Andamento do Processo n. 0000418-46.2017.5.09.0654 - RTOrd - 18/12/2018 do TRT-9

Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho de Campo Largo

Processo Nº RTOrd-0000418-46.2017.5.09.0654

AUTOR DIEGO RAFAEL DA SILVA BIANCO

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO IVAIR CARLOS DA SILVA(OAB: 19838/PR)

PERITO OSMAR JOSE FARIAS

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO RAFAEL DA SILVA BIANCO

- PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis

do Trabalho 2017

Vistos, etc...

RELATÓRIO

DIEGO RAFAEL DA SILVA BIANCO exercita direito de ação em face de PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, postulando em síntese: acúmulo de funções, salário in natura, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, adicional noturno, intervalo do art. 384 da CLT, troca de uniforme, multa convencional. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 40.000,00.

Contestação apresentada tempestivamente com documentos. Réplica anexada ao processo eletrônico.

Em instrução, colhido o depoimento pessoa do reclamante.

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

Passo a ditar o direito à espécie.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA

Esclareço às partes que os fatos serão julgados nos termos do princípio de direito "tempus regit actum", ou seja, o fato jurídico será analisado nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente (leis e súmulas) da época de sua ocorrência, o que vale para direito material.

Assim, fatos iguais podem ter tratamento diverso num mesmo processo, em relação a um mesmo trabalhador, cujas relações jurídicas abarquem ambos os períodos (antes e depois da lei nova), por disciplina judiciária, tendo como marco o dia 11 de novembro de

2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a gerar efeitos, vencido o prazo da "vacattio legis".

Quanto ao direito adjetivo, vale a regra universal de direito em que a lei processual nova aplica-se a todos os processos em trâmite.

MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Narra à parte autora que, atuando como auxiliar de recuperadora, realizada tarefas não inerentes a sua função, tais como carregar e descarregar mercadorias.

A ré nega tal assertiva.

Inexiste previsão legal no Direito Brasileiro acerca do acúmulo de função.

Um empregado quando é contratado, está à disposição do empregador, quando presume-se então disponível toda força física e intelectual a ser empregada no trabalho.

Exceções existem, como no caso de uma empresa que tenha regular plano de cargos e salários.

Somente é devido o desvio de função quando um empregado contratado para uma função realiza outra, e de forma preponderante, tendo direito a diferenças salariais naturalmente quando a função desviada tenha remuneração maior do que aquela para a qual foi contratado.

No caso em tela, presume-se correto o registro em CTPS na função de operador, e o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos cabia ao autor, conforme art. 818 CLT e 333, I CPC.

Julgo que não ficou caracterizado o desvio de função.

Cuide-se: mesmo que eventualmente o autor realizasse outro serviço em apoio ou substituição, tal não se reveste de preponderância.

Não há meios de provas aptos a eleger vitoriosa a tese do autor. Rejeito o pedido de acúmulo ou desvio de função por todos estes fundamentos.

SALÁRIO IN NATURA

Relata que percebia, in natura, o valor de R$ 250,00 a título de vale alimentação, pleiteando pela integração ao salário de tal referida verba e gerando reflexos em DSRs, e com estes em férias + 1/3, 13o salário, horas extras, aviso prévio, adicional noturno, intervalos, FGTS + 40%.

A reclamada é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, encontrando-se inscrita junto ao Ministério do Trabalho, motivo pelo qual a alimentação fornecida a seus empregados não tem natureza salarial.

Nestes termos, rejeito o pedido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Expõe o autor que laborava em contato com agentes insalubres

(excesso de ruídos), postulando pelo adicional de insalubridade em grau máximo, calculado pelo salário contratual e gerando reflexos, em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40%.

Sem razão a reclamante.

Era ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Houve o encerramento da instrução processual, contudo, não foi produzida prova pericial, indispensável à caracterização da insalubridade ou periculosidade.

Como não foi produzida prova pericial comprovando o grau máximo de exposição a agentes insalubres, considero correto o percentual utilizado pela empregadora.

Indefiro o pedido de pagamento de insalubridade e consectários.

Nestes termos, rejeito o pedido.

JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS - INTERVALOS - DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS - ADICIONAL NOTURNO

Com base na jornada de trabalho indicada na exordial, o reclamante postula horas extras, integração e reflexos.

A parte reclamada contesta

Analiso.

De início, reputo válidas as anotações constantes nos cartões de ponto apresentados pela defesa, visto que a parte autora não produziu prova a desconstituí-los, ônus processual que lhe recaía (818 da CLT e 373, I, do CPC).

Assim, considero válidos os registros de jornada, quanto aos horários de entrada, saída e intervalos, bem como em relação à frequência.

Validos os controles de jornada e apresentados os recibos de pagamento, competia à parte reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. As anotações consignadas nos cartões ponto revelam que a reclamante sempre gozou do intervalo intrajornada mínimo e

sempre foram respeitados os intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras a esses títulos.

Em relação aos domingos e feriados, o autor não demonstra que não houve a ocorrência de labor em domingo ou feriado sem folga compensatória na semana ou pagamento respectivo.

À vista dos recibos de pagamento apresentados com a defesa, que apresentam rubrica de pagamento do adicional noturno, a parte autora não logrou demonstrar a existência de diferenças não pagas durante a contratualidade, ônus que lhe cabia em face dos artigos 373, I, CPC e 818 CLT, o que leva ao indeferimento do pedido.

Quanto ao art. 384 da CLT, o intervalo do art. 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino, conforme entendimento fixado pela Súmula 22, deste E. TRT.

Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e consectários. Nestes termos, rejeito o pedido.

TROCA DE UNIFORME

Relata que o uso de uniforme era obrigatório, e que utilizava-se de 20 minutos diários para a troca do mesmo, sendo realizada nas dependências da empresa reclamada.

Pleiteia pela integração do tempo gasto com a troca de uniforme (20 minutos diários) à jornada de trabalho, com integração ao salário e remunerados como se horas extras fosse, gerando reflexos em DSRs, e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multas.

O ônus de constituir o direito a percepção de horas extras decorrentes da troca de uniforme, competia a reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, ônus este que não se desincumbiu, tendo em vista à falta de prova produzidas nos autos, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, faz presumir verdadeiros os fatos aduzidos em contestação.

Nestes termos, rejeito o pedido.

MULTAS CONVENCIONAIS

Pleiteia pelo pagamento de multas convencionais (horas extras, vale alimentação) e outras.

Em razão do reconhecimento de nenhuma violação das normas coletivas, o pedido resta prejudicado.

Nestes termos, rejeito o pedido.

COMPENSAÇÃO E ABATIMENTOS

Inexistem valores a serem compensados ou abatidos.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O direito processual aplica-se a todos os processos vigentes quando da assunção de uma nova lei.

A lei 13.467/2017, que passou a gerar efeitos em 11 de novembro de 2017, prevê honorários de sucumbência.

Entretanto, justamente por ser regra, cabe exceção.

Seria perfeita a aplicação de honorários de sucumbência para processos anteriores a 11 de novembro de 2017, desde que não existissem duas súmulas do C. TST, que orientavam todo o País, pela impossibilidade de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho.

O processo não pode se dar a suspensas, e nesse caso as partesnaquela época (do protocolo exordial e da defesa) não assumiram o risco da sucumbência, peticionando uma época em que todo o sistema era diferente.

Não houve assim, atenção ao devido processo legal, contraditórioe ampla defesa, além do princípio da paridade de armas, se houver a condenação em sucumbência.

Esse magistrado assim, aplica a sucumbência apenas para os processos que derem entrada a partir de 11 de novembro, pois os pedidos vêm liquidados, e as partes estão cientes dos riscos operados no processo.

Assim, com base nas Súmulas do C. TST vigentes à época da

propositura da ação, rejeito honorários de sucumbência.

JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal possui previsão de que o "Estado proverá assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem".

Tal artigo restou transcrito na CLT pela Reforma Trabalhista 2017. O legislador infraconstitucional adotou então o critério de que possuindo o reclamante baixa renda, será presumível a necessidade, concedendo-se os benefícios da gratuidade. Fixou-se que o parâmetro para tanto é a renda mensal de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo automático o deferimento nestes casos. Para aqueles que possuem renda superior ao fixado, deve haver comprovação da necessidade da gratuidade, tendo em vista que as custas do processo na Justiça do Trabalho não são elevadas (2% -dois por cento), e não sofreram alterações com a Lei 13.467/2017. No caso presente, tenho que a parte reclamante comprovou a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 790,

parágrafo terceiro da CLT.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita DIEGO RAFAEL DA SILVA BIANCO em face de PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, julga os pedidos IMPROCEDENTES, para absolver a ré acerca do objeto exordial, conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 40.000,00, dispensadas, pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo, 17 de dezembro de 2018.

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Assinatura

CAMPO LARGO, 18 de Dezembro de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz Titular de Vara do Trabalho