Andamento do Processo n. 1044500-50.2018.8.26.0602 - Regularização de Registro Civil - 18/12/2018 do TJSP

Deecrim - 10ª Raj - Sorocaba

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ERNA THECLA MARIA HAKVOORT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0556/2018

Processo 1044500-50.2018.8.26.0602 - Regularização de Registro Civil - Alteração de nome - E.S.B. - Vistos. Conforme o artigo 148, parágrafo único, letra h, da Lei 8069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude o conhecimento de pedidos de cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 da mesma lei, ou seja, ocorrendo ameaça ou lesão a seus interesses, por desídia do Estado ou dos pais. As hipóteses previstas no referido dispositivo legal (artigo 98) referem-se a crianças e adolescentes em situação de risco (a denominada “situação irregular” do revogado Código de Menores). Inexistindo tal situação, a competência é da justiça comum e não da justiça especializada. Neste sentido é farto o entendimento jurisprudencial: “Competência. Juizado da Infância e da Juventude e Juizado de Família. Interesses em jogo. Os simples pedidos de alteração de guarda dos filhos menores ou a disputa pela sua posse, como em geral as questões de família, não são da competência de Juiz da Infância e da Juventude, salvo os casos de excepcionalidade previstos. As relações jurídicas de direito subjetivo material discutidas pelos pais em ação judicial, não são dos filhos, embora estes sejam beneficiários das decisões nela proferidas e, por isso, não importam a cisão dos processos. Conflito julgado improcedente com determinação da competência da Vara de Família”. (TJRS, Apelação 591.037.205, Rel. Des. Clarindo Favretto, www.mp.rs.gov.br). “Menor que não se encontra em estado de abandono, mas sim assistido por seus familiares, em processo de guarda, está sujeito o processo ao Juízo da Família e não ao da Infância e Juventude.” (Apelação 595.175.779, Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, TJRS,www.mp.rs.gov.br). “Competência. Juízo da Família e Juízo da Infância e Juventude. É da competência da Vara de Família e não da Infância e Juventude procedimento previsto no artigo 148, caput e parágrafo único, do ECA, quando o menor não se encontra nas situações do art. 98 da mesma lei, ou seja, não esteja em condição de irregularidade, consoante esta era entendida a partir do art. segundo da revogada Lei 6697/79 (Código de Menores). (Apelação Cível 595.187.998, Rel.Des.Sérgio G. Pereira, www.mp.rs.gov.br). “Conflito Negativo de Competência - Procedimento voluntário de retificação de registro civil de menor de 18 anos - Ameaça ou violência a direito -Art. 148 do ECA - Situação de risco prevista no Art. 98 do ECA - Inocorrência - Incompetência do Juízo da Infância e Juventude - Art. 95 do Cdojesc - Comarca de Joinville - Lei Complementar N. 181/99, Art. , Inciso III, B - Vara dos Registros Públicos - Competência do Juízo Suscitado”. (Conflito de Competência nº 02.007595-2, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 06.02.2002) Verifica-se dos autos que, a despeito do quanto alegado na inicial, não ocorre quaisquer das hipóteses do artigo 98, da Lei 8069/90, eis que não há qualquer ameaça ou violação direitos do adolescente que possam ensejar as medidas de proteção referidas no citado dispositivo legal, a justificar a competência deste juízo. Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição a uma das Varas de Família da comarca. Cumprase com URGÊNCIA. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)