Andamento do Processo n. 2252741-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2252741-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: J. P. de M. -Agravante: L. L. - Agravante: M. A. L. de M. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de V. - Agravada: A. L. - V. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de destituição do poder familiar, determinou o desentranhamento de pedidos de guarda e/ou adoção formulados pelo avô e pelos tios da criança recém-nascida. Em que pese a argumentação desenvolvida nas razões recursais, o presente recurso não merece ser conhecido por esta Câmara. Cuida a ação de origem (proc. 1000303-33.2018.8.26.0659) de demanda para destituir a ora agravada ALINE do poder familiar sobre filha recémnascida, a qual foi acolhida na Casa de Acolhimento ARCA, por intermédio do Conselho Tutelar local e a pedido do Ministério Público (mediante anterior ação de acolhimento institucional autuada sob o nº. 10002514-37.2018.8.26.0659), que entendeu estar presente evidente risco à integridade física e psíquica da petiz, tendo em vista que nem a mãe nem qualquer outro familiar se dispuseram de início a receber o bebê, sendo desconhecido o paradeiro do pai. De acordo com o art. 33, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é da competência da Câmara Especial “os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude”. Por sua vez, estabelece o art. 148, parágrafo único, alínea b, da Lei 8.069/1990 ser da competência da Justiça da Infância e da Juventude, quando se tratar de menor nas hipóteses do art. 98 do mesmo diploma legal, “conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda”. Pois bem, no caso, a situação concreta da criança é de notório risco, havendo ameaça de seus direitos “por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável”, hipótese prevista no inciso II do art. 98 do ECA. Logo, compreendendo-se a matéria controvertida em questão de competência da Justiça da Infância e da Juventude, deve o presente recurso, com base no dispositivo regimental supramencionado, ser apreciado pela Câmara Especial deste Tribunal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO sua redistribuição à Câmara Especial. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2018. RUI CASCALDI Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: JOSUÉ PAULA DE MATTOS (OAB: 199819/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504