Andamento do Processo n. 1009638-89.2016.8.26.0451 - Processo Digital - 19/12/2018 do TJSP

Piracicaba

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1009638-89.2016.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Alessia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Recorrido: Francisco Carlos do Rosario - Recorrida: Nilce Bento do Rosario - Magistrado(a) Fabíola H. P.

Roque Lucato - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA EM DETERMINADA DATA DESDE QUE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PELOS AUTORES -ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS AUTORES SOMENTE EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, DANDO CAUSA AO ATRASO - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O ATRASO SE DEVEU A CULPA DA RÉ, QUE NÃO INDIVIDUALIZOU A MATRÍCULA, ATRASANDO A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS AUTORES - RÉ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TAL ALEGAÇÃO E NEM TRAZ AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL A AFASTAR TAL ALEGAÇÃO - IMPOSSILIDADE ANTE A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONDUTA CULPOSA DA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/ SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Marcelo Luiz Borrasca Felisberto (OAB: 250160/SP)