Andamento do Processo n. 0002697-51.2016.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/12/2018 do TJSP

Santa Bárbara D Oeste

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LOPES ALVES LAMAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR VALENTIM BACCHIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0213/2018

Processo 0002697-51.2016.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - F.M.A. - Vistos. Tendo em vista a substituição da medida do adolescente F. M. A., e que este se encontra internado na Unidade da Fundação Casa “CASA ANDORINHAS - CI Comarca de Campinas-SP, (fls. 125), remetam-se os presentes autos de execução ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM nº 1.436/07. Expeça-se certidão de honorários advocatícios parciais. Comunique-se o Setor de Medidas Socioeducativas, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. Santa Barbara D’Oeste, 11 de dezembro de 2018. - ADV: LUCIANA BRANCO GALLINA (OAB 174200/SP)