Andamento do Processo n. 0002641-03.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2018 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0556/2018 - Criminal

Processo 0002641-03.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Henrique Neres Brito - Antonio Aparecido Brito - Decisão de fls. 240/241: “Vistos. 1. Fls. 228 (Parecer da Contadoria Judicial referente à pena de multa): Ciente. 1.1 As partes não discordaram (fls. 229 e 239). 2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, § 1º, das NSCGJ, os cálculos providenciados pela Contadoria Judicial. 2.1 As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor (art. 51 do CP), incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) a serem alegados e observados perante o Juízo das Execuções Fiscais. 2.2 A gratuidade jurisdicional não compreende a multa (art. 98, § 1º, do NCPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado o trânsito em julgado (fl. 205), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa no Posto de Atendimento do Banco do Brasil (Dados bancários: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -FUNDESP, Conta 139.521-1, Agência 1897-X, Banco do Brasil). 3.1 Havendo requerimento da parte ré, PERMITO, nos termos do art. 50, caput, do CP, que o pagamento da multa penal se realize mensalmente, até o dia 15 (quinze), em 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela. 3.1.1 O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, poderá ser requerido, de maneira fundamentada e comprovada, perante a Procuradoria Regional do Estado em São José do Rio Preto, com sede na Rua Siqueira Campos, n. 3105 - 1ª Sobreloja, Centro. 4. Infrutífera a intimação pessoal, ou não efetuado o pagamento da multa extraia-se, devidamente instruída (art. 482, § 1º, das NSCGJ), certidão da sentença, encaminhando-a para a Procuradoria Geral do Estado (art. 482, § 2º, das NSCGJ), e comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Dilig.” - Decisão de fl. 254: “Vistos. 1. Fls. 243/253 (E-mail COED/COMBAT nº 518/2018 Solicitação de liberação de bens declarados perdidos em favor da União): Ciente. Observo que a Delegacia de origem foi comunicada sobre o perdimento do bem (fl. 225), devendo o mesmo ficar a disposição do FUNAD. 2. Oficie-se à Delegacia de origem comunicando que no período de 10/09/2018 à 14/09/2018, representantes da Coordenação de Políticas sobre Drogas (COED) comparecerão nessa Unidade para liberação do veículo apreendido, conforme cópias em anexo. 3. Comunique-se ao COED que as providências já foram tomadas, conforme cópias anexas, esclarecendo que seus representantes deverão comparecer diretamente na Unidade que detém o bem apreendido. 4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig.” - Decisão de fls. 262/263: “Vistos. 1. Fls. 196/203 (Acórdão que reformou a dosimetria da sentença penal condenatória, mas manteve a decretação do perdimento da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa CTL 9577-SP) e 67/72 do Apenso (Decisão do nosso E. Tribunal de Justiça que nomeou Antonio Aparecido Brito fiel depositário da motocicleta até o julgamento do recurso interposto): Ciente. 2. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Proceder-se-á à busca, nos termos do art. 240, § 1º, d, do CPP, quando fundadas razões a autorizarem para apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. No presente caso dos autos, há fundadas razões que autorizam a busca e apreensão, na medida em que, pela parte dispositiva da sentença (fls. 116/121-verso, item 2.8), há nexo de instrumentalidade entre o fato processado e julgado definitivamente (fl. 205 [Certidão de trânsito em julgado]) e o veículo automotor utilizado para a sua prática. Eis o meu convencimento. 3. Assim, DETERMINO, com fundamento no art. 240, § 1º, d, e 242 do CPP, a busca e apreensão, na Rua Henrique Guariente, n. 1217, em Cajobi-SP (endereço do fiel depositário, Sr. Antonio Aparecido Brito), bem como, se for o caso, em lugares públicos ou, ainda, abertos ou expostos ao público, do (s) veículo (s) automotor (es) especificado (s) no item 3.1, bem como, pelo sistema RENAJUD, o bloqueio de transferência e circulação do (s) mesmo (s). 3.1 Eis o (s) objeto (s) a ser (em) diligenciado (s): MARCA / MODELOMotocicleta Honda/CBX 250 Twister ANO FABRICAÇÃO / ANO MODELO2008/2008 PLACACTL 9577 LOCALCajobi-SP COR PREDOMINANTEamarela 3.2 Expeça-se, observado o disposto no art. 243, II (finalidade) e III (autenticidade), do CPP, mandado de busca e apreensão a ser cumprido, no curso do processo contraditório, pela autoridade policial. 4. Os executores deverão, ao realizar a diligência, observar as diretrizes estabelecidas pelos arts. 293 (busca verificada), analogicamente, e 250 (busca fora desta jurisdição) do do CPP, sob pena de serem processados por crime de abuso de autoridade (arts. , b, e 4º, h, da Lei n. 4.898/1965), com as seguintes ressalvas: 4.1 Se os executores do mandado verificarem, com segurança, que o (s) objeto (s) a ser (em) apreendido (s) encontra (m)-se em alguma casa distinta da situada na Rua Henrique Guariente, n. 1217, em Cajobi-SP, o morador será intimado a entregá-lo (s), à vista do mandado de busca e apreensão. 4.2 Se não for obedecido imediatamente, os executores farão guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e comunicarão o fato à autoridade policial, que representará pela busca e apreensão domiciliar certo e determinado. 4.3 O morador que se recusar a entregar o (s) objeto (s) oculto (s) em sua casa, depois de efetuada a apreensão, será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito. 5. Finda a diligência, os executores deverão lavrar e, em 48h (quarenta e oito horas), encaminhar auto circunstanciado (art. 245, § 7º, do CPP). 6. Sirvase desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig.” - ADV: MICHELLA GRACY DIELLO (OAB 219608/SP), VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO (OAB 263279/SP), GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO (OAB 336746/SP)

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