Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Guarda - 18/12/2018 do TJSC

Comarcas

Capital - Continente

Vara da Família

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DO ESTREITO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE

JUIZ (A) DE DIREITO JEFFERSON ZANINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO ESMERALDINO NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0196/2018

ADV: FÁBIO TEIXEIRA DE LIMA (OAB 13398/SC), RONALDO MARQUES DE ARAÚJO (OAB 5160/SC)

Processo 0302776-43.2016.8.24.0082 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Guarda - Requerido: P. C. S. - Requerido: P. C. S.

- Requerente: L. L. S. - Requerente: L. L. S. - I. Trata-se de pedido de autorização judicial para confecção de passaporte em relação ao adolescente L.de L. S., representado por sua avó I.C., a qual requer o suprimento dos consentimentos paternos para realização do seu passaporte.Diante do interesse da adolescente em realizar viagem ao exterior, verifica-se a necessidade de realização do seu passaporte, dessa forma, AUTORIZO a confecção do passaporte do adolescente L.de L.S. suprindo, dessa forma, os consentimentos paternos, devendo o documento ser providenciado e retirado pela Sra. I.C. Expeça-se o respectivo alvará.II. Trata-se de pedido de suprimento judicial para autorização de viagem ao exterior de L.de L.S.no período compreendido entre 14/01/2019 a 09/02/2019.Inicialmente, ressalta-se que conforme dispõe o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.”Assim, em caso de resistência ou ausência de um dos genitores em autorizar a viagem, deverá ser requerido o suprimento judicial do consentimento a fim de que seja autorizada a viagem pelo Juízo. No presente caso, verifica-se que o genitor concorda em o adolescente viajar ao exterior conforme disposto no Estudo Social e, por sua vez, verifica-se que o adolescente não possui contato com a genitora, sendo, desta forma, necessária ainda uma reaproximação. No mais, ressaltase que no caso de requerimento cujo objeto é o suprimento judicial de outorga de autorização, deve ser verificado se a viagem atende ao princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente. In casu, verifica-se que o pedido de realização de viagem ao exterior atende ao princípio supracitado, uma vez que implica em uma experiência enriquecedora para o aprimoramento cultural e social do adolescente, bem como este poderá visitar sua tia paterna. Ademais, constata-se que o adolescente já está afastada, por ora, do convívio materno, conforme demonstrado no laudo psicológico e, dessa forma, não será a viagem que irá gerar prejuízo à este convívio. Assim, diante de tudo o que foi acima exposto e com base no parecer ministerial de fls. 84/85, AUTORIZO o adolescente L.de L.S.a viajar para o exterior com sua avó paterna nas datas indicadas às fls. 92, SUPRINDO OS CONSENTIMENTOS DOS GENITORES, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ DE VIAGEM com validade de 06 meses, independente do trânsito em julgado desta decisão.III. DETERMINO aos familiares paternos e maternos, a participação em psicoterapia familiar, nos termos descritos na conclusão do sr. Psicólogo às fls. 93/98. As partes deverão iniciar a terapia após a realização da viagem, ou não tendo recursos, comprovar o pedido de adesão a terapia junto a Saúde pública ou no ASSIM -SC (Assim - Associação Instituto Movimento Rua Dr. Armando Valério de Assis, 54, Agronômica, Florianópolis/SC Fone |48| 3223 3598 - 9156 2354). IV. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, inclusive mencionando expressamente o nome das testemunhas e qualificando-as, conforme determina o artigo 450, do Código de Processo Civil. V. Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação e instrução e julgamento. Intimem-se.