Andamento do Processo n. 1007709-97.2018.8.26.0597 - Guarda - 18/12/2018 do TJSP

Sertãozinho

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0656/2018

Processo 1007709-97.2018.8.26.0597 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.V.O. - Vistos. A competência para julgamento da causa não é da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA, que fixa a competência da Vara da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também do ECA. São situações em que a criança e o adolescentes estão desprotegidos, com direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em desconformidade com a doutrina de proteção integral. A criança ou adolescente devem estar em situação de risco, de abandono, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, prevalece entendimento de que estando a criança ou adolescente sob a responsabilidade de qualquer parente ou qualquer pessoa a ele ligado, tais como padrinhos ou parentes por afinidade, protegidas e distantes da situação de perigo, afastadas estarão as hipóteses do art. 98 do Estatuto e, consequentemente, a competência da Vara Especializada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DE VISITAS POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL Ação ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé Nulidade da sentença - Alegação de competência da Vara da Infância e Juventude nas hipóteses em que o menor estiver em situação de risco Hipóteses do art. 98 do ECA não configuradas Menor assistida pela genitora que não se encontra em situação de risco Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP Apelação 0000029-40.2013.8.26.0634; d.j. 03/05/2016) COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco

que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2066102-82.2014.8.26.0000; d.j. 01/04/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado (TJSP Conflito de Competência 9028384-05.2009.8.26.0000; d.j. 28/09/2009). Ante o exposto, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Cíveis locais, providenciando-se as anotações e comunicações necessários. Intime-se. - ADV: TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP)