Andamento do Processo n. 0024400.29.2018.8.13.0481 - 18/12/2018 do TJMG

Infância e Juventude

JUIZ(A) TITULAR:

Serlon Silva Santos

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A):

Elisa Marco Antonio

Walney Alves Diniz

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Lílian Maciel Santos

Marcelo Rodrigues Fioravante

JUIZ(A) PLANTONISTA:

João Marcos Luchesi

PROMOTOR(A) :

Aloísio Cunha Soares Júnior

Breno Nascimento Pacheco

Carolina Frare Lameirinha

Diego Martins Aguillar

Genney Randro Barros de Moura

João Lemos de Deus Neto

Lucas Francisco Romão e Silva

Monique Mosca Gonçalves

Sandra Guimarães Cardoso

Thalita Célia de Oliveira Nascimento Toledo

ESCRIVÃO(Ã) :

Ozires de Moura Júnior

Procedimento do Juizado Especial Cível

00020 - 0024400.29.2018.8.13.0481

Autor: Fabiano Junior dos Reis; Réu: Tim Celular S.A. A presente decisão pode ser visualizada em sua integralidade no Portal TJMG, na consulta do andamento processual."JULGO PROCEDENTE o

pedido inicial para:

a) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos nos apontamentos de fls. 51 dos autos..;b) CONFIRMAR A LIMINAR..;c) CONDENAR a parte requerida TIM CELULAR S.A. no pagamento ao requerente FABIANO JUNIOR DOS REIS, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais)..;Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995." Adv - Henrique Ferreira Franco Murta, Fabricio de Oliveira Santos, Adriana Linhares de Vasconcelos Lopes.