Andamento do Processo n. 0066624-32.2005.8.14.0097 - 19/12/2018 do TJPA

Fórum de Benevides

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Proc. nº 0066624-32.2005.8.14.0097

Autor (a): Maria Eremita Xavier de Oliveira

Curatelando (a): Elziane Xavier de Oliveira

SENTENÇA

Maria Eremita Xavier de Oliveira ajuizou aç¿o de curatela em face de sua filha Elziane Xavier de Oliveira alegando, em síntese, que ela padece de doença que a incapacita. Juntou documentos (fls. 04/23). Em audiência, a interditanda e a requerente foram ouvidas (fls. 34/35). A curatelanda n¿o contestou (fls. 37). Novamente a autora e a interditanda foram ouvidas em juízo (fls. 52 e verso). Documentos médicos (fls. 55/56). O Ministério Público pediu novo perícia médica (fls. 59), o que foi determinado pelo juiz (fls. 60). A requerente foi intimada para providenciar nova avaliaç¿o médica da interditanda (fls. 61/62). Certificou-se que a requerente n¿o providenciou o exame (fls. 65). Instada, a Defensoria Pública e o Ministério Público postularam a procedência da aç¿o (fls. 65v e 67).

É o relatório. Decido.

O laudo confeccionado em 2005 por médica clínica geral indicou que a interditanda é portadora das patologias classificadas no CID G40.9 (epilepsia n¿o especificada), F70.9 (retardo mental leve sem menç¿o de comprometimento do comportamento) e F06.9 (transtorno mental n¿o especificado devido a uma les¿o e disfunç¿o cerebral e a uma doença física) que a impedem de exercer atividades laborais (fls. 04).

Um outro laudo médico, feito em 30/11/2016 por neurologista, apontou que a interditanda sofre de epilepsia, demência leve e lapsos de memória persistente; mencionou que ¿as crises s¿o parciais complexas; as crises dificultam atividades dia a dia. No momento com incapacidade parcial; reavaliaç¿o em 90 dias¿ (fls. 55). O médico classificou as doenças por meio do CID G40 (epilepsia) e F32 (episódios depressivos). Como se observa, o médico n¿o atestou nenhuma incapacidade permanente.

Num terceiro laudo, elaborado em 10/11/2016, a médica psiquiátrica consignou que a paciente tem as enfermidades classificadas no CID G40.9 e F32.9 (episódio depressivo n¿o especificado). Sobre a depress¿o, a médica mencionou que a doença tem cura, é provisória e n¿o impede o exercício dos atos da vida civil; sobre a epilepsia, n¿o mencionou se a doença tem cura ou se é incapacitante, pois o diagnóstico deve ser feito por neurologista (fls. 56).

Na audiência realizada em março de 2013, a interditanda foi inquirida, ela conseguiu responder com dificuldade à maioria das perguntas que lhe foram feitas, algumas n¿o soube responder (ficou consignado em ata que a interditanda apresentava-se vacilante, impaciente, preocupada, chegando a chorar). Por sua vez, a requerente relatou as sérias limitaç¿es mentais e sociais da interditanda (fls. 35/36). Já na audiência realizada em outubro de 2016, m¿e e filha foram novamente inquiridas, ocasi¿o em que a interditanda relatou sua incapacidade de conseguir emprego, sua restriç¿o ao convívio social, suas

tentativas de suicídio e a necessidade de tomar remédios diariamente (fls. 52 e verso).

Portanto, as provas carreadas aos autos demonstram que o (a) interditando (a) é relativamente incapaz (art. , III, do Código Civil); nesse passo, ele (a) está sujeito (a) à curatela (art. 1767, I, do Código de Processo Civil). Nos termos do § 3º do art. 84 da Lei nº 13.146/2015, ¿a definiç¿o de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível¿.

Os documentos médicos juntados aos autos indicam que as doenças da interditanda comprometem sua capacidade civil de forma provisória, n¿o há comprometimento definitivo e indelével, raz¿o pela qual é necessário estabelecer o prazo de cinco anos para a curatela. Depois desse período, caso persista a incapacidade relativa, a requerente poderá ajuizar novo pedido. Todos os elementos idôneos de convicç¿o denotam ser a requerente a pessoa com melhores condiç¿es de atender aos interesses da curatelanda.

Em face do exposto,

1- Julgo parcialmente procedente o pedido, raz¿o pela qual, em conformidade com os artigos , III, e 1.767, I, do Código Civil, e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, decreto a interdiç¿o de Elziane Xavier de Oliveira . Consequentemente, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil, nomeio como curadora a requerente Maria Eremita Xavier de Oliveira (m¿e da curatelada). A curatela, no caso em tela, é pelo prazo de 5 (cinco) anos , contados da data desta sentença, e afetará t¿o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, n¿o alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educaç¿o, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigaç¿es da curadora est¿o previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo à curadora vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil.

2- Intime-se o (a) curador (a) para tomar conhecimento desta sentença e para, no prazo de cinco dias contados da intimaç¿o, prestar em juízo o compromisso de bem e fielmente desempenhar a curatela, ocasi¿o em que assumirá a administraç¿o dos bens do (a) curatelado (a) - § 2º do art. 759 do Código de Processo Civil. No ato de assinatura do compromisso, o (a) curador (a) deverá apresentar declaraç¿o de bens do (a) curatelado (a) ou declaraç¿o de que n¿o existem bens, bem como deverá declarar tudo o que o (a) curatelado (a) lhe deve, sob a pena de nada poder cobrar do (a) curatelado (a) - art. 1.751 c/c art. 1.774 do Código Civil.

3- Encaminhe-se uma cópia desta sentença ao Cartório em que foi registrado o nascimento do (a) curatelado (a), a fim de ser feita a inscriç¿o no registro (art. 755, § 3º, do CPC). Publique-se esta sentença observando o disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas, feito da Defensoria Pública. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o (a) requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Benevides/PA, 11 de outubro de 2018.

Murilo Lemos Sim¿o

Juiz de Direito