Andamento do Processo n. 1414460-70.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Departamento de Órgãos Julgadores

Coordenadoria de Expediente

Agravo de Instrumento nº 1414460-70.2018.8.12.0000

Comarca de Agua Clara - Vara Única

Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

Agravante: G. da S. R.

DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves

Agravado: M. P. E.

Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques

Interessado: D. M. dos A. N.

Decisão monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada interposto por Gracieli da Silva Rosa, através da Defensoria Pública Estadual, em face da decisão proferida nos autos nº 0900019-91.2018.8.12.0049 de medida de proteção de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público Estadual. Alega que a decisão baseou-se apenas em uma visita domiciliar na casa da agravante, a qual relatou que a casa estava suja e desorganizada e por possuir um cômodo e um banheiro. Argumenta que por ser pobre, a decisão acabou por destituir o poder familiar da agravante em relação ao seu filho de apenas 5 dias de vida, não podendo sequer visitar a criança. Pontua que não há nos autos quaisquer das hipóteses que ensejam a perda do poder familiar, uma vez que a agravante não abandonou seu filho, não praticou nenhum crime em relação à prole, não castigou imoderadamente seu filho, tampouco o entregou para a adoção, de modo que a decisão violou flagrantemente a Constituição Federal e o Código Civil. Assevera, ainda, que o fato de os outros filhos da agravante estarem na mesma casa de acolhimento do recém-nascido não é argumento para restringir o direito fundamental de convivência da mãe com o seu filho de tão tenra idade, em fase de aleitamento materno exclusivo. Salienta que o afastamento abrupto entre mãe e filho, além de não haver fundamento idôneo, só gera irreparáveis prejuízos. Sendo assim, requer seja deferida a antecipação de tutela por estarem presentes os requisitos elencados pelos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, e, assim, reformar imediatamente a decisão de p. 15/18, para que a fim de desacolher o recém-nascido Heitor Dorico da Silva Malaquias, com o escopo de garantir o aleitamento materno e a convivência com a genitora e, subsidiariamente, que, no mínimo, seja garantido o direito ao aleitamento materno exclusivo, garantindo-se o direito de visitas da genitora ao seu filho de apenas 05 dias de vida. Era o que cabia relatar. Decide-se. A decisão combatida foi pautada nos seguintes termos: “O artigo 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09, dispõe que o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade Judiciária e dependerá de procedimento contencioso, no qual se garanta aos pais ou responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa. É o que se pretende com este procedimento. Toda a

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto a qual a criança ou adolescente devem permanecer, sendo a colocação em acolhimento institucional, ou colocação em família substituta, medida excepcional e temporária, que depende, para o seu deferimento, de razões graves e suficientes. No caso presente, ao menos em cognição sumária, constato que os genitores do infante não cumpriram seus deveres inerentes ao poder familiar, colocando a criança em situação de risco. Com efeito, não é razoável que um recém-nascido fique exposto a um ambiente insalubre, tampouco que fique aos cuidados da genitora, que continua ingerindo bebidas alcoólicas de forma imoderada. Ainda, na medida de proteção ajuizada em favor de outros filhos da Sra. Garciely (Ranally Sophia da Silva Santos e Victor Hugo da Silva Santos), foi constatada a total falta de preparo da mãe em exercer os cuidados dos filhos, não possuindo comprometimento com as orientações que lhe são repassadas pela equipe técnica para, eventualmente, retomar a guarda dos filhos. Em casos como este, é imperioso que se coloque a criança em acolhimento institucional, pelo menos temporariamente, como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL provisório da criança Heitor Dorico da Silva Malaquias na Unidade Acolhedora Márcio Calister Bernardino de Souza. Determino, também, que a entidade de acolhimento, na pessoa de seu dirigente, apresente, por meio de equipe interdisciplinar, Plano Individual de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante determina o artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º, do Estatuto da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09. Determino ao CREAS que realize acompanhamento psicossocial dos genitores para reestruturação familiar e busca de família extensa, providencia que deve ser informada ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias. (...) Considerando que foi suspenso o direito de visitas da genitora em relação aos filhos menores Ranally e Victo Hugo e que todos os infantes irão residir na mesma casa de acolhimento, proíbo a realização de visitas por parte da requerida Gracieli da Silva Rosa. Permito que o requerido Durico Malaquias dos Anjos Neto exerça o direito de visitas a seu filho na instituição de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, e 101, § 7º, do ECA. (...)”. Examinando detidamente os autos não vejo como conceder à agravante a tutela antecipada recursal pleiteada. Não se olvida que a colocação do infante em acolhimento institucional, distante da família, é medida de caráter excepcional. No entanto, no presente caso, a excepcionalidade da medida faz-se necessária para proteger o menor infante de apenas 5 dias de vida. Afinal, pelo que se tem nos autos - relatório informativo social (p. 24/27) - o recémnascido encontrava-se em ambiente insalubre e sua genitora, ora agravante, continua ingerindo bebidas alcoólicas de forma imoderada, o que demonstra que não está preocupada com o bem-estar do seu filho. Frisa-se que os outros dois filhos da agravante (Ranally Sophia da Silva Santos e Victor Hugo da Silva Santos) também estão acolhidos, o que só vem a reforçar que a Srª Gracieli da Silva Rosa não possui a mínima condição para exercer os cuidados dos filhos. Aliás, inquirida sobre seus filhos, disse com naturalidade que está proibida de realizar visitas na instituição de acolhimento, sem demonstrar nenhum tipo de sentimento (p. 24). Logo, ao menos por enquanto, não me parece recomendável a concessão da tutela antecipada pleiteada, nem mesmo para permitir visitar o infante para a amamentação, medidas estas que visam exclusivamente proteger o recémnascido e não causar-lhe prejuízos irreparáveis, como quer fazer crer a agravante. Por outro lado, consta da decisão que ao pai do infante, Durico Malaquias dos Anjos Neto, foi permitido exercer o direito de visitas na instituição de acolhimento, de modo que o menor não ficará desamparado da família. Posto isso, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo-se incólume a decisão proferida pela juíza da Comarca de Água Clara. Redistribua-se o presente feito no expediente normal a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, para normal processamento e julgamento do agravo de instrumento. Int.