Andamento do Processo n. 0827264-03.2016.8.20.5001 - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/12/2018 do TJRN

Grande do Norte S/s Ltda - me Ato Ordinatório

13ª Vara Cível da Comarca de Natal

JUIZ(A) DE DIREITO ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES (OAB 0006559A/RN), BRUNO MACEDO DANTAS (OAB 0004448A/RN) - Processo: 0827264-03.2016.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

AUTOR: CLAIRTON NUNES LIMA e outros - RÉU: COENGEN COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - D E C I S Ã ORecebi hoje,Compulsando os autos, verifica-se que após a decisão de saneamento o réu postulou uma inspeção judicial com o fito de apurar os vícios apontados na petição inicial, aduzindo pela desnecessidade da perícia judicial.Os autores, por sua vez, postulam inicialmente uma perícia e depois pugnaram que o feito seja concluso para prolação de sentença (ID Num. 34331967 -Pág. 1). É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO. De início, cumpre esclarecer que a controvérsia cinge-se em apurar a existência ou não de vícios de construção em imóveis, decorrentes do fato e vício do produto provocado pelo descumprimento do réu ao contrato.Noutro pórtico, entendo que o pedido de inspeção judicial formulado pelo réu não merece acolhida.O Código de processo civil vigente, estabelece que, é cabível a inspeção judicial quando: Julgar necessário para a

melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; A coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades e; Determinar a reconstituição dos fatos. (art. 483, do CPC), hipóteses legais que não se enquadram ao caso em mesa.Na mesma senda, vejo que no curso do processo os autores juntaram um laudo, unilateral, com o fito de apurar as imperfeições narradas na petição inicial (ID Num. 12264270), documentos que, apesar de não impugnado pelo réu, não pode ser considerado como meio eficaz de impedir a produção de outras provas necessárias à compreensão e ao julgamento da lide.Não obstante isso, é preciso deixar claro que, como se trata de um labor que pretende examinar objeto que merece uma expertise que transborda a atividade deste Juízo, mostra-se inviável ou insuficiente a mera inspeção judicial para apurar danos físicos no imóvel, merecendo, pois, um olhar técnico sobre o tema.Some-se tudo isso, ao fato de que, antes da decisão de saneamento e organização do processo, os autores postularam pela produção de uma prova pericial “para constatar não só o descumprimento da multa, mas os valores que necessita para recuperar o empreendimento” - Petição de ID Num. 27166229 - Pág. 1.Nessa linha, o processo no estado em que se encontra revela a necessidade da realização da prova pericial, mormente no que tange a efetividade na fase satisfativa, eis que, postergada a realização da prova para momento futuro, entendo que arranhará os princípios da celeridade e satisfação de eventuais créditos decorrentes do julgado.Além disso, em decisão de saneamento, este juízo foi claro e enfático para apreciar os pedidos de prova após as manifestações das partes (ID Num. 27174016 - Pág. 2) e, nesse sentir, entendo que é incabível a realização da inspeção judicial, pelas fartas razões esposadas, mas, por outro lado, entendo necessário acolher o pedido de realização de perícia formulado pelos autores.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pelo réu, mormente por ser incabível, nos moldes do que dispõe o art. 483, do CPC, bem como pelas demais razões fáticas e jurídicas esposadas e, por outro lado, DEFIRO o pedido de prova pericial de engenharia formulado pelos autores, nomeio o perito judicial e Engenheiro, Sra. ARTUR FERNANDES NEGREIROS PAIVA (CREA/RN 210123788-1), perito cadastrado na lista credenciada de peritos do NUPeJ - Núcleo de Perícias Judiciais, para realizar pericia de engenharia no imóvel objeto deste litígio e, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, DETERMINO que os autos sejam encaminhados ao NUPEJ, para as providências de praxe, mormente no que tange ao pagamento dos honorários do perito, que arbitro, desde logo, em R$ 600,00 diante da Resolução do TJRN que limita tais valores;Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (Quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos;A Secretaria desta Vara remeta os autos ao NUPEJ, a fim de encaminhamento ao perito nomeado, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial.Em ato contínuo, a entrega do laudo pericial, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial, postulando o que entender de direito;Encerrando todas essas fases, voltem os autos conclusos imediatamente para a prolação da sentença;P.I.C.NATAL/RN, 18 de dezembro de 2018ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDOJuíza de Direito