Andamento do Processo n. 352-39.2016.6.26.0171 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 352-39.2016.6.26.0171 CLASSE 32 MONTE AZUL PAULISTA SÃO PAULO

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Embargantes: Paulo Sérgio David e outro

Advogados: João Fernando Lopes de Carvalho OAB: 93989/SP e outros

Embargado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ARTS. 22 DA LC Nº 64/90 E 73, § 5º, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.

1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III corrigir erro material.

2. Conforme se depreende da leitura do acórdão objurgado, não cabe falar em omissão, porquanto as alegações atinentes à quantidade de linhas de ônibus atingidas pela isenção tarifária e ao número de usuários atendidos e beneficiados, como também acerca da gravidade da conduta, sob o ângulo da proporcionalidade, foram devidamente analisadas ao fundamento de que "o Prefeito, no ano da eleição, durante sua gestão, disponibilizou transporte municipal gratuito indiscriminadamente a toda a população, o que se enquadra na vedação legal do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, e revela a gravidade da conduta, que afetou a normalidade do pleito" (fl. 665). Consignado, ainda, que "a disponibilização de transporte municipal gratuito, de forma indiscriminada, a toda a população do Município de Monte Azul Paulista/SP revelou gravidade em proporções aptas a afetar a legitimidade do pleito" (fl. 702).

3. Ressalte-se que, "além de terem sido sopesados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tidos por afrontados, em fundamentada decisão, pela qual diversos ângulos e consequências foram abordadas [...], a adoção de entendimento diverso, infirmando-se o que assentado, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência impassível de ser adotada validamente na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 24/TSE" (fl. 582). Ausente, no ponto, a aventada omissão.

4. Os presentes aclaratórios não objetivam sanar vícios no acórdão embargado, mas, sim, promover rejulgamento da causa, o que não é possível nesta via processual. Precedente.

5. Sobressai, in casu, o intuito manifestamente protelatório dos embargos, haja vista que as alegações veiculadas pelo embargante consistem em mera reprodução de teses expostas no agravo regimental, as quais foram pontualmente enfrentadas por esta Corte.

6. Embargos de declaração não conhecidos e declarados manifestamente protelatórios, com imposição de multa fixada em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, assentar o caráter protelatório e aplicar multa no valor de um salário mínimo aos embargantes, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de novembro de 2018.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.