Andamento do Processo n. 0065537-11.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Primeira Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 1ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

002. HABEAS CORPUS 0065537-11.2018.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0266804-31.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675284 - IMPTE: LEONARDO SOUZA COSTA OAB/SP-312543 IMPTE: LUIZ GUSTAVO SILVA PINTO (OAB/SP224.615E) PACIENTE: LUIZ ROBERTO GUIMARAES MAGNA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: LANDOALDO GUIMARAES MAGNO CORREU: ALEXANDRE DONIZETE SOARES Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSO E RECEPTAÇÃO - ARTS. 171 § 4º E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08/11/2018 E CONVERTIDA EM 10/11/2018 - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE E O CORRÉU TERIAM INDUZIDO VÍTIMA IDOSA A ERRO, SIMULANDO ESTAREM NA POSSE DE UM BILHETE DE LOTERIA PREMIADO COM O VALOR DE R$3.000.000,00, QUE SERIA TRANSFERIDO À OFENDIDA, CASO ELA CONTRIBUÍSSE COM QUANTIA MAIS BAIXA, APENAS PARA QUE O SUPOSTO GANHADOR DO PRÊMIO PUDESSE COMPRAR UM TERRENO - IDOSA ENTREGOU R$9.000,00 AOS RÉUS E COMBINOU DE SE ENCONTRAR COM ELES NO DIA SEGUINTE PARA PAGAR MAIS R$30.000,00, EM TROCA DO FALSO PRÊMIO LOTÉRICO - NA DATA ACORDADA, QUANDO DA ENTREGA DO RESTANTE COMBINADO, O PACIENTE E O CORRÉU FORAM PRESOS COM A POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME, POIS A VÍTIMA COMUNICOU À POLÍCIA SOFRE OS FATOS - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A SUA SUPOSTA ILEGALIDADE POR TER OCORRIDO UM DIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME -QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - QUESTÕES LEVANTADAS PELO IMPETRANTE DEVEM SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO PENAL, JÁ QUE A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS IMPEDE O EXAME MAIS APROFUNDADO DAS PROVAS - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE EVIDENCIADA VISÍVEL ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU ATÉ MESMO COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA -PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL AO PACIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.