Andamento do Processo n. 1002085-28.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

Panorama

Cível

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERÔNICA POLIDORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0479/2018

Processo 1002085-28.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jonatas de Souza Victorino - Vistos. Trata-se de ação de internação compulsória intentada por J. DE S. V. contra o Município de Paulicéia e sua irmã V. V.. Alegou, em síntese, que a correquerida é dependente de substâncias entorpecentes e seu quadro vem se agravando. Aduziu que sua irmã apresenta comportamento agressivo, sendo que para sua segurança e de sua família, bem como para seu tratamento é necessária a internação compulsória, pois não se submete voluntariamente a qualquer tipo de tratamento ou medicação. Requereu assim a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a internação involuntária da requerida. A inicial veio instruída com os documentos de p. 15/22. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência (p. 26/27). É o relato do essencial. DECIDO. A medida judicial tem por escopo a proteção do toxicômano, para garantir o direito à saúde e integridade física e mental, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Além disso, o objetivo também é de resguardar a família, os conviventes e a sociedade contra qualquer ato danoso eventualmente praticado pelo toxicômano, conforme a interpretação teleológica da Lei Federal nº 10.216/01. Na esteira: RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TOXICÔMANO - PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE. 1. Legitimidade ativa, reconhecida, conforme a interpretação teleológica da Lei Federal nº 10.216/01. 2. No mérito, comprovação da necessidade de tratamento especializado para o toxicômano. 3. Dever do Poder Público, no que se refere à disponibilização de tratamento específico, quando indicado, adequadamente. 4. Indisponibilidade do direito à saúde. 5. Incidência do artigo 196 da Constituição Federal. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso oficial, desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1002070-88.2015.8.26.0408; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017) Assim, tenho que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico comprovação inequívoca, apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o documento de p. 20, subscrito por médico psiquiatra, afirma que a requerida é dependente química e que se recusa ao tratamento. Por outro lado, o perigo da demora no presente caso é evidente, haja vista o iminente risco de vida e integridade física, tanto da requerida quanto dos familiares e terceiros. Portanto, neste Juízo de cognição sumária, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. Diante do exposto, aliado ao Parecer favorável do Representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de autorizar a internação compulsória de VANESSA VICTORINO e DETERMINAR ao município de Paulicéia que promova sua internação, em estabelecimento especializado e adequado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Expeça-se o competente mandado, com urgência. Uma vez efetivada a internação da correquerida, o profissional responsável pelo atendimento deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, laudo provisório acerca da necessidade de manutenção da internação cautelar. Oficie-se à OAB-local, solicitando a indicação de Curador Especial à requerida. Com a indicação nos autos cite-se a requerida na pessoa de seu curador, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, o MUNICIPIO DE PAULICÉIA para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, nomeio o advogado indicado às fls.15, para patrocinar os interesses do autor, concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Intimemse. - ADV: MARILIA SOUZA BUENO DE OLIVEIRA (OAB 334248/SP), EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP)