Andamento do Processo n. 1051918-54.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 19/12/2018 do TJSP

do Julgamento do Tema 810, Observando-se, até Então, os Índices Aplicáveis às Cadernetas de

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1051918-54.2017.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: Janaine Terlu Pereira de Oliveira da Silva - Magistrado(a) Antonio Roberto Andolfatto de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FIXAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES – QUANTIA MÓDICA POR SINAL -RAZOABILIDADE - EXIGÊNCIA CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - USUÁRIO/CONSUMIDOR TRATADO COM DESCASO E QUE PERDEU SEU TEMPO ÚTIL BUSCANDO SOLUÇÃO DO PROBLEMA - REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO EM CONCRETO - SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO ABORRECIMENTO - TRANSTORNOS QUE EXTRAVASARAM OS LIMITES DO RAZOÁVEL, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO IN RE IPSA - VERBA QUE DEVE SER APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP) - 8º andar - sala 805