Andamento do Processo n. 0010655-53.2018.814.0028 - 19/12/2018 do TJPA

Comarca de Marabá

Secretaria da 2ª Vara Criminal de Marabá

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COMARCA DE MARABÁ - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL I N T I M A Ç Ã O O Exmo. Sr. Dr. Marcelo Andrei Simão Santos , Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Marabá, no uso de suas atribuições legais, etc...

Por meio deste fica INTIMADO o advogado (a): Dr (a). WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA OAB/PA 16.961, para que fique (m) ciente (s) da SENTENÇA, em relação ao (s)(a) nacional (is) DANIEL DA SILVA DE SOUSA, nos autos de ação penal n 0010655-53.2018.814.0028:

¿Processo:

0010655-53.2018.814.0028

Autor:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu:

DANIEL DA SILVA DE SOUSA

Capitulação Legal:

Artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro.

Advogado (a):

Marcel Affonso de Araújo Silva, OAB/PA nº 24.660

Wandergleisson Fernandes Silva, OAB/PA nº 16.961

Juízo:

2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA

Ação Penal de Rito Ordinário

SENTENÇA

1. RELATÓRIO:

Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DANIEL

DA SILVA DE SOUSA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no

artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69,

caput, do Código Penal. A denúncia narra os seguintes fatos:

No dia 13.08.2018, policiais militares realizavam ronda ostensiva quando foram acionados para atender uma

ocorrência de roubo no estabelecimento comercial ASA BRANCA, localizado no bairro Liberdade, e que além

disso, uma pessoa havia sido baleada.

Munidos dessas informações, os agentes públicos diligenciaram até o local e encontraram a vítima, LUIS

FRANCISCO, proprietário do comércio, no qual aduziu que dois indivíduos magros chegaram em uma

motocicleta e se passaram por fregueses, no qual supostamente procuravam por folhas de pipa. Na

oportunidade, munidos de uma faca, anunciaram o assalto, subtraindo-lhe a importância de R$ 135,00 (centro e

trinta e cinco reais) que estava em seu bolso.

Nesse contexto, os policiais também foram informados por populares sobre um disparo efetuado nas

proximidades, portanto, efetuaram diligências até o local indicado e encontraram o menor, JOEL VITOR DA

SILVA SOUSA, atingido na perna por um tiro, e o denunciado DANIEL DA SILVA DE SOUSA, bem como a

quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco) em poder dos nacionais.

Desta feita, o adolescente foi socorrido pelo SAMU e, acompanhando por um policial, encaminhado ao

Hospital Municipal de Marabá, enquanto que o denunciado foi conduzido até a seccional para os devidos

procedimentos legais.

Esses são os fatos descritos na denúncia.

Denúncia recebida em 03.09.2018 (fl. 09).

Citado (fl. 19) o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (fls.

22/23).

No decorrer da instrução foram inquiridas vítima, testemunhas e interrogado o acusado (fl. 32).

Nada requereram as partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP).

O Ministério Público pugnou, em alegações finais, pela procedência dos pedidos contidos na

denúncia.

A defesa, por sua vez, pugnou pela aplicação da atenuante da menoridade relativa, aplicação da

atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena em regime aberto.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Preliminarmente, não há qualquer óbice ao conhecimento do mérito da demanda penal que ora se

apresenta para julgamento. Todas as condições da ação e pressupostos processuais estão regulares,

não havendo, outrossim, qualquer nulidade arguida pelas partes ou que possa ser reconhecida de

ofício por este juízo. Dito isso, passo à análise do mérito da causa.

A materialidade dos fatos delituosos está comprovada pelo boletim de comunicação de crime (fl. 03

do IPL); pelo auto de apreensão de objeto (fl. 10 do IPL) que informa a apreensão de R$ 135,00

(cento e trinta e cinco reais) e uma faca grande; pelo Relatório da Autoridade Policial (fls. 30/35 do

IPL); pelo Auto de Prisão em Flagrante (Apenso II), pelos depoimentos testemunhais colhidos em

juízo e pelo documento de folha 22 do IPL que informa que JOEL VITOR DA SILVA SOUSA

nasceu em 16/10/2003.

A autoria da conduta e o dolo do denunciado restaram provados pelo conjunto probatório colhido na

instrução processual.

O réu, ouvido ao final da instrução, audiovisual de fl. 32, disse que os fatos imputados na denúncia

não são verdadeiros. Alegou que foi ao supermercado ASA BRANCA na companhia de seu irmão

(JOEL) quando ele, por ser usuário de drogas, resolveu render o dono do estabelecimento, no entanto

não sabia do intento de seu irmão. Disse que após isso fugiram do local, mas seu irmão foi alvejado

por um tiro disparado pela vítima. Afirmou, ainda, que nada foi subtraído, muito menos dinheiro, e

que não viu a faca na posse do seu irmão.

