Andamento do Processo n. 200-67.2016.6.06.0067 - Aije - 19/12/2018 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Zonas Eleitorais

067ª Zona Eleitoral

Sentenças

Eleições 2016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Processo nº 200-67.2016.6.06.0067 (AIJE)

Investigante: COLIGAÇÃO NOVAS IDEIAS PARA MUDAR

Investigado (s): ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO e MARIA VALMIRA SILVA DE OLIVEIRA

COLIGAÇÃO NOVAS IDÉIAS PARA MUDAR ofereceram AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL em face dos candidatos ANTÔNIO CLAÚDIO PINHEIRO e MARIA VALMIRA SILVA DE OLIVEIRA, sustentando, em síntese, que os investigados praticaram abuso de poder político, consistente na expedição irregular de certificado de conclusão do ensino médio, por parte da investigada Maria Valmira.

Ao receber o pedido, imprimi ao feito o rito tracejado no artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e ordenei a notificação/citação dos investigados (fl. 60).

Os candidatos investigados foram notificados e apresentaram defesas separadas (fl. 64/74 e 116/128), nas quais deduziram, em síntese, a inexistência de provas que comprovem os fatos. Arguíram preliminar de carência da ação e falta de interesse de agir.

Réplica ás fls.164/178.

Decisão rejeitando a preliminar descansa ás fls. 183/185.

Realizada a instrução, foram prestados os depoimentos que descansam ás fls. 211/213, 362/363.

Memoriais, fls. 368/372 e 374/382.

Os autos foram com vista ao Ministério Público Eleitoral para manifestação final, que pugnou pela improcedência da ação. (fl. 384/388).

Os autos subiram conclusos.

Eis o que havia de importante a relatar.

Da legislação extraí-se que a causa de pedir em sede de AIJE está diretamente relacionada com a utilização indevida, o desvio ou o abuso do poder econômico; o uso indevido, o desvio ou o abuso do poder político ou de autoridade; a utilização indevida

dos meios de comunicação; o uso indevido dos veículos de transporte (Lei nº 6.091/74) e transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários. (Podem ocorrer, por exemplo, quando há desrespeito às regras dos artigos 17 a 32 da Lei nº 9.504/97). A AIJE tem natureza de remédio jurídico processual e, portanto, exige para sua propositura causa de pedir definida e explícita, o que foi feito nestes autos, havendo a indicação específica de provas (ex.: certificado escolar emitido por órgão estadual, cuja legitimidade é constestada) e substrato probatório seguro e robusto, produzido validamente e estribado em fatos objetivos, conforme leciona a doutrina :– "Não basta a mera afirmação, ou a afirmação despregada de provas minimamente hábeis para comprová-la, apenas no escopo de induzir o juiz eleitoral a cascavilhar em busca de elementos de convicção." (Costa, Adriano Soares, Instituições de Direito Eleitoral, 2008, 7ª ed., p. 372).

Há nos autos substrato fático necessário e suficiente para propositura da investigação judicial, pois a causa de pedir assentase em fatos que denotam abuso de poder econômico e político, conforme previsão do art. 14, § 9º da CF/88 regulamentado pelo art. , I, alíneas, d e h e art. 19, ambos da LC 64/90.

A AIJE deve ser ajuizada após o pedido de registro do candidato (sendo este seu marco inicial) e o prazo final para o ajuizamento da AIJE é a diplomação dos eleitos (sendo este seu marco final).

E embora o termo inicial para a propositura da ação seja o pedido de registro de candidatura, o TSE pacificou o entendimento de que a AIJE pode apurar fatos abusivos que tenham ocorrido antes do registro de candidatura. O importante é que a conduta abusiva tenha promovido pessoalmente o possível candidato, com a clara finalidade de angariar a simpatia dos eleitores, e isso pode ocorrer tanto antes, como durante toda a campanha eleitoral, até o dia da eleição.

