Andamento do Processo n. 0768435-52.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Família

Expedientes da 3ª Vara de Família

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD II)

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES

DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2018

ADV: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE (OAB 9975/CE), ADV: GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR (OAB 158044/RJ) - Processo 0768435-52.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: A.L.S. e outro -REQUERIDO: M.D.P.S. - Decido: Aduz a requerente que teve um relacionamento com a promovida e desde relacionamento nasceu a criança Larissa de Souza santos, que logo após o nascimento a requerida entregou a menor ao autor, pai biológico e não procurou mais a criança. Que atualmente vive com a autora sandra Marisa Cortez Pereira e esta tem a menor como filha

o final requerem a procedência do pedido e que lhes seja concedida a guarda definitiva da menor. Leciona Rolf Madaleno: “O mote da guarda é o interesse do filho, sua integral felicidade, não sendo outra a ilação extraída desta expressão contida no inciso II do art. 1.584 do Código Civil”. Os autores fizeram prova do arguido na inicial, e a promovida foi s omissa em todos os atos processuais designados. Com efeito a guarda é um dos deveres inerente ao poder familiar, de acordo com o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil. Com efeito preleciona o citado dispositivo: “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: ... II- tê-los em sua companhia e guarda; A guarda serve, prioritariamente, a proteção aos interesses da criança e adolescentee, obrigando seu detentor a prestar assistência material, moral e educacional, conferindo ao menor a condição de dependente do guardião para todos os fins, inclusive previdenciários, possibilitando ampla proteção. No interesse do menor excepcionalmente a guarda pode, portanto, ser deferida judicialmente para colocação em família substitutiva fora dos casos de tutela e adoção, para regularizar a posse de fato, para tender a situações peculiares, como o menor abandonado ou órfão, suprir a falta eventual dos pais ou aplicada como medida de proteção, inclusive mediante acolhimento institucional ou inclusão em programa de acolhimento familiar, podendo ser deferida ao guardião o direito de representação para a prática de atos determinados e conferido o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Diante dos princípios protetivos dos interesses do menor e as peculiaridades do caso em exame concluímos que as circunstâncias fáticas e o direito autorizam a permanência da guarda da menor ao pai e sua atual companheira Sandra Maria Cortez Pereira., uma vez que a genitora da menor encontra-se em local incerto e não sabido. In Casu, havendo nos autos prova material que o pai e sua companheira possui condições para exercer a guarda da filha, o que faz desde o seu nascimento, atendendo plenamente às sua necessidades, entende este juízo inexistir objeção ao pleno deferimento do pedido contido na defesa, eis que se trata de providência destinada a regularizar uma situação de fato já estabelecida. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dominante: Ação de revisão de guarda, sentença que inverteu a guarda da menina em favor do pai sob fundamento de alienação parental por parte da genitora. Preliminares de cerceamento de prova diante da não realização de audiência de instrução e julgamento e de ausência de intimação das partes quanto ao estudo social e ao laudo psicológico produzidos afastada. Juiz destinatário das provas. Código de Processo Civil, art. 130. Acervo probatório que indica a prática de alienação parental pela mãe. Estudos sociais e laudos psicológicos que demonstram a possibilidade do genitor de exercer a guarda da filha. Prevalência dos interesses do menor. Constituição da república, art. 227. Manutenção da guarda deferida em favor do pai. Determinação, de ofício, para que os genitores sejam submetidos a acompanhamento psicológico. Estatuto da criança e do adolescente, art. 129, III. Recurso desprovido.(AC 534117 SC 2010.053411-7, relator Nelson Shaefer Martins- 22.08.2011, segunda Câmara de Direito Civil). Ainda no mesmo sentido, prevalecendo o melhor interesse para a criança. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA. OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DA MENOR. 1. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE DESDE O NASCIMENTO (HÁ CINCO ANOS), É A AVÓ MATERNA QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO DO NETO, ATENDENDO ÁS SUAS NECESSIDADES E DEMONSTRANDO PLENA CAPACIDADE EM PROPORCIONAR Á CRIANÇA CONDIÇÕES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO, TANTO NO ASPECTO MATERIAL QUANTO AFETIVO, A CONCESSÃO DA GUARDA DO MENOR EM SEU FAVOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOBRETUDO QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DOS PAIS DA CRIANÇA. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MPDFT. (TJ-MG - 103240907106030011 MG 1.0324.09.0710603/001 (1) (TJ-MG) No esteio das considerações retro mencionadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a presente ação para DEFERIR o pedido de guarda da menor Larissa de Souza Santos Ia favor de seu pai Amilse Lamas de Souza e suacompanheira Sandra Maria Cortez Pereira, tornando definitiva a guarda provisória concedida. Expeça-se Termo de Guarda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem Custas. P.R. I. Cumpra-se. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. Maria Marleide Maciel Mendes Juíza de Direito