Andamento do Processo n. 8000468-60.2018.8.05.0039 - 19/12/2018 do DJBA

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Vara da Infância e Juventude

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000468-60.2018.8.05.0039 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Camaçari Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: T. R. D. C. Advogado: Ivanildo Dos Santos Piropo (OAB:0026583/BA) Custos Legis: Luã Souza Alexandre

Intimação: PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI

Processo nº 8000468-60.2018.8.05.0039

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu representação em desfavor de THIAGO RIBEIRA DA CUNHA por ato infracional análogo ao delito previsto nos art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Consta nos autos que, no dia 31 de outubro de 2018, por volta das 16hs, o representado em comunhão de desígnios com um indivíduo maior de idade, de nome Luã Souza Alexandre, e com um outro adolescente, conhecido por Vitinho, planejaram a prática de dois assaltos, um deles contra a vítima Henrique de Jesus Santos e o outro contra vítima não identificada nos autos.

Consta ainda que, Vitinho dava a voz de assalto, portando arma de fogo, enquanto este e o representado subtraíam os aparelhos de telefono celular das vítimas, com a finalidade de vendê-los e dividir o valor auferido entre os três.

Recebida a representação em 02/11/2018, id. 16884027, na ocasião foi decretada a internação provisória do representado, designada audiência de apresentação do mesmo.

Anexou-se aos autos, Autos de Exibição e apreensão, id. 16881706

Consta ainda, relatório técnico informativo, da equipe técnica Case Salvador, id. 47482478.

O representado e sua genitora foram ouvidos em audiência de apresentação, id. 17302028, acompanhados de advogado.

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na representação, id. 17482114, sendo concedido o prazo sucessivo de 5 dias para as partes apresentarem suas alegações finais.

Nas razões finais apresentadas, o Ministério Público pugna pelo julgamento procedente desta ação, mediante a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, as quais irão oferecer ao adolescente noções básicas de educação, civilidade, respeito e senso comunitário, quais sejam liberdade assistida cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, id. 17583232.

A defesa do representado, por sua vez, requer em sede de alegações finais, a absolvição do representado e, subsidiariamente a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, id. 17583886.

Relatei. Decido.

Trata-se de ato infracional consistente em fato análogo a delito de Roubo Majorado, que o Ministério Público representou em desfavor do adolescente acima mencionado.

A materialidade e autoria podem ser verificadas através dos documentos que instruem o processo, pelos depoimentos prestados, bem como pelas declarações das testemunhas e do próprio representado colhidas na fase inquisitorial e judicial.

Da análise detalhada de tudo que consta nos autos, verifica-se que o representado confessou a autoria dos fatos narrados na representação, ao declarar:

“que são verdadeiros os fatos narrados na representação; que, no dia dos fatos, por volta das 16h, quando voltava para casa na companhia de Luan, foram abordados por dois policiais; que foi feita a revista no representado e em Luan e com o representado foi encontrado um celular e com Luan uma arma; que o celular tinha sido roubado pelo representado e Luan no mesmo momento em que os policiais; que representado e Luan tinham acabado de assaltar duas pessoas; que Luan mostrava a arma enquanto que o representado recolhia os pertences; que tinham roubado dois celulares um de cada vítima; que foram levados para a delegacia onde foram devolvidos os dois celulares; que viu uma das vítimas na delegacia; que não sabe dizer se a vítima fez o reconhecimento na delegacia; que foi a primeira vez que praticou assalto com Luan; que no momento dos assaltos tinha um terceiro elemento que conseguiu correr e não foi preso pelos policiais; que o revolver era deste terceiro elemento; que no momento do assalto este terceiro elemento também tinha a função de recolher objetos da vítima”.

As testemunhas que participaram da apreensão do representado, declaram em Juízo:

SD/PM Iran de Brito Gonçalves afirmou: “que receberam denúncias da central de que 3 indivíduos estariam praticando assaltos próximo ao shoping Boulevard; que foram até o local e encontraram as vítimas que deram todas as características físicas e vestimentas dos assaltantes; que pediram para as vítimas seguirem para a delegacia enquanto sairam em diligência na direção do Limoeiro, direção informada pelas vítimas; que na direção citada visualizaram os 3 elementos que batiam com as características físicas e vestimentas citadas pelas vítimas; que surpreenderam os elementos mas conseguiram deter apenas dois deles; que o terceiro elemento conseguiu fugir; que fizeram uma revista encontrando com Thiago o celular roubado da vítima e com o outro elemento foi encontrado um revólver calibre 38; que todos foram encaminhados para a delegacia onde já se encontrava a vítima que reconheceu como seu o celular encontrado com Thiago; que a vítima também reconheceu os dois elementos como autores do assalto; que não sabe se Luã está preso; que o objeto roubado foi devolvido à vítima”

