Andamento do Processo n. 1020237-91.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 19/12/2018 do TJSP

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0806/2018

Processo 1020237-91.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Jose do Amaral -Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí e outro - Vistos. Tendo em conta o óbito da parte impetrante, fls. 167, e a natureza da presente ação mandamental, bem como a natureza personalíssima da pretensão aqui buscada, não transmissível a terceiros, mesmo que seus sucessores, não mais há razão de ser no prosseguimento do feito, que acabou também por perder seu objeto, ainda que por evento superveniente (artigo 485, VI e IX, NCPC). Assim, resta agora prejudicada a concessão da segurança, fls. 108/144, que perdeu seus efeitos, ficando o impetrado consequentemente dispensado do cumprimento da ordem a partir deste momento. Por consectário, resta prejudicada a apelação, fls. 148/163, processada a fls. 164 e respondida a fls. 168/174, pois também perdeu seu objeto, ausente agora interesse recursal. Nesse sentido: “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO. ÓBITO DA PARTE IMPETRANTE. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do NCPC. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, prejudicados” - Apelação / Reexame Necessário nº 1002689-24.2015.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Bianco, j. 14.06.2016. Certifique-se quanto ao trânsito e, oportunamente, arquive-se, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELLI CARVALHO DE MORAIS (OAB 213936/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/SP)