Andamento do Processo n. 472192-21.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 19/12/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/12/2018 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES

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NR. PROTOCOLO : 472192-21.2011.8.09.0011

AUTOS NR. : 1801 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUIZ CARLOS PEREIRA LISBOA ACUSADO : RONIVALDO CARVALHO HOMEM

JEFERSON MONTEIRO SANTANA ADV ACUS : 24936 GO - JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIO

30249 GO - RAMON CANDIDO DA SILVA 25558 GO - CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO

DESPACHO : 08.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NO S ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMB OS DO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE

O ARTIGO 61 DO MESMO CODEX, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUA NTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129 E 147, AMBOS DO DIGESTO PENAL E ARTIGO 230 DO ECA. 09.SEM CUSTAS. 10.PUBLIQUE-SE. REGISTR

E-SE. INTIME-SE. 11.CASO OS IMPUTADOS (A) E/OU O (A) OFENDIDO (A) NA O SEJA (M) LOCALIZADO (S) PARA SER (EM) INTIMADO (S) PESSOALMENTE, DE TERMINO A INTIMACAO DO (S) MESMO (S), VIA EDITAL COM PRAZO DE 60 (S ESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 12.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DOS (A) IMPUTAD OS (A), SE TIVER, E, IGUALMENTE, O (A) INCLITO (A) DR (A). PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA. 13.APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS D ELIBERACOES. APARECIDA DE GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018. ANA CL AUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO