Andamento do Processo n. 0705332-43.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 19/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração n.º 0705332-43.2018.8.02.0001/50000

Abuso de Poder

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Embargante : Município de Maceió

Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829/AL)

Embargado : Instituto da Visão Ltda

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Tatiana Simões N P Araujo (OAB: 8344/AL)

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió, em face do Instituto da Visão Ltda., objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte, proferido nos autos do reexame necessário n.º 070533243.2018.8.02.0001, que conheceu da remessa para ratificar a sentença, a fim de conceder a segurança pleiteada, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de reter valores dos serviços prestados pelo impetrante por meio do SUS, referentes às proposições do relatório de auditoria (Relatório n.º 11.742) elaborado pelo DENASUS. Em suas razões recursais (fls. 01/07), o embargante defende que “a decisão do Tribunal de Justiça presente nos autos padece de vício de omissão, uma vez que não se pronunciou acerca da falta de intimação da referida sentença em 1º grau, matéria que, por ser de ordem pública, deveria ter sido examinada de ofício,

independentemente de ser suscitada pelas partes” (sic - fl. 03). Frisou que “não obstante a comunicação feita à autoridade coatora, o representante da Fazenda Pública também deve ser pessoalmente intimado da sentença concessiva da segurança em consonância com o Devido Processo Legal” (sic - fl. 06). Assim, “requer o Município de Maceió que essa Colenda Câmara Cível se pronuncie, expressamente, acerca da ausência de intimação do Município de Maceió quanto ao teor da sentença concessiva da segurança de fls. 237/243 dos autos” (sic - fl. 07). Apesar de devidamente intimado, a parte embargada não apresentou contrarrazões no prazo que lhe foi concedido, consoante consta em certidão à fl. 12. É o relatório, em apertada síntese. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 18 de dezembro de 2018. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator