Andamento do Processo n. 1001058-48.2018.8.26.0565 - Processo Digital - 19/12/2018 do TJSP

Santo André

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1001058-48.2018.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Caetano do Sul - Recorrente: ISCP Sociedade Educacional Ltda (Universidade Anhembi Morumbi) - Recorrido: Daniel Ceburca Vilardi - Magistrado(a) Marcelo Franzin Paulo - COBRANÇA INDEVIDA - ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILICITUDE DA CONDUTA DA RECORRENTE BEM CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO, EM DOCUMENTO POR ELA MESMA EMITIDO, DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA COM ISENÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/ PE) - Wesley Dornas de Andrade (OAB: 278870/SP) - Francisco Jose Depietro Verrone (OAB: 274620/SP)