Andamento do Processo n. 2.170-36 - Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil - 18/12/2018 do TJSP

Osasco

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1089/2018

Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01, que estabelece, em seu artigo 5º, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Isto porque os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), notadamente a norma do art. 1º, que proíbe a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. E a questão inclusive foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 596, no seguinte sentido: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Aliás, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não se aplica a norma do artigo 192, § 3º da Constituição Federal, que limitava os juros reais a 12% ao ano, questão que, de todo modo, já era pacífica antes da Emenda citada, no sentido de que aquela norma não era autoaplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamentasse o sistema financeiro nacional. E a questão foi consolidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula nº 648, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Consoante já salientado, desde 30/03/2000 já não há dúvida quanto a legalidade da capitalização mensal (ou mesmo diária) de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias, ressaltando-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado já na vigência da citada Medida Provisória nº 1.963-17. Não há como se aceitar então que, após um razoável período de cumprimento do quanto contratado, em que anuiu às condições, a parte autora venha a questionar as bases do contrato. A postura fere o princípio da boa-fé objetiva, que informa o direito contratual moderno, pois se espera das partes que atuem com a mesma seriedade e lealdade ao ajuste desde sua formação até sua execução. Ademais, as consequências da inadimplência, no presente caso, não se mostram excessivamente onerosas para a parte devedora, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e as circunstâncias peculiares relativas às avenças em questão. Assim, diante de tais fatos, verifica-se que a pretensão do autor merece ser acolhida. Por fim, anoto que as demais teses contidas nestes autos não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada para julgamento do pedido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ R$ 249.579,27 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do ajuizamento da ação (24/04/2018), e acrescido de juros legais a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C. Osasco, - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP)