Andamento do Processo n. 0047129-50.2012.8.02.0001 - Apelação - 19/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Apelação nº 0702305-62.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público.Apelado: Adriano Soares da Costa.Advogado: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL).Apelado: Sergio Douglas Barbosa Macêdo.Advogados: Denarcy Souza e Silva Júnior (OAB: 6000/AL) e outros.Apelados: Atp Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Carlos André Rodrigues Pereira Lima (OAB: 22633/PE) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. 2, Apelação nº 0047129-50.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas.Apelados: Abr Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.Apelados: Valmar Serviços Industriais Ltda e outro.Advogados: Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) e outros.Apelado: Tiago Quintella Melo.Advogados: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário a advogada do apelado Drª. Camila de Magalhães Machado. 3, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado dos apelantes Drª. Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. 4, Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Incorporadora Lima Araújo Ltda.Advogado: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL).Apelado: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobertura Ltda.Advogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença hostilizada em todos os seus termos, aumentando a verba honorária para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença,tudo nos termos do voto do relator. 5, Apelação nº 0716686-41.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outro.Apelada: Aurina Maria da Silva Mata.Advogados: Phillip Thalisson Silva de Oliveira (OAB: 11334/AL) e outro.Apelados: Aurino Manoel Soares Mata Fonseca (Representado(a) por sua Mãe) Aurina Maria da Silva Mata e outros.Advogado: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator. Com os argumentos trazidos no voto-vista, o Exmo. Sr. Des. Relator reformulou seu voto, ficando a seguinte Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o quantum indenizatório para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), retificando, ainda, a sentença hostilizada para determinar que, sobre a indenização por danos morais, incidam juros de mora no percentual de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização (termo inicial da correção monetária), momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 6, Apelação nº 0000178-66.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - LIFAL.Advogado: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL).Apelada: Medapi Farmacêutica Ltda..Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado da apelada Dr. Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior. 7, Apelação / Reexame Necessário nº 0001032-89.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL).Apelado: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva.Advogados: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Ricardo Soares Moraes.. 8, Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Construtora Assumpção Ltda.Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outro.Apelante: Zampieri Móveis Ltda.Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL).Apelado: Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira.

Advogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. tudo nos termos do voto do relator. 9, Reexame Necessário nº 0733688-53.2015.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Jairo Moura da Silva.Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.Remetente: Juízo. Parte 02: Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas e outro.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, admitiu a presente Remessa Necessária, para, no mérito, por maioria, REFORMAR a Sentença de fls. 525/529, no sentido de DENEGAR a segurança perseguida pelo impetrante, tendo em vista que legítimo o ato do Comando da PM/AL, que ora é combatido e cujo teor deve ser mantido. Sem custas e honorários, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 10, Apelação nº 0704860-13.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a..Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL).Apelados: Maria de Fátima Ferreira Escaliante e outro.Advogados: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a quantia arbitrada a título de dano material para o valor de R$ 32.437,19 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), e por se tratar de pedido implícito, determinar em relação ao danos morais, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data do efetivo prejuízo até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e no que tange ao dano material, a incidência, desde logo, da taxa Selic a partir do efetivo prejuízo, além de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo os demais termos da Sentença vergastada. Vencido, no mérito, o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de dar provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 11, Apelação nº 0000203-86.2011.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de São José da Laje.Advogado: Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL).Apelado: Ricardo da Silva Alves.Advogado: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença combatida quanto aos consectários legais, com fulcro nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, no sentido de que, quanto à verba indenizatória estabelecida no intuito de reparar os danos

morais sofridos pelo apelado, incidam juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e a correção monetária flua desde o arbitramento da indenização, consoante disposto na Súmula nº 362 do STJ, observando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E. Votam, outrossim, por majorar os honorários recursais em favor do causídico da parte recorrida para o importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizada, conforme preceitua o art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 12, Apelação nº 0054350-60.2007.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) e outro.Apelado: Eduardo Felisberto de Lima.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deve ser acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro não reapasse) pela taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, no período até a data de vigência da Lei 11.960/2009 e, depois dessa data, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança; a correção monetária deve incidir com base no IPCA-E, a contar do arbitramento da condenação; a atualização do pagamento das parcelas não repassadas deve obedecer à previsão existente contrato firmado entre o demandante e a instituição financeira, nos termos do voto do relator. 13, Apelação nº 0719689-04.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Daniel Éden Nobre Oliveira.Advogados: Márcio de Santana Calado Filho (OAB: 9151/AL) e outro.Apelante: Vanessa Lisbôa Coutinho de Lima Oliveira.Advogado: Ângela Maria de Farias Lima (OAB: 7635/AL).Apelado: Marcos Antônio Cintra Junior.Advogados: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) e outros.Apelado: Sonograpf - Centro de Imagem, Diagnóstico e Tratamento Ltda.Advogado: Renata Lais Kunzler Alves de Almeida (OAB: 10866/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmo. Sr. Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão:Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, reformar a parte dispositiva, apenas para determinar a incidência da taxa selic, a parir do efetivo prejuízo, observando-se as datas constantes nos documentos de fl. 08,tudo nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado do apelante Dr. Márcio de Santana Calado Filho. 14, Apelação nº 0721316-77.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Jaqueline Lúcia Xavier dos Santos.Advogados: Paulo Roberto Felix da Silva (OAB: 5553/AL) e outro.Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Iprev.Procurador: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista, divergiu do relator, sendo acompanhado pelo Des. João Luiz Azevedo Lessa, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencido, no mérito, o relator que votou no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o provimento judicial impugnado. Presente em plenário o advogado do apelante Dr. Orlando Lins Dias. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 15, Agravo de Instrumento nº 0802838-22.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ângelo, Lima Nonô, Paiva e Peixoto Advogados Associados - Alnpp Advogados.Advogados: Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB: 9792/AL) e outros.Agravados: Johnny Harold Garcia Iriarte e outro.Advogados: Ivânia Luiz Silva de Holanda Barbosa (OAB: 6529/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a ciência inequívoca do advogado antes da públicação da sentença, de modo que houve o transcurso do prazo recursal da parte agravada e, consequentemente, o trânsito em julgado da sentença, nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado do agravante Dr. Telmo Barros Calheiros Júnior. 16, Agravo de Instrumento nº 0802231-77.2016.8.02.0000, de Coruripe,

Agravante: Acácio Serafim Sobrinho.Advogados: Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) e outros.Agravado: Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A.Advogados: Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento, adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de dezembro do corrente ano. 17, Agravo de Instrumento nº 0802295-19.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Jociara Melo e Silva.Advogados: Rafaella de Oliveira Soares (OAB: 10525/AL) e outro.Agravado: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas-ipaseal.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 18, Agravo de Instrumento nº 0802340-23.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Josefa Santos Oliveira.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Panamericano S/A.Advogado: Sergio Schulze (OAB: 14858AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Voto vencido no mérito ,do relator que votou no sentido de dar provimento ,permitindo ao agravante o depósito do valor que entende incontroverso, vale dizer, R$ 658,33 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), bem como os demais pedidos, condicionados àquele, no sentido de impedir que o agravado os inscreva no cadastro de inadimplentes, permanecendo na posse do bem objeto do contrato.Designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 19, Agravo de Instrumento nº 0802417-32.2018.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal.Advogados: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) e outros.Agravado: Wilson José da Silva. Defensor P: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. 20, Agravo de Instrumento nº 9000074-40.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL).Agravada: Josineide Alexandre dos Santos.Defensor P: André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, porque não foi fixada na sentença, nos termos do voto do relator. 21, Agravo de Instrumento nº 0802623-46.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Rebeca Adriela dos Santos.Advogados: Rafael Oliveira de Paula Batista (OAB: 9212/AL) e outro.Agravado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, assim como determinar que a parte agravada assegure e viabilize a participação da agravante nas etapas do certame que foi impossibilitada pela reprovação no teste físico barra isometria, assim como garanta a continuidade da candidata nas demais fases do concurso, desde que esta reste aprovada na etapa anterior, até que o Estado produza a prova sobre se ela passou ou não no teste físico, nos termos do voto do relator. 22, Agravo de Instrumento nº 0802685-86.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Claudivan Bezerra da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Panamericano S/A.Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 206339/SP). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, por maioria NEGAR-LHE provimento. Voto vencido no mérito do Exmº.

Sr. Des. Relator que votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso,permitindo ao agravante o depósito do valor que entende incontroverso, vale dizer, R$ 461,69 (quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), bem como os demais pedidos, condicionados àquele, no sentido de impedir que o agravado os inscreva no cadastro de inadimplentes, permanecendo na posse do bem objeto do contrato. Designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza 23, Agravo de Instrumento nº 0802694-48.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Danielle Santos da Rocha.Advogados: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) e outro.Agravado: Paulo Sérgio Braga da Rocha.Advogado: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. 24, Agravo de Instrumento nº 0802702-25.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Bv Financeira S/A.Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834/AL).

Agravado: Josiane dos Santos.Advogados: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para permitir a liberação do valor incontroverso para o banco, nos termos do voto do relator. 25, Agravo de Instrumento nº 0802723-98.2018.8.02.0000, de Pilar, Agravante: D. G. J..Advogado: Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL).Agravada: T. C. dos S..Advogados: João Eduardo Cavalcante Freire (OAB: 12396/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do devedor de alimentos para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 528, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 26, Agravo de Instrumento nº 0802740-37.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Hipercard - Banco Múltiplo S/A.Advogados: Monique Salgado Serra Carletto (OAB: 28624/BA) e outro.Agravado: Luciana Mendes Costa.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da multa diária imposta para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 27, Agravo de Instrumento nº 0802808-84.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Arthur César Pereira de Lira.Advogados: Rodolfo Mesquita Costa Spier (OAB: 15274/AL) e outro.Agravado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar o desbloqueio de 70% do valor bloqueado na conta do agravante, nos termos do voto do relator. Em virtude da declaração de suspeição do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, funcionou convocado o Exmº. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva. Presidindo este julgamento o Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 28, Agravo de Instrumento nº 0802880-71.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Anne Karoline Rocha do Nascimento.Advogados: Paulo Vitor Vanderlei Freitas (OAB: 15023/AL) e outros.Agravado: Estado de Alagoas.Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão objurgada.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,que votou no sentido de dar provimento. 29, Agravo de Instrumento nº 0803737-20.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/ AL).Agravada: Quitéria da Silva Fragoso.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão requestada, apenas para modular as astreintes, fixando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto irregular promovido, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo inalterados os demais capítulos do Provimento Jurisdicional atacado, cabendo à parte agravada efetuar o pagamento dos valores do cartão de crédito respectivo, relativo as compras efetivadas. 30, Agravo de Instrumento nº 0804062-92.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Erivaldo Luiz dos Santos.Advogado: David da Silva (OAB: 36072/SC).Agravado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão objurgada para possibilitar que a parte agravante permaneça na posse do bem em questão e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do valor integral das parcelas previstas no contrato, podendo o Juízo a quo, mediante provocação, liberar em favor da instituição financeira o montante incontroverso. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des.Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 31, Agravo de Instrumento nº 0804067-17.2018.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Eginaldo Nemesio da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravada: Disal Administradora de Consórcios Ltda..

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a Decisão objurgada para possibilitar que a parte agravante permaneça na posse do bem em questão e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do valor integral das parcelas previstas no contrato, podendo o Juízo a quo, mediante provocação, liberar em favor da instituição financeira o montante incontroverso.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des.Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 32, Agravo de Instrumento nº 0804157-25.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: José Israel dos Santos.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida, para reformar a decisão requestada, determinando que seja suspenso o desconto em folha de pagamento da parte autora referente a BMG – CARTÃO, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 33, Agravo de Instrumento nº 0804164-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Fiat Automóveis S/A.Advogado: Daniel Vila Boas (OAB: 74368/MG).Intssado: Concessionária Jeep Blumare.Agravado: Madson Borges Delgado.Advogado: Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso. 34, Agravo de Instrumento nº 0804268-09.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dilson Gomes da Silva.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida, para reformar a decisão requestada, determinando que seja suspenso o desconto em folha de pagamento da parte autora com a rubrica “377 BMG – CARTÃO”, sob pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 35, Agravo de Instrumento nº 0804349-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Jose Leonildo do Nascimento.Advogado: Karlo Alexandre Santos de Lima (OAB: 12133/AL).Agravado: Banco Honda S/A. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des.Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 36, Agravo de Instrumento nº 0804900-35.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda..Advogados: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) e outros.Agravado: Izael Martins da Silva (Representado(a) por sua Mãe).Advogados: Paulo Victor Paraizo

de Moraes (OAB: 10043/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão objurgada.Presente em plenário a advogada do agravado Drª. Carolina Cavalcante Mendes. 37, Agravo de Instrumento nº 0805023-33.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Oi S/A.Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outro.Agravados: Alcione Cavalcante do Nascimento e outros.Advogado: Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL).

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e, por via através do efeito translativo, extinguir a ação nº 0707540-39.2014.8.02.0001, resolvendo o mérito, com lastro no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, determinando que o autor seja obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, desde já fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 38, Agravo de Instrumento nº 0805053-68.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Itaucard S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL).Agravada: Iris de Souza Wanderley Pereira.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, reformando a decisão requestada, tão somente para permitir que o Magistrado a quo, a requerimento do interessado, libere em favor da instituição financeira o montante incontroverso, a teor do disposto no art. 330, § 3º do Código de Processo Civil..Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des.Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 39, Agravo de Instrumento nº 0805238-09.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Wnevigton Cavalcanti Araújo.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para alterar a periodicidade da sanção cominada, para R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto, limitando ao importe máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), mantendo inalterados os demais capítulos do Provimento Jurisdicional atacado. 40, Agravo de Instrumento nº 0805253-75.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Petrucia Luciano dos Santos.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para alterar a periodicidade da sanção cominada, para R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto, limitando ao importe máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), mantendo inalterados os demais capítulos do Provimento Jurisdicional atacado. 41, Agravo de Instrumento nº 0805338-61.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravado: José Cicero Rocha.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento jurisdicional atacado. 42, Agravo de Instrumento nº 0805429-54.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S.A..Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Maria Graciete Cavalcante.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento jurisdicional atacado. 43, Agravo de Instrumento nº 0804130-42.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Mateus Rocha Batista.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).

Agravado: SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do auto de infração lavrado em desfavor do agravante. 44, Agravo de Instrumento nº 0804250-85.2018.8.02.0000, de Girau do Ponciano, Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).

Agravado: Antonio Francelino da Silva.Advogada: Roberta Virgínia Aciole de Albuquerque Lins (OAB: 4825/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. 45, Agravo de Instrumento nº 0804308-88.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Bradesco Saúde S/A.Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL).Agravada: Marcia Maria de Oliveira Rocha.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar a multa aplicada, ao patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mantendo todos os termos da decisão atacada. 46, Agravo de Instrumento nº 0802312-26.2016.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.Procurador: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL).Agravado: Ministério Público.Terceiro I: ESTADO DE ALAGOAS. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Relator votou no sentido de CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito,NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo irá aguardar o retorno de vista para seu pronunciamento. 47, Agravo de Instrumento nº 0805326-47.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ademir Moreno Raimundo.

Advogado: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL).Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida conforme proferida, nos termos do voto do relator. 48, Agravo de Instrumento nº 0805354-15.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Joseane Freitas da Silva.Advogado: Gabriela Eugênia Lucena Tenório (OAB: 13072/AL).Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar outrora proferida nestes autos, de modo a determinar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco BMG S/A adote as medidas que se fizerem necessárias à suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no contracheque da autora/ recorrente, sob a rubrica “377 BANCO BMG S/A – CARTÃO”, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do decisum de fls. 44/49, sob pena de pagar multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por eventual desconto indevido, limitada a R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), tudo nos termos do voto do relator. 49, Agravo de Instrumento nº 0805475-43.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Fundação Hospital da Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas.Advogados: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) e outro.Agravado: Crisfarma Comércio e Representações e Serviços Ltda.Advogado: Carlos Eduardo Brandão César (OAB: 7087/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente, com vistas a determinar que a constrição de 10% (dez por cento) do faturamento da fundação recorrente não recaia sobre os recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, consoante disposição contida no art. 833, IX, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 50, Agravo de Instrumento nº 0805483-20.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Marlene Barros do Nascimento.Advogados: Eraldo Malta Brandão Neto

(OAB: 9143/AL) e outro.Agravado: Alagoas Previdencia. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por fundamento diverso daquele utilizado pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto do relator.Voto vencido no mérito do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 51, Agravo de Instrumento nº 0805524-84.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Safra S/A.Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) e outro.Agravada: Elania Clebia dos Santos Silva. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida conforme proferida, nos termos do voto do relator. 52, Agravo de Instrumento nº 0805534-31.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: G. L. B..Advogado: José Roberto Badú da Silva (OAB: 13498/AL).Agravados: J. L. A. B. (Assistido(a) por sua Mãe) J. A. S. e outro.Advogada: Lígia Lopes Ferreira (OAB: 4352/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o magistrado a quo possibilite a regularização da representação processual dos agravados, face à causídica que os assiste. Votam, outrossim, no sentido de reformar a decisão vergastada, para indeferir a antecipação da tutela, em razão da ausência de comprovação da real necessidade dos recorridos, tudo nos termos do voto do relator. 53, Agravo de Instrumento nº 0805580-20.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Nailze Monteiro Pinto da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por maioria de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão liminar outrora proferida nos autos, reformando o decisum hostilizado de modo a determinar à parte autora que promova o pagamento das parcelas vencidas, se houver, bem como autorizar que, em relação às parcelas vincendas, sejam efetivados depósitos judiciais no valor originalmente contratado, observando a data de vencimento pactuada, como condição para a suspensão dos efeitos da mora, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 54, Agravo de Instrumento nº 0805632-16.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Alexsandro Santos do Nascimento.Advogados: Lilian de Fátima dos Santos Sá Barreto (OAB: 12651/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a medida liminar outrora proferida nestes autos, reformando em parte a decisão hostilizada, no sentido de: a) afastar a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação atinente à apresentação das filmagens dos terminais eletrônicos, onde os saques supostamente fraudulentos ocorreram; b) alterar o valor e a periodicidade das astreintes, incidentes em caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, inicialmente fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, mantendo o limite fixado pelo Juízo a quo; e c) fazer constar que o banco tem, antes da incidência da multa cominatória, o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da decisão de pp. 130/138, para adotar medidas tendentes à suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor, e o prazo de 30 (trinta) dias corridos, também a contar do decisum de pp. 130/138, para juntar aos autos cópia das filmagens dos terminais de autoatendimento onde ocorreram as transações (saques e empréstimo) desconhecidas pelo agravado, tudo nos termos do voto do Relator. 55, Agravo de Instrumento nº 0805637-38.2018.8.02.0000, de Porto Calvo, Agravante: Município de Porto Calvo.Advogados: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) e outro.Agravada: Ana Márcia Almeida Penzo.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada, a fim de considerar tempestiva a impugnação à execução proposta pelo Município de Porto Calvo, constante às fls. 265/266 dos autos originários, devendo o Juízo a quo apreciar as razões do ente público na referida peça processual, nos termos do voto do relator. 56, Agravo de Instrumento nº 0805646-97.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: William Helal Issa Saleh.Advogado: Ítalo Ferro de Souza (OAB: 9033/AL).Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.Advogados: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão objurgada conforme proferida, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 57, Agravo de Instrumento nº 0805737-90.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Eridinete Santos Amorim.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro.

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida neste agravo, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de alterar o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, sem limitação, para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitado a R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do relator. 58, Agravo de Instrumento nº 0805755-14.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: D. B. B..Advogados: Múcio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL) e outro.Agravado: I. G. V..Advogados: Manuela Gatto Santa Rita de Souza (OAB: 6931/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, nessa parte conhecida, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada, no sentido de majorar a pensão alimentícia de R$ 200,00 (duzentos reais) para 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente no país, a ser pago pelo agravado ao infante, mantendo, ainda, a obrigação de pagamento do plano de saúde Unimed, nos termos do voto do relator. 59, Agravo de Instrumento nº 0805761-21.2018.8.02.0000, de Major Izidoro, Agravante: Alagoas Previdência.Procurador: Luciana Frias dos Santos.Agravada: Rosangela França de Melo dos Santos.Advogado: José Ailton da Silva Júnior (OAB: 8481/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos termos em que prolatada, tudo conforme o voto do relator. 60, Reexame Necessário nº 0717550-40.2017.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Jose Arnaldo Dué da Silva.Advogado: Luiz Macedo Vieira Leite (OAB: 27795/BA).Remetente: Juízo.Parte 02: Secretário Municipal de Gestão.Procurador: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do reexame para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. 61, Reexame Necessário nº 0700102-88.2018.8.02.0043, de Delmiro Gouveia, Parte 01: João Paulo Borges de Oliveira.Advogado: Carlos Barboza Rodrigues (OAB: 14368/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Eraldo Joaquim Cordeiro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, maioria de votos, REFORMAR a sentença sob reexame, a fim de denegar a segurança pleiteada, condenando, por consequência, o impetrante apenas ao pagamento das custas processuais, com observância dos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, sem arbitrar, contudo, honorários, ante a vedação estabelecida no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Voto vencido no mérito do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 62, Apelação nº 0095420-23.2008.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Taciano da Silva Souza.

Advogados: José Roberto Andrade de Souza (OAB: 4279/AL) e outros.Apelado: Alfredo Carlos Ramos da Silva.Advogados: Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB: 6662/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por

unanimidade, em CONHECER das apelações interpostas nos processos 0013305-08.2009.8.02.0001 e 0095420-23.2008.8.02.0001 e NEGAR-LHES PROVIMENTO e, em atenção ao que prescreve o art. 85, §11 do CPC, majorar, em ambos os casos, os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Rodrigo Padilha. 63, Apelação nº 0013305-08.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Taciano da Silva Souza.Advogado: José Roberto Andrade de Souza (OAB: 4279/ AL).Apelado: Alfredo Carlos Ramos da Silva.Advogados: Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB: 6662/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER das apelações interpostas nos processos 0013305-08.2009.8.02.0001 e 0095420-23.2008.8.02.0001 e NEGAR-LHES PROVIMENTO e, em atenção ao que prescreve o art. 85, §11 do CPC, majorar, em ambos os casos, os honorários advocatícios para 12% do valor da causa. Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Rodrigo Padilha. 64, Apelação nº 0700504-52.2015.8.02.0019, de Maragogi, Apelante: Rodolfo Veras Imóveis & Consultorias Ltda.Advogados: José Djacy Véras (OAB: 4774/PE) e outros.Apelado: Lovison, Zanette e Cia Ltda (Loteamento Santa Luzia).Advogados: José Francisco de Oliveira Rego e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelante, Dr. Raimundo Antônio Palmeira de Araújo, bem como o advogado do apelado, Dr. José Francisco de Oliveira Rêgo. 65, Apelação nº 0722590-03.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Superintenente de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria da Saude do Estado de Alagoas e outros.

Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE).Apelado: Geralmax A Comercial Ltda - Epp.Advogados: Eduardo Filipe Alves Martins (OAB: 11046AA/L) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Em virtude do impedimento do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, funcionou convocado o Exmº. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva. Presidindo este julgamento o Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Fábio Manuel Fragoso Bittencourt Araújo. 66, Apelação nº 0001438-26.2013.8.02.0050, de Porto Calvo, Apelante: Municipio de Jacuipe.Advogado: Rommel Omena Prado (OAB: 9037/AL).Apelado: Elias Florenço da Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática para julgar improcedente o pedido autoral, invertendo o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do voto relator. 67, Apelação nº 0700018-63.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL).Apelada: Denise Barbosa Santos.Advogados: Ricardo Alexandre Vieira Leite (OAB: 10505/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) ressalvar que deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual n.º 7.817/2016, a partir da sua vigência, no que se refere ao cálculo do adicional de periculosidade; b) estabelecer a condenação do estado ao pagamento das parcelas retroativas deve observar a data do exercício da autora, ressalvada a prescrição quinquenal; c) fixar os consectários da condenação segundo as seguintes diretrizes: i) a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, segundo o IPCA-E (RE 870947); ii) juros de mora, a partir do inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.20. No que diz respeito aos consectários legais (arts. 322, §1º e 491, §2º do CPC/2015), por se tratar de matéria de ordem pública, de pretensão implícita ao direito material discutido, ajusta-se os consectários legais do seguinte modo: a) a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, segundo o IPCA-E (RE 870947); b) juros de mora, a partir do inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. 68, Apelação nº 0711495-15.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: J. E. N. C..Advogados: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) e outro.Apelante: E. N. E. LTDA.Advogado: Cláudio Francisco Vieira (OAB: 1198/AL).Apelante: L. de G. M. de B. (Em causa própria).Advogado: Antonio Mendes de Barros (OAB: 2678A/AL).Apelado: J. E. N. C..Advogado: Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL).Apelado: L. de G. M. de B. (Em causa própria).Apelado: E. N. E. LTDA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento em virtude da declaração de suspeição realizada em plenário pelo Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo..Presente em plenário o advogado do apelante Dr. Nelson Henrique Rodrigues de França Moura. 69, Apelação nº 0011911-05.2005.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) e outros.Apelados: Ricardo de Souza Leão Sampaio e outros.Advogados: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado do apelante Dr. Thiago Ramos Lages bem como o advogado dos apelados Dr. Lucas Toledo M.Rocha. 70, Apelação nº 0005774-31.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Maria do Socorro Vaz Torrez (OAB: 3788A/AL) e outros.Apelado: Uchôa Construções Ltda..Advogados: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a condenação por dano material para R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), corrigindo a sentença, ainda, para determinar que a condenação em dano moral seja acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde o evento danoso (data do roubo), conforme determina a súmula 54 do STJ, e de correção monetária a contar de seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, data a partir da qual a dívida será atualizada, exclusivamente, pela taxa SELIC; e a condenação ao ressarcimento do dano material deve ser atualizada, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, desde o momento do prejuízo, isto é, a data do roubo, nos termos do voto do relator. 71, Apelação nº 0024264-04.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/ AL).Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado.Advogados: Bruna Beatriz Xavier Costa (OAB: 10621/AL) e outros.Apelado: Gastão Cavalcante Abreu.Advogados: Arnaldo Abreu Bispo (OAB: 12993/AL) e outros.

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelado, Dr. Arnaldo Abreu Bispo. 72, Apelação nº 0000614-96.2013.8.02.0008, de Campo Alegre, Apelantes: José Henrique da Silva Ribeiro e outros.Advogados: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) e outros.Apelado: Município de Campo Alegre/Al.Procurador: Karla Alexsandra Falcão Vieira Celestino (OAB: 4933/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER EM PARTE da apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 73, Apelação nº 0700027-53.2016.8.02.0032, de Porto Real do Colegio, Apelante: Município de Olho D´ Água Grande.Apelado: Manoel Cicero Pacheco.Defensor P: Daniela Protasio dos Santos/Defenroa Pública (OAB: 6872/SE). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator, corrigindo contudo a sentença monocrática para determinar que a indenização seja

acrescida de a correção monetária a partir do arbitramento, segundo o IPCA-E (RE 870947), e os juros de mora, a contar do efetivo prejuízo (data da negativação), com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, majorando os honorários para 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do voto relator. 74, Apelação nº 0000536-16.2012.8.02.0048, de Pão de Açúcar, Recorrente: Município de Pão de Açúcar.Procurador: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL).Recorrido: Cícero de Oliveira.Advogados: Willbert Yvan Barbosa Fialho (OAB: 8770/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando para 12% do valor da condenação os honorários fixados na origem e estabelecendo de ofício os consectários da condenação, nos seguintes termos: a) correção monetária desde o inadimplemento, pelo IPCA-E; b) juros de mora desde o inadimplemento, no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009 e, após esta data, segundo o índice de juros aplicado à caderneta de poupança. 75, Apelação nº 0005393-96.2005.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Shopping Farol.Advogados: Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL) e outros.Apelada: Lydia Prazeres. Defensor P: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelante, Dr. Adriano Costa Avelino. 76, Apelação nº 0726513-76.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Anna Beatriz dos Santos Calheiros Silva (Representado(a) por sua Mãe) Eliane Cristina dos Santos Calheiros.Advogados: Renato Bani (OAB: 6763/AL) e outros.Apelado: Colégio Mahatma Gandhi.

Advogados: Fábio José Agra Santos (OAB: 10922/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 77, Apelação nº 0004498-96.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Thainá Mendes de Lima Gomes (Representado(a) por seu Pai) Francisco Gomes Mendes.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 78, Apelação nº 0712763-70.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE).Apelados: João Barroso de Oliveira e outro.

Advogado: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento, adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de dezembro do corrente ano. 79, Apelação nº 0000100-44.2013.8.02.0041, de Capela, Apelante: Alex Sandra Francisco da Silva.

Advogados: Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935AA/L) e outros.Apelado: Município de Capela.Procurador: Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 80, Apelação nº 0043630-63.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Cristóvão Rodrigues Silva e outro.Advogados: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL) e outros.Apelante: GEAP - Fundação de Seguridade Social.Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP).Apelada: GEAP -Fundação de Seguridade Social.Apelados: Cristóvão Rodrigues Silva e outro.Advogados: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelante, Dr. Marcos Augusto de A. Ehrhardt Jr. 81, Apelação nº 0724181-05.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fabiano Santos da Silva.Advogados: Zelinda Maria Albuquerque Pinheiro (OAB: 8214/AL) e outro.Apelado: Espólio de José Delson Portela (Representado(a) pelo Inventariante).Advogados: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/ AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários fixados na origem para o valor de R$2.000,00. 82, Apelação nº 0717892-56.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Ailton Ribeiro e outros.Advogados: Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL) e outros.Apelados: Telemar Norte Leste S.a., Sociedade Empresária Em Recuperação Judicial e outro.Advogados: Ana Tereza Palhares Basilio (OAB: 74802/RJ) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado dos apelantes, Dr. Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. 83, Apelação nº 0700261-44.2015.8.02.0008, de Campo Alegre, Apelante: Ceal - Companhia Energética de Alagoas.Soc. Advogados: Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) e outros.Apelado: George Domingos da Silva.Advogado: Everton Thayrones de Almeida Vieira (OAB: 12885/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 84, Apelação nº 0713587-97.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Itaucard S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL).Apelado: Paulo Tavares da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de voto, em CONHECER da apelação e por maioria DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim, de modificando, a sentença, excluir a condenação consignada nas alienas “b” (capitalização de juros) e “c” (comissão de permanência e encargos substitutivos) do dispositivo da sentença e, porque caracterizada a sucumbência recíproca, deliberar que as partes arquem com as custas processuais de seus respectivos atos e com honorários assim fixados, a serem apurados em liquidação: a) 10% do valor da condenação, a ser pago em favor dos advogados do autor; b) 10% da diferença entre o valor (atualizado) da restituição pleiteada pelo autor (p. 20) e o valor da condenação, a ser pago aos advogados do réu.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que dava provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 85, Apelação nº 0701312-05.2017.8.02.0046, de Palmeira dos Indios, Apelante: Sirlene Maria Lima Firmino.

Advogado: Marcelo Silva de Lima (OAB: 14954/AL).Apelados: Instituto de Previdência Social do Município de Palmeira dos Índios - AL (Palmeira Prev) e outro.Procurador: Fellipe Bóia Rocha de Araújo (OAB: 5863/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelante, Dr. Marcelo Silva de Lima. 86, Apelação nº 0000889-16.2011.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Rosevaldo Soares da Silva e outro.Advogado: Raul Santos (OAB: 6625/AL).Apelado: Rosalvo José Soares.Advogado: Damião Antonio de Sá (OAB: 9535/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno do feito à origem para observância da diligência exigida no §1º do art. 485 do CPC. 87, Apelação nº 0709888-98.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Mozartt Figueiredo da Rocha e outros.Advogado: Romero Gusmão Moura (OAB: 4358/AL).Apelado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM PETRÓPOLIS I.Advogado: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno do feito à origem para julgamento do mérito após a instrução necessária. 88, Apelação nº 0731826-81.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Jardim Formosa.Advogado: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL).Apelado: Município de Maceió.Procurador: Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 89, Apelação nº 0001328-10.2011.8.02.0046, de Maceió,

Apelante: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento.Advogado: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/ AL).Apelada: Ana Cristina de Oliveira Barbosa. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 90, Apelação nº 0000249-86.2013.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Eliane Maria dos Santos.Advogados: Eduardo Alvarez de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) e outro.Apelados: Isla de Freitas Santos (Representado(a) por sua Mãe) Maria Edla de Freitas Santos e outro.

Advogada: Daniela Porto da Silva (OAB: 9629/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 91, Apelação nº 0710373-98.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Shirley Santos da Silva e outro.Advogada: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL).

Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Elder Soares Araujo (OAB: 11468/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando para R$400,00 os honorários de sucumbência. 92, Apelação nº 0700335-02.2015.8.02.0040, de Atalaia, Apelante: Benedito Camilo da Silva.Advogado: David da Silva (OAB: 11928AA/L).Apelado: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento.Advogado: Sergio Schulze (OAB: 14858AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 93, Apelação nº 0000300-18.2013.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de São José da Laje.Procurador: Victor Cavalcante de Oliveira Souza (OAB: 12158/AL) e outro.Apelado: Rinaldo Candido de Souza.Advogado: Carla Maria Diniz Lyra (OAB: 5955/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 94, Apelação nº 0005396-93.2013.8.02.0058, de Arapiraca,

Apelante: Pamella Suêlla Alves Santos.Defensor P: Gustavo Barbosa Giudicelli e outros.Apelado: Estado de Alagoas.

Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento,adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de dezembro do corrente ano. 95, Apelação nº 0700014-24.2015.8.02.0021, de Maribondo, Apelante: Município de Maribondo.

Procurador: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL).Apelada: Rivanilda Cardoso dos Santos.Advogado: Clediane Nascimento dos Santos (OAB: 10979/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 96, Apelação nº 0722999-47.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: K. A. K..Advogados: Karin Maria Montenero Marques (OAB: 9537B/AL) e outro.Apelado: W. A. K..Advogada: Leila Zacharias (OAB: 46602/RJ). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 97, Apelação nº 0702437-80.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL).Apelado: Ricardo Luiz Santos.Advogado: José Cordeiro Lima (OAB: 1472/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado do apelado Dr. José Cordeiro Lima. 98, Apelação nº 0701241-41.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Itaú Administradora de Consórcio Ltda.Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP).Apelado: Rubens Nascimento de Oliveira.Advogados: Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários que, considerado o alto valor atribuído à causa, fixo em R$1.500,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, mantida exigibilidade tais valores sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça. 99, Apelação nº 0214038-62.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL).

Apelado: Joao Xavier Filho.Advogados: Hélio Higino Silva Filho (OAB: 11768/AL) e outro.Apelado: Pedro Arestides dos Santos.

Apelado: Paulo Tenório Silva. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário, o advogado do apelado, Dr. Ivens Alberto de Queiroz. 100, Apelação nº 0000081-05.2013.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de São José da Lage.Procurador: Victor Cavalcante de Oliveira Souza (OAB: 12158/AL). Apelados: Angelina Maria Almeida de Oliveira Martins e outros.Advogada: Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (OAB: 10408/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHES PROVIMENTO, modificando, todavia, de ofício, os critérios de incidência de correção monetária e juros, nos termos seguintes: a) a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento da obrigação, segundo o IPCA-E (RE 870947); e b) os juros de mora, incidirão a partir do inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. 101, Apelação nº 0003827-64.1995.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Lourival Guedes dos Santos e outro.Advogados: Clara Vannessa de Lima Melo (OAB: 9321/AL) e outros.Apelante: José Petrucio de Oliveira.

Advogado: José Petrucio de Oliveira (OAB: 3164/AL).Apelado: José Petrucio de Oliveira.Apelados: Lourival Guedes dos Santos e outro.Advogados: Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB: 2958/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado em causa própria, José Petrucio de Oliveira. 102, Apelação nº 0708388-60.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões. Representando o: Joana Vieira dos Santos e outros.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada, reconhecendo o preenchimento das condições da ação, e como consequência determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o devido processamento do feito. 103, Apelação nº 0001406-71.2011.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Telemar - Telecomunicações de Alagoas S/A.

Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros.Apelado: Veloo Net Ltda.Advogados: Djalma Barros de Andrade Neto (OAB: 9814/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelado, Dr. Erickson Lourenço Dantas. 104, Apelação nº 0703768-68.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Maria de Souza Cordeiro e outro.Advogados: Antônio Bezerra Batista (OAB: 11645/ AL) e outros.Apelada: Marta Braga Grigório da Silva.Advogados: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) e outros.

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, rejeitar os erros procedimentais suscitados e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença recorrida. Dada a sucumbência recursal, por força do §11º do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios recursais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Presente em plenário o advogado da apelada Dr. Felipe de Pádua. 105, Apelação nº 0010947-02.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL).Apelados: Mara Nubia Melo da Cunha Tenório e outros.Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença dos embargos à execução, apenas para garantir a execução do crédito até o momento em que seu deu a reestruturação da carreira dos embargantes através da Lei nº 6.797/2007, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de públicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) de 1º/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011). 106, Apelação nº 0706260-96.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL).Apelante: João de Oliveira Silva.Advogados: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) e outros.Apelado: João de Oliveira Silva.Advogados: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB: 10227/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas. Relator: Desembargador Fernando

Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER, EM PARTE, do recurso apelatório interposto pelo Estado de Alagoas e CONHEÇER do apelo interposto por João de Oliveira Silva, para, no mérito, por idêntica votação, após rejeitar as preliminares ventiladas pelo ente estatal, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento jurisdicional combatido, aumentando a verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, para cada uma das partes. 107, Apelação nº 0000256-98.2013.8.02.0019, de Maragogi, Apelante: Espólio de Geraldo Guimarães Filho (Herdeiro(a) e Sucessor(a)).Advogados: Fernando Guerra Filho (OAB: 7809/AL) e outro.Apelado: Eudival Guilherme Duarte.

Advogado: Jailson Barros Carnaúba (OAB: 3657/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença recorrida.Presente em plenário o advogado Dr. Fernando Guerra Filho. 108, Apelação nº 0700511-58.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL).Apelada: Ruth Neide Barbosa.Advogados: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) e outro.Apelada: Fabrisia Pimentel do Amaral.

Advogado: Evandro Bezerra da Silva (OAB: 2773/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, que deverá incidir sobre o subsídio mínimo pago à categoria a que pertence a parte autora, ressaltando, contudo, que deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual n.º 7.817/2016, cuja vigência iniciou-se a partir do dia 20 de setembro de 2016, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, fixar os juros de mora, que deverão incidir desde o inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária, a ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, com base no IPCA- E, mantendo-se inalterados os demais ditames do Decisum de primeiro grau. 109, Apelação nº 0719540-03.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Advogado: Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SEAL).Apelados: Gerlania de Castro Goncalves Ferreira e outros.Advogados: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, rejeitar a tese de prescrição levantada e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para julgar improcedente o pedido em relação às autoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, mantendo-se incólume os ditames em relação às autoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, modificar, tão somente, o índice de correção monetária, onde deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, determinando o rateio igualitário do valor dos honorários advocatícios pelas autoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França e pelo Estado de Alagoas, que serão arbitrados após a liquidação do Decisum, e das custas processuais, ressaltando-se, entretanto, que a Fazenda Pública é isenta de pagamento da referida taxa, consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Resolução TJAL nª 19/2007.Presente em plenário o advogado das apeladas Dr.Felipe Pereira Baracho Marinho. 110, Apelação nº 0002897-05.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 2758/SE).Apelada: Anita Bonfim Lima.Advogado: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença combatida no que foi devolvido em sede recursal, ressaltando, contudo, que deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual n.º 7.817/2016, cuja vigência iniciou-se a partir do dia 20 de setembro de 2016, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, fixar os juros de mora, que deverão incidir desde o inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária, a ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, com base no IPCA- E, mantendo-se inalterados os demais ditames do Decisum de primeiro grau. 111, Apelação nº 0712693-53.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).Apelada: Rosemary dos Anjos Correia.Advogado: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, que deverá incidir sobre o subsídio mínimo pago à categoria a que pertence a parte autora, ressaltando, contudo, que deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual n.º 7.817/2016, cuja vigência iniciou-se a partir do dia 20 de setembro de 2016, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, alterar os juros de mora, que deverão incidir desde inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês - de agosto de 2001 a junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, que deve incidir a partir do efetivo prejuízo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, mantendo inalterados os demais ditames do provimento jurisdicional combatido. 112, Apelação nº 0711200-41.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal.

Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL).Apelados: Cristiane Monnaisa Firmino da Silva e outro.

Advogado: Jadson Rodrigues de Almeida (OAB: 8984/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a Sentença combatida no que foi devolvido em sede recursal, ressaltando, contudo, que deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual n.º 7.817/2016, cuja vigência iniciou-se a partir do dia 20 de setembro de 2016, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, alterar os juros de mora, que deverão incidir desde inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês - de agosto de 2001 a junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, que deve incidir a partir do efetivo prejuízo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, além de majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observado o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 113, Apelação nº 0714105-87.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Benedita Miguel dos Santos.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).Apelante: Banco Itaucard S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).Apelado: Banco Itaucard S/A.Apelada: Benedita Miguel dos Santos. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Banco para, no mérito, após acolher preliminar de cerceamento de defesa, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a Sentença a fim de que os embargos de declaração sejam apreciados pelo Juízo de origem, JULGANDO PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora. 114, Apelação nº 0704736-98.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bradesco S/A.Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L).

Apelado: Edilson de Santana Silva Me.Advogados: Ronaldo Félix de Oliveira (OAB: 2614/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por

idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença para julgar improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015. 115, Apelação nº 0014486-49.2006.8.02.0001, de Maceió, Apelante: SINDPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas.Advogados: Carlos Anselmo Paulino de Morais (OAB: 7440/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos, em REALIZAR O JUÍZO positivo DE RETRATAÇÃO, modificando o resultado proferido no Acórdão de fls. 250/259, tão somente no que se refere aos índices de atualização da moeda, fixando que os juros de mora deverão incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e que a correção monetária deverá utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, mantendo incólume os demais capítulos do Acórdão vergastado, devendo os autos serem encaminhados à Presidência desta Corte, a fim de que possa analisar os termos do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário interposto. Em virtude da declaração de suspeição do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, funcionou convocado o Exmo. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva. 116, Apelação nº 0717613-36.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maria de Souza Cordeiro.Advogados: Alessandre Laurentino de Argolo (OAB: 8559/AL) e outro.Apelante: Luiz Alves Cordeiro.Advogado: Adriano Laurentino de Argolo (OAB: 4678/AL). Apelada: Marta Braga Grigório da Silva.Advogados: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, rejeitar os erros procedimentais suscitados e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença recorrida. Sem honorários recursais, que já foram fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) do valor da causa pelo Juízo a quo. Presente em plenário o advogado da apelada Dr. felipe de Pédua Cunha de Carvalho. 117, Apelação nº 0701783-87.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL).Apelados: Eliane Maria Cavalcante Magalhães e outro.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de voto, em CONHECER da apelação e por maioria DAR-LHE PROVIMENTO, Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des.Tutmés Airan de Albuquerque Melo.que negava provimento ao recurso.O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 118, Apelação nº 0710217-37.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ricardo Soares dos Santos.Advogado: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL).Apelado: 1º Cartório de Registro de imóveis de Maceió.Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. Presente em plenário o advogado do apelante, Dr. Everaldo Barbosa Prado Jr. 119, Apelação nº 0084943-38.2008.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem S/A.Advogado: Mário Sérgio Torres de Barros e Silva (OAB: 8321A/AL).Apelado: Eletrobras Distribuição Alagoas - Companhia Energética de Alagoas (ceal).Advogados: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento, adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de dezembro do corrente ano. 120, Apelação nº 0700166-09.2014.8.02.0021, de Maribondo, Apelante: Município de Maribondo.Procurador: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL). Apelada: Maria Marta Vieira da Silva.Advogada: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, rejeitando a preliminar de nulidade ventilada, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para modificar os consectários legais, de modo que os juros de mora, deverão incidir desde o inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, a ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, com base no IPCA- E, excluindo-se a TR, mantendo-se inalterados os demais ditames do Decisum de primeiro grau. 121, Apelação nº 0718392-54.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Ezyl Vania Angelo do Nascimento e outros.Advogados: Rafael Diego Jaires da Silva (OAB: 10883/AL) e outros.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/ AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, acolhendo preliminar de nulidade reconhecida ex officio, ANULAR A SENTENÇA, e todos os atos processuais posteriores à equivocada citação do Município de Maceió, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que o ato citatório seja renovado e cumprido corretamente, propiciando a apresentação de defesa. 122, Apelação nº 0728052-38.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Pedro José Costa Melo. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, fixando honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da Defensoria Pública, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença. 123, Apelação nº 0727892-47.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Mick Moreira Neves dos Santos.Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365BA/L) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por maioria, rejeitando a preliminar de nulidade da Sentença ventilada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o Decisum combatido, aumentando a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ressaltando que, por ser a parte autora benefíciária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/2015). Voto vencido, no mérito, do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que dava provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 124, Apelação nº 0441714-98.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Municipio de Arapiraca.Procurador: Daniela Porto da Silva (OAB: 9629/AL) e outro.

Apelado: Banco Santander (Brasil) S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Abn Amro Real S/A.Advogados: Mirabeau Madeiros e Santos Sobrinho (OAB: 8473/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. 125, Apelação nº 0718943-97.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.

Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).Apelada: Luana Silva Rodrigues.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada, nos termos do voto do relator. 126, Apelação nº 0702013-67.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Arsal - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas.Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE).Apelado: Arivaldo Bezerra de Lima.Advogados: Tiago da França Neri (OAB: 7893/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada, nos termos do voto do relator. 127, Apelação nº 0722945-13.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal e outro.Procurador: Marcos Vieira Savall

(OAB: 12637BA/L).Apelado: Rafael Lindemberg Rego da Silva.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada, nos termos do voto do relator. 128, Apelação nº 0700051-81.2013.8.02.0066, de Maceió, Apelante: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

Advogados: José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) e outro.Apelado: Jose Bonfim dos Santos.Advogados: Natália Araújo Loureiro (OAB: 10105/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada, nos termos do voto do relator. 129, Apelação nº 0700684-14.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Josefa Rocha Brito e outros.Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 13892AA/L).Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL).Apelado: Município de Arapiraca.Apelados: Josefa Rocha Brito e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, e por idêntica votação: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso das partes autoras/recorrentes, mantendo a sentença terminativa apelada, por fundamento diverso, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade das partes apelantes/autoras para figurarem no polo ativo da demanda, de modo a extinguir o feito, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI do CPC/2015; b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Arapiraca, no sentido de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de: i) 11% sobre a quantia de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), valor esse que equivale a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso I, §3º, e §11 do art. 85 do CPC/2015; ii) 08% (oito por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, até o limite de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correspondente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso II, §3º do art. 85, do CPC/2015; iii) 05% (cinco por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, até o limite de R$ 19.080.000,00 (dezenove milhões e oitenta mil reais) em atenção ao disposto no inciso III, §3º do art. 85, do CPC/2015, e; iv) 03% (três por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 20.000 (vinte mil) salários mínimos, consoante o inciso IV, §3º do art. 85, do CPC/2015; salientando, contudo, que, por serem os demandantes beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira deles, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015; tudo nos termos do voto do relator.O Exmº. Sr.Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza concorda com o relator porém com sua ressalva pessoal que não obstante entender pela legitimidade do professor para pleitear sua cota parte bem como que são legitimos para receber o percentual de 60% (sessenta por cento),conforme manifestações anteriores ,o mesmo se curva ao posicionamento sufragado na Técnica de ampliação de julgamento ocorrida em 24 de setembro do corrente ano no processo 0707482-25/2015. 130, Apelação nº 0705717-64.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Elder Soares da Silva.Apelado: Manoel Gilvando dos Santos Silva.Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/ AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, majorando a verba honorária fixada em favor do causídico do recorrido de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/2015, nos termos do voto do relator. Presente em plenário a advogada do apelado, Dr. Erika Albuquerque. 131, Apelação nº 0729516-39.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Comandante da Polícia Militar do Estado de Alagoas e outro.Procurador: Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL).Apelada: Susana Ferreira dos Santos.Advogado: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. 132, Apelação nº 0709408-52.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) e outro.Apelado: Jose Manoel dos Santos.Advogados: Antônio Haroldo Guerra Lôbo (OAB: 15166/CE) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, modificando em parte a sentença recorrida, para fazer constar que ao autor cabe o dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios em benefício do(s) causídico(s) da parte ré, estes já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como para excluir a multa pela apresentação de recurso protelatório outrora imposta ao banco em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença, tudo nos termos do voto do relator. 133, Apelação nº 0701147-53.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Maria Claudene Pereira dos Santos e outros.Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 13892AA/L).Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Évio Barbosa de Almeida Filho.Apelado: Município de Arapiraca.Apelados: Maria Claudene Pereira dos Santos e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, e por idêntica votação: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso das partes autoras/recorrentes, mantendo a sentença terminativa apelada, por fundamento diverso, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade das partes apelantes/autoras para figurarem no polo ativo da demanda, de modo a extinguir o feito, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI do CPC/2015; b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Arapiraca, no sentido de condenar as autoras ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de: i) 11% sobre a quantia de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), valor esse que equivale a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso I, §3º, e §11 do art. 85 do CPC/2015; ii) 08% (oito por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, até o limite de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correspondente a 2.000 (dois mil salários mínimos), em atenção ao disposto no inciso II, §3º do art. 85, do CPC/2015; iii) 05% (cinco por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, até o limite de R$ 19.080.000,00 (dezenove milhões e oitenta mil reais) em atenção ao disposto no inciso III, §3º do art. 85, do CPC/2015, e; iv) 03% (três por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 20.000 (vinte mil) salários mínimos, consoante o inciso IV, §3º do art. 85, do CPC/2015; salientando, contudo, que, por serem as demandantes beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira delas, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015; tudo nos termos do voto do relator.O Exmº. Sr.Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza concorda com o relator porém com sua ressalva pessoal que não obstante entender pela legitimidade do professor para pleitear sua cota parte bem como que são legítimos para receber o percentual de 60% (sessenta por cento),conforme manifestações anteriores ,o mesmo se curva ao posicionamento sufragado na Técnica de ampliação de julgamento ocorrida em 24 de setembro do corrente ano no processo 0707482-25/2015. 134, Apelação nº 0718850-76.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Edriane Pereira dos Santos.

Advogados: Hsu Chun Ching (OAB: 10199/AL) e outro.Apelado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada, a fim de julgar procedente a pretensão autoral, condenando a apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e de R$ 1.766,07 (mil, setecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), em razão dos prejuízos materiais suportados pela autora. Votam, outrossim, por fixar os consectários legais da seguinte forma: no que concerne à indenização por danos morais, deverá incidir juros moratórios no importe de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art.406 do Código Civil c/c o art. 161,

§1º, do CTN, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a ser aplicada, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; e, no tocante à indenização por danos materiais, a correção monetária deverá fluir a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso), conforme súmula 43 do STJ, com base no INPC, até a data da citação - termo inicial dos juros moratórios -, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa Selic.Voto vencido no mérito ,do Exmº. Sr.Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza que votou no sentido de negar provimento.O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 135, Apelação nº 0701618-71.2017.8.02.0046, de Palmeira dos Índios, Apelante: Instituto de Previdência Social do Município de Palmeira dos Índios - AL (Palmeira Prev).Advogado: Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL).Apelada: Marineide Barbosa Moura.Advogados: Greiciano da Silva Amaral (OAB: 14038/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral e, por consequência, inverter os ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, observando-se, contudo, os termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, uma vez que a demandante litiga sob os auspícios da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do relator. 136, Apelação nº 0018109-19.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga.Apelada: Aldineide Ligia Pereira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, acolhendo a tese de cerceamento de defesa suscitada de ofício, ANULAR a sentença hostilizada, determinando a remessa dos autos à vara de origem, para que o Juízo da instância singela proceda à devida instrução do feito e, por fim, JULGAR PREJUDICADA a análise de mérito do apelo interposto pela parte recorrente, nos termos do voto do relator. 137, Apelação nº 0704120-55.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Itau Unibanco S/A.Advogados: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) e outro.Apelado: Carlos Alberto Moura Gama.Advogado: Isaac Mascena Leandro.

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, nessa parte, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes as pretensões autorais de revisão dos índices dos juros remuneratórios contratados e de condenação do banco ao pagamento de valores a título de danos morais, condenando a parte autora ao dever de adimplir as custas processuais e honorários advocatícios em benefício do(s) causídico(s) da parte ré, em importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. Presente em plenário, a advogada do apelante, Dra. Kelley Contierri, bem como o advogado do apelado, Dr. Isaac Macena Leandro. 138, Apelação nº 0001327-25.1995.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas- COPLAN.

Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040/AL) e outro.Apelante Adesiv: Companhia Açucareira Central Sumaúma.

Advogado: Antônio Fernando Menezes de Batista Costa (OAB: 2011/AL).Apelado: Companhia Açucareira Central Sumaúma.

Advogado: Antônio Fernando Costa (OAB: 2011 - OAB/AL).Apelado Adesiv: Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas-COPLAN.Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso principal para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da ação de cobrança. Votam, outrossim, no sentido de NÃO CONHECER do recurso adesivo, em decorrência de sua intempestividade, assim como por ter sido prejudicada a análise dos argumentos aventados, diante do provimento do recurso apelatório principal, tudo nos termos do voto do relator. Presente em plenário, o advogado do apelante, Dr. Marcos Ehrhardt. 139, Apelação nº 0700080-43.2015.8.02.0202, de Agua Branca, Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Procurador: Adriano Mendonça Vieira (OAB: 11936BA/L).Apelado: Antonio Pedro da Silva.Advogado: Carlos Gustavo de Sá Torres (OAB: 6371/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para reconhecer, de ofício, questão prejudicial à análise de mérito, consubstanciada na prescrição de fundo de direito e, em razão dela, extinguir a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC/15, invertendo, por consequência, os ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC/15, observando-se, todavia, os termos do art. 98, §3º, do CPC/15, já que o recorrido litiga sob os auspícios da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do relator. 140, Apelação nº 0006698-60.2013.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Apelado: Antonio Vital Rodrigues.Advogado: Claudionor Lino de Oliveira (OAB: 10145/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, nessa parte, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, apenas retificando a sentença hostilizada quanto aos consectários legais das duas condenações, a fim de que: (A) sobre o valor que deverá ser ressarcido, em dobro, à parte recorrida (dano material), incida correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido até a citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária; e, (B) sobre o montante fixado a título de danos morais acresçam-se juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data da prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; tudo conforme o voto do relator. 141, Apelação nº 0700217-06.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL).Apelado: Rafael Alexandre Nunes da Silva de Assis Bertoldo.Advogado: Alfredo Francoly Barbosa Alves (OAB: 9856/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada, a fim de denegar a segurança pretendida, ante a ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público de Dentista. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que votou no sentido de negar provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 142, Apelação nº 0705112-50.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BALAL).Apelados: Ernani Lino Moreira e outros.Advogado: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, contudo, os honorários para 11% (onze por cento) da condenação/proveito econômico, com fundamento nos arts. 85, §§1º, 2º, 3º e 11 do CPC/15, como também retificando o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária, a fim de que os juros de mora sejam calculados a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, caput do Código Civil de 2002, e a correção monetária observe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante entendimento recente do STF, nos termos do voto do relator. 143, Apelação nº 0722381-34.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L).Apelada: Maria Ângela de Mélo.

Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada, majorando, contudo, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, a verba honorária devida pelo banco réu. Votam, outrossim, por retificar o decisum hostilizado quanto aos consectários legais das duas condenações, a fim de que: (A) sobre o valor que deverá ser ressarcido, em dobro, à parte recorrida (dano material),

incida correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária; e, (B) sobre o montante fixado a título de danos morais acresçam-se juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; tudo nos termos do voto do relator. 144, Apelação nº 0000400-83.2007.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/ AL).Apelado: Eraldo Cavalcanti & Cia. Ltda..Advogados: Cleto Carneiro de Araújo Costa (OAB: 6471/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida a fim de determinar o prosseguimento da ação executiva, excluindo-se do polo passivo da demanda os corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial, nos termos do voto do relator. 145, Apelação nº 0703803-62.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Defesoria Pública do Estado de Alagoas.Representando o: Marieta Fernandes de Melo e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, arbitrando os honorários recursais na quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), com fulcro no art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/2015, importância que somada à verba advocatícia já imposta na sentença totaliza o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Relator. 146, Apelação nº 0702014-17.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Ministério Público.Apelada: Márcia Cristina da Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral, condenando a parte demandante ao pagamento das despesas processuais, observando-se, todavia, as disposições constantes no art. 98, §3º, do CPC/15, uma vez que a autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. 147, Apelação nº 0733830-23.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Douglas Albuquerque Santos.Advogado: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, contudo, a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 11, do CPC/15, observando-se, contudo, os termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, uma vez que o demandante litiga sob os auspícios da justiça gratuita, tudo conforme o voto do relator. 148, Apelação nº 0721331-07.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Eleuza Pontual Cardoso.Advogado: Isaac Mascena Leandro.Apelantes: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL).Apelados: Estado de Alagoas e outro. Apelada: Eleuza Pontual Cardoso.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora Eleuza Pontual Cardoso, mantendo a sentença de improcedência, por fundamento diverso, e DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas e da AL Previdência, no sentido de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento) do valor da causa, salientando, contudo, que, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do relator. 149, Apelação nº 0701321-91.2018.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda.Advogado: George Dantas (OAB: 19695/BA).Apelado: Yago Vinicius Azevedo Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, contudo, com fulcro nos arts. 322, §1º , e 491, caput e §2º, do CPC/2015, tão somente quanto aos critérios de aplicação dos consectários legais, de modo a determinar que sobre o montante indenizatório incidam juros de mora no importe de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Votam, outrossim, pela majoração da verba honorária, em favor do causídico da parte apelada, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/15, nos termos do voto do relator. 150, Apelação nº 0700156-44.2017.8.02.0090, de Maceió,

Apelante: M. de M..Procurador: Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL).Apelado: A. D. da S. (Representado(a) por sua Mãe) M. N. da S..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme prolatada, acrescendo à verba honorária fixada no primeiro grau em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a título de honorários recursais, totalizando a importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), tudo nos termos do voto do Relator. 151, Apelação nº 0730428-94.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.

Apelado: Estado de Alagoas.Advogado: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, unicamente no sentido de fixar, em favor da Defensoria Pública Estadual, o valor dos honorários advocatícios no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Relator. 152, Apelação nº 0700325-46.2016.8.02.0064, de Taquarana, Apelante: Irlis Jose da Silva.Advogados: Fábio Barbosa Machado (OAB: 9850/AL) e outro.Apelado: Lg Eletronics de São Paulo Ltda.Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apelada apenas no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos montantes referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência, durante os 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado, após o qual será extinta a obrigação da beneficiária, salvo se, no curso do referido prazo, restar demonstrado que deixou de existir a insuficiência de recursos, com fulcro no §3º, do art. 98, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 153, Apelação nº 0706422-62.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/AL).Apelada: Tereza da Conceição.

Advogado: Vanessa Brandão da Rocha (OAB: 10228/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, contudo, no que concerne aos consectários legais das condenações, de modo que: (1) quanto aos danos morais incidam juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462, do Código Civil c/c art. 161, §1° do CTN, desde a data do evento danoso, consoante Súmula nº 54 do STJ, até a data do arbitramento, momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, em respeito ao teor da Súmula nº 362 do STJ ; e, (2) em relação ao valor decorrente da repetição simples do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença, incida a taxa Selic, desde a data de cada desconto indevido, consoante preconiza o disposto na Súmula nº 43 do STJ. Votam, outrossim, por majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do relator. 154, Apelação nº 0500735-33.2007.8.02.0055, de Santana do Ipanema, Apelante: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Francisco

Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL).Apelada: Elza Gomes de Souza. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. 155, Apelação nº 0701251-38.2017.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).Apelado: Marival Oliveira Santos.

Advogado: Fabrício Diniz dos Santos (OAB: 8599/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida conforme proferida, majorando, contudo, a verba honorária fixada em favor do(s) causídico(s) da parte apelada, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. 156, Apelação nº 0007961-54.1999.8.02.0047, de Pilar, Apelante: José Sebastião dos Santos.Advogados: Marcos Hadler de Queiroz (OAB: 1883) e outros.Apelado: Triunfo Agro Industrial S/A.Advogados: Fabricy Kelly Carneiro (OAB: 6066/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. 157, Apelação nº 0701211-90.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Márcia Regina da Silva.Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Apelado: Município de Penedo. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, nos termos do voto do relator. 158, Apelação nº 0720249-77.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Joventino da Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença, em razão da verificação de erro de procedimento, e, na sequência, à luz do preceito extraído do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015, julgar procedente a pretensão inicial, de forma a declarar o óbito de Márcio Roberto Alves da Silva, sexo masculino, cor branca, nascido em 20 de novembro de 1982, filho de José Joventino da Silva e Maria Auxiliadora Alves da Silva, determinando a lavratura da respectiva certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil, na modalidade tardia, ocorrido em 04 de agosto de 2012, em Maceió/AL, nos termos do voto do relator. 159, Apelação nº 0700405-97.2017.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Enedino Gregorio da Silva.Advogados: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) e outros.Apelado: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença terminativa apelada, a fim de afastar a tese de ilegitimidade ativa do exequente, ordenando o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde o feito deverá retomar seu curso regular, com a realização da liquidação individual da sentença coletiva objeto da execução, nos termos do voto do relator. 160, Apelação / Reexame Necessário nº 0709263-93.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Tony Santos Lins.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Diretor do Campus 6 Maceio Vi Maceio - da Universidade Estadual de Alagoas Uneal.Apelada: Universidade Estadual de Alagoas - Uneal. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, em razão de a causa estar madura para julgamento, consoante autoriza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, CONCEDER A SEGURANÇA, determinando que a UNEAL efetue a matrícula de Tony Santos Lins na primeira turma subsequente do curso de administração pública – noturno. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/2015 e deixo de arbitrar honorários, porque incabível a verba em sede de mandado de segurança. 161, Apelação / Reexame Necessário nº 0069573-48.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL).Apelado: Hamilton Soares Vanderlei Junior.Advogados: Carlos Robson da Silva Lobo (OAB: 8248/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada. 162, Apelação / Reexame Necessário nº 0721474-25.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defesoria Pública do Estado de Alagoas. Representando o: Gilvan Severino das Neves e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bonfim. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada, reconhecendo a legitimidade do este estatal para figurar no polo passivo da demanda, e como consequência determino o retorno dos autos ao Juízo a quo para o devido processamento do feito, bem como, concedo a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Estado de Alagoas forneça ao beneficiário a medicação rituximabe 500 mg - 06 ampolas + retuximabe 100mg - 12 ampolas (6 ciclos – com 700mg a cada 21 dias), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 163, Apelação / Reexame Necessário nº 0704158-04.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Advogado: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE).Apelado: Beneval Almerino Silva.Advogado: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença apelada, julgando totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais que foram atribuídos ao Estado de Alagoas na sentença, nos termos do voto do relator. 164, Apelação / Reexame Necessário nº 0001373-73.1979.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.

Advogados: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL) e outros.Apelado: Imobiliária Breda Ltda - IBREL.Apelado: Guttemberg Breda.Representa: Maurício César Brêda. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, com vistas a determinar o prosseguimento da ação de execução, nos termos do voto do relator. 165, Embargos de Declaração nº 0000118-97.2011.8.02.0053/50000, de São Miguel dos Campos, Embargante: Aldo Fernandes Sobreira.Advogados: Andréa Fonseca de Lima Rocha Barros. (OAB: 6968/AL) e outro.Embargado: Municipio de São Miguel dos Campos.Advogados: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER os presentes embargos de declaração para, no mértio, ACOLHÊ-LOS, integrando o Acórdão de fls. 438 a 460 para fixar honorários sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator. 166, Embargos de Declaração nº 0803413-64.2017.8.02.0000/50000, de Capela, Embargante: P. V. de A. T. (Representado(a) por sua Mãe) M. E. de A..Advogados: Françouellse Maria de Holanda Marques (OAB: 10079/AL) e outro.Embargado: B. T. N..

Advogados: Weverton Gomes Rezende dos Santos (OAB: 10161/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LO, corrigindo o erro material constante no acórdão atacado para determinar que as despesas com os agravados sejam igualmente repartidas entre seus pais, isto é, cada genitor deve arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas mensais de seus filhos; acordam, ainda, no sentido de ainda no sentido de que a correção monetária sobre o valor devido incida desde a data da decisão proferida no agravo de instrumento (14.11.2017) até a data da prolação da sentença pelo julgador monocrático (01.10.2018), tudo nos termos do voto do relator. 167, Embargos de Declaração nº 0004940-80.2012.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Bradesco Seguros S/A.Advogados: Daniel de Macedo Fernandes da Silva (OAB: 7761/AL) e outro.Embargado: Arnaldo Francisco da Silva.Advogados: Luiz Ricardo Nobre Pessoa (OAB: 5166/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de

votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão vergastado, aplicando ao embargante, por maioria de votos, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório destes aclaratórios.Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 168, Embargos de Declaração nº 0800605-52.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Odontomar Ltda.Advogados: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) e outro.Embargado: Dental Salvador Comercio e Representação Ltda.Advogados: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS sem prestar-lhe efeito infringente, a fim de sanar somente a omissão existente no Acórdão vergastado, para reconhecer a preclusão para discussão da pretensão atinente à desconsideração da personalidade jurídica. 169, Embargos de Declaração nº 0003459-82.2012.8.02.0058/50000, de Arapiraca,

Embargante: Município de Arapiraca.Procurador: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL).Embargada: Maria Vandeia da Conceição Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão vergastado, aplicando ao embargante, por maioria de votos, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório deste recurso.Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 170, Embargos de Declaração nº 0705260-90.2017.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Amaurywan Fagundes de Souza e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, por idêntica votação REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão vergastado, aplicando, por maioria de votos, ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório destes aclaratórios. Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 171, Embargos de Declaração nº 0706388-42.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Celso Brito Ferreira.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/ AL).Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão vergastado, aplicando ao embargante, por maioria de votos, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório destes aclaratórios..Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 172, Embargos de Declaração nº 0704774-81.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Safra S/A.

Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855AA/L) e outro.Embargada: Edvânia Henrique de Souza.Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, reconhecendo o erro de premissa fática, para emprestar-lhes efeitos infringentes e anular o Acórdão vergastado, homologando os termos do acordo de fls. 324/329, firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, com lastro no disposto no art. 487, §3º, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, remetendo os autos ao Juízo de origem para o devido cumprimento dos seus termos. 173, Embargos de Declaração nº 0034801-59.2010.8.02.0001/50000, de Maceió,

Embargante: Município de Maceió.Procurador: Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL).Embargada: Cecília Maria Aprígio de Lacerda.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume oAcórdão vergastado. 174, Embargos de Declaração nº 0701269-81.2016.8.02.0053/50000, de São Miguel dos Campos, Embargante: Adelmo Apolinário Silva Júnior.Advogados: Gilvan Melo de Abreu (OAB: 2250/AL) e outros.Embargante: Micheline Maria Vieira de Lima Duarte e outros.Advogado: Abel Souza Candido (OAB: 2284/AL).Embargado: Município de São Miguel dos Campos.Procurador: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando às partes recorrentes, por maioria de votos, multa em importe equivalente a 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, §2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 175, Embargos de Declaração nº 0804144-26.2018.8.02.0000/50002, de Maceió, Embargante: Parapuã Agroindustrial S/A.Advogados: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) e outro.Embargada: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina.Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicando à recorrente, por maioria de votos, multa em importe equivalente a 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, pela oposição de recurso manifestamente protelatório, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 176, Embargos de Declaração nº 0724212-54.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: André Fellipe Ramos Lamenha.

Advogado: Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL).Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Nadja Maria Barbosa. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 177, Embargos de Declaração nº 0707673-13.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Verdes Mares Distribuidora Ltda..Advogados: Ismail de Vasconcelos Santos (OAB: 5413/AL) e outro.Embargado: Fazenda Pública Estadual.

Procurador: Daniele de Pontes Martins. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente, por maioria de votos, multa no percentual de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, devido ao nítido caráter protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. Voto vencido na aplicação da multa do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 178, Agravo nº 0801967-31.2014.8.02.0000/50001, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL).Agravado: Telemar Norte Leste S.A..

Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por maioria NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendose, por fundamentos diversos, incólume a decisão vergastada, reconhecendo-se a prescrição do crédito executado na origem.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de dar provimento. 179, Agravo nº 0800678-24.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL).

Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em voto no sentido de CONHECER o presente agravo interno, para, no mérito, por maioria DAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. relator ,ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des.. Fábio José Bittencourt Araújo 180, Agravo nº 0800700-82.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL).

Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp.Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente agravo interno, para, no mérito,por maioria DAR-LHE PROVIMENTO,Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. relator ,ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 181, Conflito de competência nº 0500127-20.2018.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juizo de Direito da 29ª Vara Civel da Capital - Confltos Agrários.Parte 01: Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A.Suscitado: Juízo de Direito - Vara do 1º Ofício de Coruripe.Parte 02: MLTS - Movimento de Luta pela Transformação Social. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento, adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de dezembro do corrente ano. 182, Conflito de competência nº 0500201-74.2018.8.02.0000, de Rio Largo, Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Rio Largo/ Cível e da Infância e Juventude.Parte 01: Everaldo Pedro da Silva.Advogada: Zeneide do Carmo Lima (OAB: 4865/AL).Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital.Parte 02: Banco Panamericano S/A. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do conflito negativo de competência para, no mérito, e por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo, ora suscitante, para processar e julgar o feito de n.º 0703182-94.2015.8.02.0001, nos termos do voto do relator. 183, Conflito de competência nº 0500217-28.2018.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juízo da 11ª Vara Cível da Capital. Parte 01: Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.Advogados: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) e outros.Suscitada: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual.Parte 02: Ediginaldo Gomes Dias.Parte 02: Maria Suzana Monteiro Gomes. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do conflito negativo de competência para, no mérito, e por idêntica votação, DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual, ora suscitado, para processar e julgar o processo de n.º 0724175-27.2016.8.02.0001, nos termos do voto do relator. 184, Apelação nº 0175983-77.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL).Apelado: Habitacional Const. Ltda. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança dos tributos, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o feito, com resolução do mérito, lastreado nos arts. 269, inciso IV e 794, inciso II, ambos do CPC/73 c/c art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. 185, Apelação nº 0020376-42.2001.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Mirian Lima Gonçalves Ferreira (OAB: 2367/AL) e outro.Apelado: Jose Esdras Ferreira Gomes. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança da TLLF cujo débito foi constituído no exercício de 1994, uma vez que tomando como marco a data do ajuizamento da demanda 18.12.2001, decorreram mais de 05 (cinco), determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que dê prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários. 186, Apelação nº 0180542-43.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL) e outro.