SD/PM Alfreo Marcelo Pereira declarou: “que participou da condução do representado Thiago; que estava de serviço quando foi solicitado pela central de chamadas que noticiava que 3 indivíduos teriam praticado assaltos e dava as características dos assaltantes; que começaram a fazer buscas e viram 3 elementos com as mesmas características noticiadas e resolveram abordar;

que no momento em que os elementos visualizaram a polícia sentiram um impacto e um dos elementos fugiu enquanto que os outros dois foram abordados; que durante a abordagem foi encontrado um revolver 38 com o elemento menor de idade, além de celulares e relógio; que todos foram conduzidos pra delegacia; que na delegacia as vítimas chegaram em seguida; que a vítima reconheceu dois celulares apreendidos como sendo objeto do roubo; que, salvo engano, o relógio era do próprio representado; que a vítima reconheceu o menor Thiago como participante do assalto; que o outro menor conseguiu corre”.

Não há dúvidas quanto ao ato infracional Roubo Majorado em razão do emprego de arma de fogo e concurso de pessoa, praticado pelo representado Thiago Ribeiro da Cunha, com o coautor, o maior Luã Souza Alexandre, que justifica a aplicação de uma medida socioeducativa, em razão de tudo que foi relatado/comprovado nos autos.

Nest Neste sentido, entendimento do egrégio entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Fato. Provado que o apelante subtraiu um telefone celular da vítima, mediante concurso de agentes. Sentença Confirmada sentença condenatória que aplicou ao representado medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente, pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de restituição, auto de apreensão em flagrante e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061026738, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/09/2014).

Logo, de tudo o que foi apurado no feito, e do livre convencimento que formei, entendo que as provas são suficientemente robustas para atos infracionais análogo a Roubo Majorado, impondo-lhe uma medida socioeducativa.

Cumpre ressaltar que, o representado não responde a outras ações perante este Juízo; a conduta social e a personalidade estão muito bem traduzidas nos autos, pois aparentemente não possui envolvimento com o mundo do crime, embora seja usuário de drogas. O representado não trabalha, deixou de estudar, demonstra arrependimento e conta com o apoio família, indispensável à sua recuperação e retorno às atividades escolares. As circunstâncias não foram tão graves, visto que não houve violência ou ameaça exacerbada contra as vítimas, praticada pelo adolescente, além dos bens subtraídos terem sido logo recuperados. Os motivos que levaram o adolescente a cometer o ato infracional em epígrafe, não foram devidamente esclarecidos.

Para uma melhor integração do representado à comunidade, inclusive no que diz respeito aos valores morais e sociais, e ante a gravidade relativa da infração, (roubo majorado), entendo que deve ser aplicada ao mesmo (arts. 112, incisos II e IV, e 119, do ECA), as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, por cinco horas semanais cumulada com liberdade assistida, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador. Encaminhe o adolescente ao CREAS do Município para acompanhamento e fiscalização da medida socioeducativa aplicada ao adolescente.

Saliento que a medida extrema de internação não será aplicada, no caso em tela, por entender que as circunstâncias da infração (de gravidade relativa) e das características pessoais do adolescente (indicativas de arrependimento imediato e possibilidade de reabilitação, vez que trabalhada e conta com apoio da família), ainda que se trate de ato infracional cometido com violência e grave ameaça a pessoa, a teor do art. 122, inciso I, do ECA.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE, a representação contra Thiago Ribeiro da Cunha para aplicar ao mesmo, como dito, as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, por seis meses, por cinco horas semanais cumulada com liberdade assistida, pelo prazo de seis meses, devendo se iniciar imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão.

Encaminhe-se para cumprimento da medida em Instituição apropriada. Expeça-se a guia de execução da medida aplicada. Diligências necessárias.

Revogo a internação provisória antes decretada, por ser incompatível com a medida aqui aplicada. Serve a presente como ordem de Desinternação contra a ordem de apreensão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se o adolescente.

Sem custas.

Após o prazo de lei, formem-se os autos de execução da medida socioeducativa, arquivando-se os presentes. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização das medidas aplicadas ao adolescente.

Camaçari, 26 de novembro de 2018.

Ana Queila Loula Juíza de Direito Substituta de 2º Grau