Andamento do Processo n. 0013035-38.2012.8.26.0606 - Arrolamento Sumário - 18/12/2018 do TJSP

Suzano

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIA HELENA CAVALCANTI HATANAKA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0697/2018 TT

Processo 0013035-38.2012.8.26.0606 (606.01.2012.013035) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Alves dos Santos Souza - Vistos. 1. Proceda a z. serventia às anotações e registros necessários junto ao sistema, para fins estatísticos, quanto à retomada do andamento do presente feito. 2. Com a sentença de homologação da partilha (fls. 96), já transitada em julgado (fls. 99), na forma do art. 1.991 do CC/02, cessa a inventariança. 3. Tratando-se de sobrepartilha de bem descoberto após a partilha (art. 669, inciso I, do CPC/15), nomeio MARIA ALVES DOS SANTOS DE SOUZA como inventariante, independentemente de compromisso. 4. O pedido veio instruído, apenas e tão somente, com “Certidão de Valor Venal” e “Certidão do Registro de Imóveis”, além da cópia da escritura de compra e venda. Assim, apresente a inventariante, em relação ao pedido de sobrepartilha: i) certidão negativa (tributos imobiliários e receita federal); ii) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00); iii) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de isenção ou a prova do recolhimento do ITCMD, se o caso; 5. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. No silêncio, certifique-se e tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE CINTA (OAB 103488/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO (OAB 98211/SP)