Andamento do Processo n. 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2018 do TJSP

Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA BONETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0953/2018

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Os fatos trazidos pelo réu em sua resposta preliminar confundem-se com o mérito e deverão ser analisados por ocasião da prestação da tutela jurisdicional, ao final do processo depois de devidamente instruído. Ademais, estão presentes os pressupostos legais, havendo indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, mormente pelo auto de constatação preliminar juntado à páginas 11/12. Desta forma, RECEBO a denúncia. Anote-se o recebimento da denúncia no histórico de partes, providenciando-se as comunicações necessárias. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11343/06, designo o dia 18 de fevereiro de 2019, às 14h45min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento (artigo 57 da lei nº 1143/06). Cite-se e intime-se o réu. Intimem-se e/ou requisitem as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Cobre-se a vinda do laudo de exame químico toxicológico. Intime-se. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)