Andamento do Processo n. 0602851-59.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diretoria Geral

Processo Judicial Eletrônico

Despachos, Decisões e Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0602851-59.2018.6.06.0000

ORIGEM: FORTALEZA - CE

RELATOR: DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

PROMOVENTE: AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS

ADVOGADOS: Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira, Rafael Mota Reis

PROMOVIDA: PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, Deputada

Estadual eleita

PROMOVIDO: DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO

ADVOGADOS: Geraldo de Holanda G. Filho, Leonardo Vasconcelos, Raquel Klein Acioli Guerra, Ana Talita Ferreira Alves e Priscila Sousa de Oliveira

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de investigação judicial eleitoral ajuizada por Audic Cavalcante Mota Dias, então candidato ao cargo de Deputado Estadual pela Coligação PT/PV/PSB, em desfavor de Domingos Gomes de Aguiar Filho, então candidato ao cargo de Deputado Estadual pela Coligação MDB / PHS / AVANTE / SD / PSD / PSC / PODE / PRB; e de Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, então candidata ao cargo Deputada Estadual também pela Coligação MDB / PHS / AVANTE / SD / PSD / PSC / PODE / PRB, por suposto abuso de poder político.

Relatou a inicial que o investigado Domingos Gomes de Aguiar Filho teve seu registro de candidatura indeferido, nos autos do RRC nº 0600700-23.2018.6.06.0000, em virtude, dentre outros motivos, de estar impedido de realizar atividade políticopartidária por ser membro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e que, mesmo diante de tal restrição, vem apoiando a candidatura da representada Patrícia Pequeno Costa de Aguiar.

Aduziu que “em patente má-fé eleitoral e claro abuso de poder político” o investigado “apresentou aos eleitores cearenses, via redes sociais, sua desistência fática do pleito, momento em que afirmara doravante apoiar a candidata Patrícia Aguiar, sua esposa”.

Asseverou que “se valendo de sua influência, bem como de seu cargo, o ex-candidato divulgou em vídeo, junto àSra. Patrícia, convidando ao lançamento de sua candidatura ao mesmo tempo em que cooptou votos, usando claramente do poder e influência em razão do cargo que ocupa”.

Descreveu que em quase a totalidade do material de campanha distribuído e confeccionado pelo comitê da candidata constava imagem do referido Conselheiro do Tribunal de Contas e que este participou de diversos eventos políticos, nos quais pedira voto para a representada, mesmo ciente da proibição da sua conduta.

Assim, com base nos artigos 14, 71, 73 e 95 da Constituição Federal, no art. 82 da lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e no art. 22 da Lei Complementar nº 9.504/97, requereu, liminarmente, que o investigado Domingos Gomes de Aguiar Filho se abstivesse de participar de atos político-eleitorais, bem como retirasse de suas redes sociais toda e qualquer manifestação política.

No mérito, requereu a procedência da ação com aplicação da inelegibilidade por 8 (oito) anos e a cassação do registro ou do diploma dos investigados. Pediu, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Púbico Eleitoral e Estadual para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa.

Em consulta aos autos do RRC nº 0600700-23.2018.6.06.0000, verifiquei que o investigado Domingos Gomes de Aguiar Filho interpôs recurso ordinário (evento nº 138632) contra a decisão, deste Regional, que indeferiu seu registro de candidatura, motivo pelo qual, antes de manifestar-me acerca do pedido liminar, entendi por bem ouvir os investigados.

Em defesa (ID 149370), os representados pugnaram, como preliminar, pela incompetência da Justiça Eleitoral para tratar de questões relacionadas àatuação de Domingos Filho enquanto magistrado de contas, “vez que se trata de matéria a ser discutida no âmbito administrativo-disciplinar perante os órgãos de controle das atividades do magistrado”, destacando a decisão da Juíza Auxiliar desta Corte, Dra. Daniela Lima da Rocha, exarada nos autos da Representação nº 0602853-29.2018.6.06.0000, que indeferiu pedido de liminar com base nestes fundamentos.

Aduziram, ainda, preliminarmente, a inépcia da inicial ante a inviabilidade da via eleita pela absoluta ausência de provas que apontem abuso de poder configurado pelos candidatos e que fundamentem a causa de pedir da presente ação.

Argumentaram que o promovido Domingos Filho encontrava-se com a sua candidatura sub judice e que, portanto, nos termos do artigo 16-A da Lei 9.504/97, estaria autorizado a realizar atos de campanha e aparecer junto àrepresentada Patrícia Aguiar na condição de apoiador.

Em conclusão, salientaram que o recurso ordinário interposto na AIRC nº 0600700-23.2018, “não só avaliza a possibilidade do Sr. Domingos Gomes de Aguiar Filho participar de atos eleitorais em conjunto com a Sra. Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, (inclusive os de propaganda), como possibilita a realização de todo e qualquer ato de campanha eleitoral.” Requereram, por fim, o acatamento das preliminares arguidas e, caso superada a questão, a improcedência da ação.

Pedido liminar indeferido tendo em vista que o Sr. Domingos Gomes de Aguiar Filho apresentou, nos autos do RRC nº 0600700-23.2018.6.06.0000, recurso da decisão de indeferimento do seu registro de candidatura, cujo julgamento se encontrava pendente no Tribunal Superior Eleitoral, fazendo com que o Representado permanecesse na condição de candidato sub judice, sendo-lhe permitido realizar todos os atos de campanha eleitoral e, em tese, afastando qualquer irregularidade no apoio do representado àcandidatura da correligionária Patrícia Aguiar.

Alegações finais de ambos os Promovidos (ID 152181) reiterando o inteiro teor das contestações.

Alegações finais do Promovente (ID nº 179127), reiterando que o representado incorreu em abuso de pode político ao exercer efetiva atividade político-partidária, vedada aos membros de Tribunais de Contas.

O Ministério Público Eleitoral pugnou como custus legis (ID 156488), pela improcedência da ação por inexistirem razões para o prosseguimento da investigação, tendo em vista que os elementos probatórios não foram suficientes para demonstrar o desvio ou abuso de poder, muito menos que o Investigado tenha utilizado sua função para exercer influência no pleito.

Éo relatório.

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