Ao ser questionado sobre o teor do depoimento prestado por seu irmão (JOEL) em que este confirma

que ambos se uniram para praticar o crime, DANIEL decidiu confessar a prática do delito. Afirmou

que não houve combinação anterior, tendo seu irmão dito apenas que pretendia fazer um corre, tendo

ciência da intenção de praticar o delito, mas não da existência da faca e do dinheiro retirado.

Reforçando a culpabilidade do réu tem-se o depoimento da vítima, proprietária do estabelecimento

comercial. O ofendido, LUIS, disse que estava sozinho em seu estabelecimento quando compareceu

a dupla formada por DANIEL e JOEL solicitando, pela segunda vez naquele dia, folhas de pipa. Em

seguida, um dos agentes arrancou uma faca exigindo a entrega de dinheiro momento em que um dos

agentes colocou a mão no seu bolso e subtraiu o dinheiro no bolso usado para troco no comércio.

Seguiu dizendo que após os agentes irem embora passou a gritar para os vizinhos quando, 20 (vinte)

minutos depois, tomou conhecimento da prisão dos indivíduos.

Importante destacar, neste ponto, que a jurisprudência pátria vem se mantendo firme no sentido de se

dar grande relevância à palavra da vítima nos crimes cometidos contra o patrimônio. Nesse sentido é

o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBISISTÊNCIA. AUTORIA E

MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO.

DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE DA ARMA DE FOGO. NÃO

CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição por

insuficiência de provas, pois, em que pese a negativa dos réus, o reconhecimento seguro feito pela vítima,

corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas outras

testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar

condenação guerreada. 2. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando

corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. 3 - É

prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma no

crime de roubo, quando sua utilização for comprovada pela prova testemunhal. Súmula Nº 14 TJPA. 4 -.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.02594346-59, 176.965, Rel.

RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22).

Corroborando o depoimento do ofendido depuseram em juízo os agentes públicos ALEX BATISTA

DE SOUSA e CLEYTON NUNES DA SILVA. Ambos, compromissados nos termos da lei,

confirmaram que souberam do fato via NIOP e chegando nas proximidades já encontraram a dupla

detida por populares, encontrando a moto usada no delito e o dinheiro subtraído.

Percebe-se, portanto, em leitura atenta aos depoimentos que não há dúvidas de que foi o acusado a

pessoa que praticou a infração penal descrita na denúncia. Em que pese DANIEL negar a

premeditação do assalto, este confessou que sabia do intento criminoso de seu irmão e aderiu à sua

conduta no momento em que participou da empreitada criminosa. Além disso, o réu foi preso após a

prática do delito na posse do dinheiro subtraído, corroborando o depoimento da vítima, que o

reconheceu como sendo ele um dos assaltantes.

De igual modo, tem-se a prova incontestável de que DANIEL incorreu no delito previsto no artigo

244-B do ECA, porquanto há documento hábil nos autos do processo (fl. 22 do IPL) dando conta que

seu comparsa JOEL, adolescente em conflito com a lei, possuía, a época dos fatos, idade inferior a

18 (dezoito) anos. Assim, sendo o crime de corrupção de menores delito de natureza formal (v.

súmula 500 do STJ), o delito restou consumado no momento em que JOEL participou do crime

juntamente com DANIEL, tendo este ciência da idade daquele.

No que concerne à dosimetria da pena, compartilho do atual entendimento do STJ, no sentido de ser

aplicado o concurso formal de crimes, visto que não há provas de que antes desse fato os réus

estivessem unidos para cometer crimes. Nesse sentido, ilustra-se:

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso

formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que,

mediante uma única ação, o réu praticou

ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (REsp

1719489/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe

04/09/2018).

Firmadas tais considerações, entendo ter a acusação obtido êxito em formar robusto conjunto

probatório apto a confirmar a denúncia, evidenciando ter o acusado cometido os crimes imputados

na denúncia.

Cumpre aqui destacar não se tratar de convencimento deste magistrado firmado com base

exclusivamente em elementos de informação. A formação da convicção deste juízo se deu com base

em robusto conjunto probatório cuja base são as provas judiciais, depoimentos prestados em juízo,

sob o crivo do contraditório e ampla defesa, complementados e esclarecidos por elementos de

informações colhidos na fase investigativa, todos, porém, devidamente ratificados na fase instrutória

da persecução penal.

O entendimento deste magistrado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a norma

trazida no bojo do artigo 155, do Código de Processo Penal, cuja vedação alcança tão só a formação

da convicção do juízo com base exclusivamente em elementos de informações, situação não

constatada na presente sentença.

Nessa linha de intelecção:

O artigo 155 do Código de Processo Penal não impede a utilização da prova extrajudicial como fundamento

para a condenação desde que em caráter complementar à prova produzida sob crivo do contraditório judicial.

(AgRg no REsp 1444444/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

16/02/2016, DJe 24/02/2016).