Apelado: Igreja Cristã Apostólica. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência das prescrições intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que o mesmo analise o que dispõe o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. 187, Apelação nº 0148941-19.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.Apelado: Rio Tejo Inc Ltda. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, que já foi discutida em primeiro grau, qual seja, a prescrição da cobrança do IPTU cujo débito foi constituído em 1999, uma vez que tomando como marco a data do ajuizamento da demanda, decorreram mais de 05 (cinco), determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que dê prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários.Maceió, 12 de dezembro de 2018. 188, Apelação nº 0150841-37.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L) e outro.Apelado: Dumont Imoveis e Incorp Ltda. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança cujo débito foi constituído no exercício de 1999, uma vez que tomando como marco a data do ajuizamento da demanda, decorreram mais de 05 (cinco), determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja dado prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários. 189, Apelação nº 0226095-50.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.Apelado: Elenilson Xavier Marinho. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência da prescrição dos créditos tributários, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança do ISSQN, do débito que foi constituído no exercício do ano de 1998, uma vez que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que prossiga o feito com relação aos demais créditos tributários. 190, Apelação nº 0021836-78.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: José Expedito Alves.Apelado: Coopaseal Cooperativa de Serv. de Saude D. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, que já foi discutida em primeiro grau, qual seja, a prescrição da cobrança da TLLF cujo débito foi constituído em 28.02.2005, uma vez que tomando como marco a data do ajuizamento da demanda, decorreram mais de 05 (cinco), determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que dê prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários. 191, Apelação nº 0101031-93.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: José Expedito Alves.Apelado: Jose Ricardo dos Santos. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão:

Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o erro procedimental da extinção prematura do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de indicação do CPF da parte executada, ANULANDO a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que dê prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários. 192, Apelação nº 0039204-08.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.Apelado: Fernando Afonso Salero. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança dos tributos, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o feito, com resolução do mérito, lastreado nos arts. 269, inciso IV e 794, inciso II, ambos do CPC/73 c/c art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Maceió, 12 de dezembro de 2018. 193, Apelação nº 0039319-29.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.Apelado: Edvaldo Lucena de Araújo. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança dos tributos, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o feito, com resolução do mérito, lastreado nos arts. 269, inciso IV e 794, inciso II, ambos do CPC/73 c/c art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. 194, Apelação nº 0039381-69.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.Apelado: Carlos Alberto Vanderlei Vangasse. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança dos tributos, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o feito, com resolução do mérito, lastreado nos arts. 269, inciso IV e 794, inciso II, ambos do CPC/73 c/c art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. 195, Apelação nº 0039388-61.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.

Apelado: Ronaldo Cavalcanti Osório de Barros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança dos tributos, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o feito, com resolução do mérito, lastreado nos arts. 269, inciso IV e 794, inciso II, ambos do CPC/73 c/c art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. 196, Apelação nº 0199524-42.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama.Apelado: Cleonice Teixeira de Carvalho. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, que já foi discutida em primeiro grau, qual seja, a prescrição da cobrança da TLLF cujo débito foi constituído em 10.07.1998, uma vez que tomando como marco a data do ajuizamento da demanda, decorreram mais de 05 (cinco), determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que dê prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários. 197, Apelação nº 0141368-61.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Tiago Rodrigues de Carvalho Gama.Apelado: Mariano Teixeira Cavalcante. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da cobrança dos tributos, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a da propositura da correspondente ação fiscal, sem a demonstração de qualquer marco interruptivo, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o feito, com resolução do mérito, lastreado nos arts. 269, inciso IV e 794, inciso II, ambos do CPC/73 c/c art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. 198, Apelação nº 0746015-98.2013.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Município de Maceió.Procurador: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L).Apelado: Bomfim & Vieira Limitada. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para que intime a Fazenda Pública Municipal acerca do suposto vício apresentado na inicial. 199, Apelação nº 0737090-16.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L).Apelado: Julio Benjamin Rosas Marques Luz Me. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para que intime a Fazenda Pública Municipal acerca do suposto vício apresentado na inicial. 200, Apelação nº 0198888-76.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.

Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL).Apelado: Edson Moveis Ltda. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, que já foi discutida em primeiro grau, qual seja, a prescrição da cobrança da TLLF cujo débito foi constituído em 10.07.1998, uma vez que tomando como marco a data do ajuizamento da demanda, decorreram mais de 05 (cinco), determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que dê prosseguimento a execução fiscal com relação aos demais créditos tributários. Processos em Mesa: 1, Agravo de Instrumento nº 0805119-48.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: F. A. C. de M..Advogado: Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB: 3683/AL).Agravada: R. B. M..Advogado: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar, em parte, a decisão agravada, tão somente no que se refere ao percentual da constrição na verba salarial do agravante/executado, determinando que a penhora de seus subsídios seja feita no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor líquido recebido mensalmente. Votam, ainda, pelo mesmo quorum, no sentido de indeferir o pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tudo nos termos do voto do relator.Falou em defesa do agravante o advogado Dr. Milton Gonçalves Ferreira Netto e em defesa da agrvada Dr Eraldo Malta Brandão Neto. 2, Apelação nº 0001612-94.2011.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelante: Marco Milano.Advogados: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) e outro.Apelada: Eliane Andrade da Cruz.Advogado: Eduardo Fontes Lima de Abreu (OAB: 7601/AL).Apelado: ESTADO DE ALAGOAS.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator:

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza que havia solicitado vista concordou com o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de indenização por dano material, condenando a ré Eliane Andrade da Cruz e, subsidiariamente, o Estado de Alagoas, ao pagamento de indenização no importe de R$221.203,87 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e três reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção e juros desde o efetivo prejuízo, pelos seguintes índices: a) contra a devedora principal, a taxa SELIC, que engloba simultaneamente juros de mora e correção monetária; b) contra o Estado, o IPCA-E (RE 870947) e, para juros, os índices aplicáveis à aplicados à caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Condenam, ainda, os réus à restituição das custas e ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da condenação, ressalvando que, no caso da Fazenda Pública, acaso a parcela que venha a ser perseguida subsidiariamente ultrapasse o limite de 200 salários mínimos, os honorários restringem-se a 8%,tudo nos termos do voto do relator.Presente em plenário o advogado do apelante Dr. Aldo de Sá Cardoso Neto. 3, Apelação nº 0000287-83.2011.8.02.0021, de Maribondo, Apelante: José Manoel de Almeida.Advogados: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) e outros.Apelada: Unimed - Caruaru/PE.Advogados: Andréia Carolline Ferreira de Souza (OAB: 27139/PE) e outros.Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina.Advogado: Flávia Sant anna (OAB: 396157/SP).

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, reformando a sentença monocrática para julgar improcedente o pedido de dano moral e para determinar que o reembolso integral das despesas médicas custeadas pelo demandante, dívida que será atualizada, a contar da citação, exclusivamente pela SELIC; acordam, ainda, no sentido de que as custas sejam rateadas entre as partes e que os honorários sejam custeados da seguinte forma: à parte autora da ação caberá o pagamento de honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da improcedência do seu pedido de indenização por danos morais, valor arbitrado por equidade já que não há como mensurar o proveito econômico desse pedido; à parte ré caberá o pagamento de honorários à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do voto do relator. 4, Apelação nº 0700084-07.2016.8.02.0021, de Maribondo, Apelante: Marcelo Alves Tenório.Advogado: Roberto Sabino Tenório (OAB: 8297/AL).Apelada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.Advogados: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes as sentenças guerreadas, nos termos do voto do relator. 5, Apelação nº 0700395-94.2017.8.02.0010, de Colonia de Leopoldina, Apelantes: Durval Guimarães Filho e outro.Advogados: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros.Apelantes: Augusto Ferreira Neto e outro.Advogado: Yves Maia de Albuquerque (OAB: 3367/AL).Apelados: Augusto Ferreira Neto e outro.Apelados: Durval Guimarães Filho e outro.Advogados: Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza que havia solicitado vista concordou com o relator ,ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação principal para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando a verba honorária de sucumbência arbitrada em benefício do(s) causídico(s) das partes autoras, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, assim como votam, também à unanimidade, por CONHECER da apelação adesiva para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, para condenar os réus ao pagamento, em favor dos autores, de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, com o acréscimo de juros de mora, a partir da notificação extrajudicial das partes rés (ocorrida em 26/07/2017), à razão de 01% (um por cento) ao mês, até o dia do arbitramento (no caso, o dia da sessão de julgamento do presente acórdão), momento a partir de quando deverá incidir correção monetária, levando à aplicação isolada da taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; tudo nos termos do voto do relator. Congratulações: Com a palavra, o Exmo. Sr. Des. Presidente Fábio José Bittencourt Araújo agradeceu a presença dos Exmos. Srº. Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e João Luiz Azevedo Lessa dizendo ser de grande valia suas participações. Pedindo a palavra, o Exmo. Sr. Desembargador Alcides Gusmão da Silva agradeceu as palavras do Exmo. Sr. Des. Presidente, colocando-se sempre à disposição. Associou-se a estas palavras o Exmo. Sr. Des. João Luiz Azevedo Lessa. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Belª. Margarida Maria Melo, Secretária desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e publicada.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Presidente da 1ª Câmara Cível

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