"Investigação judicial. Abuso de poder. Publicidade institucional. Calendários. A jurisprudência é pacífica no que tange à possibilidade de apuração de fatos abusivos, ainda que sucedidos antes do início da campanha eleitoral ou do período de registro de candidatura." (AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 12099 - Itapema/SC, Acórdão de 15/04/2010, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, data 18/05/2010, p. 30).

O cerne desta investigação judicial gora em torno de ponto de ter havido ou não fraude na emissão do certificado de ensino médio da candidata Maria Valmira, pois segundo os investigantes no ano de 2012, para concorrer as eleições municipais a candidata acima mencionada, comprovou sua escolaridade através do histórico escolar, que atestava a conclusão da 6ª série do 1º grau e nas eleições de 2016, a mesma apresentou certificado escolar, atestando a conclusão do ensino médio, no ano de 2014, questionando então, os investigantes, a possibilidade de se concluir o ensino fundamental e médio em apenas dois anos. Informaram, ainda, que a mesma não teria assistido as aulas, pois havia assumido o cargo de Secretária de Educação.

Após instrução e juntada de documentação percebe-se que a investigada frequentou regularmente as aulas, bem como se submeteu aos exames e provas necessários a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

A candidata Maria Valmira participou da modalidade de educação denominada "Educação de Jovens e Adultos – EJA, programa do Governo Estadual, criado para facilitar o acesso ou a continuidade de estudos no ensino fundamental e médio aqueles que não o fizeram em idade apropriada.

Dos documentos juntados ás fls. 217/220, (ficha individual de ensino médio, relação dos alunos matriculados por série, atas dos resultados finais) percebe-se que a investigada encontrava-se matriculada nos anos de 2013 e 2014. comparecendo as aulas ministradas (diários de classe e registros de frequência, fls. 251/350), cumprindo a carga horária exigida e obtendo notas suficientes para sua aprovação.

Os depoimentos testemunhais fornecidos não permitem conclusão diversa. Os professores que ministraram o curso, e o corpo discente do EJA, atestam que a investigada era regularmente matriculada, frequentava as aulas, alcançando a condição de aprovada. Os professores relatam que ocorria a participação da mesma, nas aulas, nos trabalhos em grupo, que a mesma realizara provas orais e escritas, e que embora este curso tivesse alto índice de evasão escolar, em virtude da idade dos alunos, a Sra. Maria Valmira sempre estava presente as aulas, e que não excedera o percentual de abstenção permitido.

Desse modo, verifica-se que as provas constantes dos autos não têm o condão de assegurar e comprovar a prática de fraude pela investigada na obtenção de seu certificado de conclusão do ensino médio.

Ressalte-se que, segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia aos investigantes provar os fatos alegados na peça inicial, sob pena de suportar as conseqüências desfavoráveis advindas dessa omissão.

Neste ponto, acolho a opinião do ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, segundo a qual:

"(...) os fatos contidos nos autos não corroboram a hipótese de fraude, pois foi demonstrado por meio de documentos hábeis e depoimentos testemunhais idôneos que não ocorreu nenhum artifício ensejador de ser questionado por AIJE. (…), fls.388 .

Este juízo analisa a existência de provas robustas sobre os fatos, para com isso evitar a criação de um terceiro turno das eleições: os candidatos mais frágeis politicamente já trabalham durante o pleito com a criação de situações que possibilitem a obtenção do mandato por meio de ardis jurídicos, não raro com o auxílio de testemunhas adrede fabricadas. Por vivenciar esta realidade judiciária eleitoral, e a gravidade dessa situação é que exijo fatos incontestes.

Sendo assim, diante da ausência de provas da prática de condutas irregulares pelos investigados, não vislumbro nesta AIJE, violação ao disposto na Lei 64/90, não constatando ocorrência de abuso de poder ou comprometimento da higidez das eleições..

Ante o exposto, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Lei n.º 64/90, julgo improcedente a presente ação de investigação judicial eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Arquivar oportunamente.

Aracoiaba-CE, 17 de dezembro de 2018.

Cynthia Pereira Petri Feitosa

JUÍZA ELEITORAL