Andamento do Processo n. 0602851-59.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Processo 0602851-59.2018.6.06.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0602851-59.2018.6.06.0000

ORIGEM: FORTALEZA - CE

RELATOR: DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

PROMOVENTE: AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS

ADVOGADOS: Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira, Rafael Mota Reis

PROMOVIDA: PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, Deputada

Estadual eleita

PROMOVIDO: DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO

ADVOGADOS: Geraldo de Holanda G. Filho, Leonardo Vasconcelos, Raquel Klein Acioli Guerra, Ana Talita Ferreira Alves e Priscila Sousa de Oliveira

ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS LICENCIADO. REGISTRO DE CANDIDATURA SUB JUDICE. CANDIDATO APTO A REALIZAR TODOS OS ATOS DE

CAMPANHA ELEITORAL E PRESTAR APOIO ÀCANDIDATURA DE CORRELIGIONÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16-A DA LEI DAS ELEICOES. DECISÃO POSTERIOR DO TSE QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA. USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM PROL DE CANDIDATURA. NÃO COMPROVADO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

A presente ação de investigação judicial eleitoral visa apurar suposto abuso de poder político consubstanciado no fato de o investigado, na condição de Conselheiro do Tribunal de Contas em disponibilidade e candidato sub judice ao cargo de deputado estadual, ter apoiado candidatura de correligionária que compõe a mesma coligação proporcional nas Eleições 2018. Os fatos e circunstâncias narrados na inicial buscam demonstrar suposto abuso de poder político praticado em prol de candidatura ao pleito, sendo competência desta Justiça Especializada a análise da atuação de Conselheiro do Tribunal de Contas na condição de candidato com registro sub judice e da ocorrência suposto abuso de poder político decorrente dessa atuação. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral rejeitada.

Consta da petição inicial as condições imprescindíveis àinstauração da ação de investigação judicial eleitoral, quais sejam: indícios, circunstâncias e provas dos fatos indigitados, que possam eventualmente configurar abuso de poder. Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 64/90 rejeitada.

O Membro do Tribunal de Contas, na condição de candidato sub judice, encontrava-se plenamente apto, por força do artigo 16A da Lei das Eleicoes, a efetuar todos os atos relativos àsua própria campanha eleitoral, como também a prestar apoio àcandidatura de correligionária, membro da mesma coligação partidária proporcional.

O fato de o candidato ostentar a condição de membro do Tribunal de Contas em disponibilidade, por si só, não configura abuso de poder político. Não restando demonstrado o uso da máquina administrativa em prol de candidatura, não há que se falar em abuso de poder político ou de autoridade.

Tal entendimento éreforçado pela posterior decisão do Tribunal Superior Eleitoral que deferiu o registro de candidatura por entender que a condição de membro do Tribunal de Contas em disponibilidade se revestia de natureza definitiva, e que, portanto, não teria como o candidato se valer ilicitamente da máquina administrativa em prol de candidaturas.

O abuso de poder, quando aferido para fins de inelegibilidade, deve assumir graves proporções, capazes de comprometer a lisura e a normalidade das eleições, o que não se comprovou no caso dos autos.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral que se julga improcedente.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto do (a) Relator (a). Fortaleza, 14/12/2018 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO