Andamento do Processo n. 0307513-18.2015.8.24.0020 - Procedimento Ordinário / Fornecimento de Medicamentos - 18/12/2018 do TJSC

Comarcas

Criciúma

Vara da Infância e da Juventude e Anexos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS

JUIZ(A) DE DIREITO GIANCARLO BREMER NONES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANE MEDEIROS VENSON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0573/2018

ADV: DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB 18167/SC)

Processo 0307513-18.2015.8.24.0020 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Requerente: M. O. R. da P. -

Requerido: M. de C. -. P. M. - Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC.Revogo o provimento de urgência anteriormente deferido, devendo ser efetuadas as devidas comunicações.Nos termos do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao Município de Criciúma, fixando-os, com fundamento no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a obrigação suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, também da legislação adjetiva.Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do Município de Criciúma, de modo a restituir-lhe o dinheiro depositado em conta vinculada aos autos para pagamento da perícia, que não se efetivou. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.