Andamento do Processo n. 0013649-16.2018.8.08.0030 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Linhares

Linhares - Faz Pública Est., Mun., Reg.Púb.e Meio Ambiente

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEXANDRE GIACOMIN

Lista: 0209/2018

8 - 0013649-16.2018.8.08.0030 - Mandado de Segurança

Impetrante: SUDESTE MAQUINA EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME Autoridade coatora: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30725/ES - LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR

Impetrante: SUDESTE MAQUINA EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sudeste Máquina e Equipamentos e Representações EIRELI ME em face da ato coator de Horácio Augusto Mendes de Souza. O autor alega que recebeu uma notificação de aplicação de multa pecuniária com o fundamento de não cumprimento parcial do contrato, bem como informando a rescisão do contrato com a impetrante, tendo sido publicado a penalidade no cadastro de fornecedores do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA. Compulsando os autos percebo que a autoridade coatora o Sr. Horácio Augusto Mendes de Souza, está lotado em Vitória/ES. A possibilidade de declínio em caso de incompetência absoluta do juízo em face da sede funcional da autoridade coatora é pacífica no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 101000564016 - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCREDENCIAMENTO - CURSO ENSINO SUPERIOR - MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIRETORIA DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES/MEC) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC - 1- A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao descredenciamento do curso de Pedagogia oferecido pela instituição de ensino impetrante. Dos autos, verifica-se que o ato apontado como coator não é ato do Chefe da Pasta, não havendo razão que justifique a sua permanência no polo passivo do presente mandamus. Sendo assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 . 2- Como já sedimentado no âmbito desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido e não daquele responsável pela edição da norma geral e abstrata. Precedentes. 3- Aplica-se ao mandado de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC , que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente, nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta. 4- A norma contida no art. 212 do RISTJ, que prevê a extinção do feito, deve ser utilizada quando a parte ingressa unicamente contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e o órgão julgador reconhece sua ilegitimidade para figurar no mandamus. Nesse caso, descabe ao STJ substituir ex officio a autoridade eleita pelo impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja. Precedentes. 5- Indeferida a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação, com extinção do presente mandamus sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do RISTJ, art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil . Devolução dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal (4ª Vara Federal), para processamento em relação à autoridade remanescente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC . (STJ - MS 21.744 - (2015/0095930-3) - 1ª S. - Rel. Min. Og Fernandes - DJe 05.10.2015 - p. 2318) Diligencie-se. Pelo exposto, considerando que a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança é absoluta e fixada de acordo com a sede funcional da autoridade apontada por coatora (Vitória-ES), declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa do presente writ ao foro da comarca de Vitória para redistribuição ao juízo competente. Intimem-se todos deste comando judicial.