem no referido Show, com detector de metal, para coibir os portadores de armas de fogo e de outras espécies, ficando o requerente responsável por qualquer infração estatutária, bem como descumprimento ao ALVARÁ e legislações que regem a matéria. Remeta-se cópia do pedido inicial ao Coordenador Fiscal desta Vara Especializada, a fim de que o mesmo tome ciência do local e horário da programação do evento, visando proceder a devida fiscalização, acaso conveniente. Expeça-se o competente Alvará. Sem custas na forma da lei. P.R.I., após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. Cumpra-se.