Andamento do Processo n. 00017293820188140043 - 20/12/2018 do TJPA

Comarca de Portel

Secretaria da Vara Única de Portel

PROCESSO: 00017293820188140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Liberdade Assistida em: 18/12/2018---SOCIO-EDUCANDO:LUCAS SANTANA DE ARAUJO. ATO INFRACIONAL PROCESSO Nº 0001729-38.2018.8.14.0043 SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de REPRESENTAÇÃO proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do adolescente L.S.A., já qualificado e devidamente identificado nos autos, por prática de conduta tipificada no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (CPB), configurando assim a prática do ato infracional de ¿homicídio qualificado tentado¿, requerendo a instauração do procedimento legal, culminando aplicação da medida socioeducativa cabível. Em síntese, narra a representação que por volta das 02h00min do dia 27.08.2016, nesta cidade e comarca, o representado munido com um gargalo de garrafa desferiu diversos contra a vítima GERSON CARDOSO COUTINHO, de maneira que o homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Preliminarmente, observo que não há representação formal nos autos, em que pese ter tramitado normalmente até este momento processual. Logo, em respeito ao princípio da primazia do mérito (artigo , do Código de Processo Civil - CPC), entendo por superada esta fase e passo para análise do mérito propriamente dito. Como é sabido, em matéria de infância e juventude não vigora o princípio da obrigatoriedade da ação socioeducativa (e nem da imposição de medidas socioeducativas) tal qual ocorre com a ação penal, mas sim o princípio da oportunidade, devendo a aplicação - e mesmo a execução - de medidas socioeducativas está condicionada à presença do binômio "necessidade - utilidade" (a intervenção deve corresponder às"necessidades pedagógicas"do adolescente no momento - consoante artigos 100, caput e parágrafo único, incisos VI e VIII c/c 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional), sempre observados os princípios que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos artigos , , 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012 (a"Lei do SINASE"). A partir do momento em que se considerar que a aplicação ou execução da medida socioeducativa é "despropositada", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática infracional, sobretudo, quando atingida supostamente a prescrição do ato infracional e/ou por qualquer mudança (para melhor ou para pior) na conduta do adolescente, a imposição/execução da medida naquele determinado procedimento não tem mais qualquer sentido (seja em razão da "perda de seu caráter pedagógico", seja porque uma "resposta" socioeducativa, à esta altura, não teria qualquer "utilidade" para o adolescente).

No caso concreto, o ato infracional ocorreu em 27.08.2016, ou seja, aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses da data de hoje. Logo, por uma questão de economia e celeridade processuais, devo findar esta demanda que não pode prosseguir, pois perdeu sua finalidade, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (inciso LIV, artigo , da Constituição Federal). Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, sobretudo, tendo em vista o decurso excessivo do tempo desde da suposta realização do ato infracional, o atingimento da maioridade por parte do representado e a ausência da reincidência deste em novas infracções penais ou atos análogos. O próprio art. 46, § 1º, do ECA, aliás, indica claramente que é preciso efetuar esta reflexão, inclusive de modo a evitar o desvirtuamento da natureza jurídica e finalidade das medidas socioeducativas, que nunca é demais lembrar, não são e não podem ser aplicadas/executadas como "penas". Assim, a aplicação de medida socioeducativa, àquele que completou a maioridade, bem como nos casos de decurso de prazo considerável entre a data do fato e a possível imposição de medida socioeducativa, não se reveste de utilidade prática, pois o caráter pedagógico e protetivo perseguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente não será alcançado. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por aplicação analógica do dispositivo previsto no inciso VI, artigo 485, do Código de Processo Civil - CPC, tendo em vista ter ocorrido a prescrição do ato infracional. CIÊNCIA ao Ministério Público

INTIME-SE o representado apenas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades legais.

Portel (PA), 18 de dezembro de 2018. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito