Andamento do Processo n. 1010337-75.2017.8.26.0506 - Apelação - 18/12/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1010337-75.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: Gladis Salete Linhares Toniazzo - Magistrado (a) Francisco Bianco - Após o voto do Relator, apresentou divergência o 3º Juiz. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Maria Laura Tavares e Fermino Magnani Filho, que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado, que declarará, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz. Declarará voto o 5º Juiz. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA RECONHECIDA PELO STF A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS IDÊNTICOS, MOTIVO PELO QUAL O FEITO DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA TRANSERP. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE COM AG Nº 662.186-MG. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAMENTE ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. EXERCÍCIO DIRETO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Augusto de Bonifacio (OAB: 376543/SP) - Mariana Antonialli Guimarães (OAB: 376793/SP) - Thiago Barsalobres Bottaro (OAB: 377764/SP) - Marcelo Caio Henrique Faria de Vergueiro (OAB: 376781/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103