Quanto às causas de aumento de pena, o concurso de pessoas restou plenamente comprovado,

conforme já se expôs nesta fundamentação, pois a vítima confirmou a prática do crime em

companhia de outra pessoa. Assim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no artigo

157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. Destarte, sendo a conduta do réu típica e ilícita, e não

havendo causa de isenção ou exclusão de pena, deve o réu ser sentenciado às penas do artigo 157, §

2º, II, do Código Penal Brasileiro.

Firmada a fundamentação, passo a decidir.

3. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o

acusado DANIEL DA SILVA DE SOUSA, brasileiro, nascido aos 16.03.2000, filho de MARIA

FRANCISCA ALVES DA SILVA e JOSÉ MILTON DE SOUSA E SILVA, qualificado nestes

autos, às penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal c/c artigo 244-B do ECA, na forma do artigo

70, primeira parte, do Código Penal.

4. DOSIMETRIA:

Circunstâncias Judiciais

(Artigo 59, do Código Penal Brasileiro)

Não se pode valorar negativamente os antecedentes em razão da sua ausência. Os motivos são os

próprios do delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime,

todavia, o Superior Tribunal de Justiça, firmou, há muito, entendimento no sentido de que tal

circunstância não pode ser

utilizada para exasperar a pena base (REsp 1368671/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE

ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). Não há dados

suficientes para aferir sobre a personalidade do agente e a sua conduta social não foi abonada nos

autos, o que não lhe prejudica. As circunstâncias não desbordam da tipicidade do delito. Nada a

valorar quanto as consequências do crime. De igual modo não há quaisquer elementos que tornem a

conduta mais reprovável, não havendo nada a valorar quando a culpabilidade.

Assim, pelas considerações acima, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.

Na segunda fase da dosimetria não há agravantes. Contudo, verifico a presença da atenuante da

confissão espontânea e da menoridade relativa, mas, ante a existência da súmula 231 do STJ, deixo

de atenuar a pena.

Na terceira fase incide a causa de aumento de pena referente à prática do delito em concurso de

pessoas, prevista no parágrafo segundo, II, do artigo 157, do Código Penal Brasileiro. Sendo esta

majorante objetiva e não havendo motivos para exaspera-la acima do mínimo legal, aumento a pena

em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias

multas.

Há ainda a incidência do concurso formal de crimes, visto que o réu praticou, com a mesma ação, o

crime de roubo e o crime previsto no artigo 244-B do ECA. Assim, aplicável o sistema de

exasperação de pena, consoante art. 70, primeira parte, do CP, devendo a pena do réu sofrer a

incidência de 1/6 (um sexto).

Assim, torno a pena definitiva de DANIEL DA SILVA DE SOUSA em 06 (seis) anos, 02 (dois)

meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multas.

Fixo, na hipótese, o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos.

Afasto a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ante o disposto no art.

44, I do Código Penal Brasileiro, considerando que a pena imposta ao acusado é superior a 04

(quatro) anos, bem como pelo fato de ter o delito sido praticado com grave ameaça.

O regime de cumprimento de pena será inicialmente o semiaberto, conforme preceitua o artigo 33, §

2º, b, do Código Penal Brasileiro, visto que o réu reincidente. Quanto à regra do artigo 387, § 2º, do

Código de Processo Penal, o acusado ficou preso por tempo insuficiente para, computado como

detração, modificar o regime inicial de cumprimento de pena.

A quantidade da pena aplicada, bem como o regime inicial de cumprimento de pena indicam a

necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu, principalmente diante de se estar agora

diante de um juízo de certeza quanto à autoria e a materialidade e não só de meros indícios, pois,

gera a necessidade de assegurar a execução da lei penal.

Ademais, a soltura do réu nessa fase revelaria verdadeira desproporcionalidade, visto ter

permanecido encarcerado durante todo o trâmite processual, quando ainda não havia produção de

provas robustas. Neste sentido é inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A

orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao

condenado o

direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se

persistentes os motivos para a preventiva (RHC 74.896/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016).

Assim, mantenho a prisão preventiva do sentenciado.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS:

1. Atualize-se junto ao BNMP 2.0 a situação prisional do réu. Havendo interposição de recurso,

expeça-se guia provisória junto àquele sistema mantendo atualizada a situação carcerária do

apenado.

2. Intimem-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público e, via diário, o advogado.

3. Expeça-se mandado de intimação pessoal do réu.

4. Na hipótese de o réu interpor recurso de apelação e a defesa constituída renunciar ao mandato,

intime-se o réu pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo advogado para que

este apresente, no prazo legal, as razões recursais. Mantendo-se inerte, remeta-se os autos à DPE.

5. Com o trânsito em julgado:

a) Lance-se o nome do réu no rol de culpados, façam-se as comunicações de estilo, inclusive as de

cunho estatísticos.

b) Providenciem-se as inclusões necessárias para fins de suspensão dos direitos políticos do réu,

conforme preceitua o artigo 15, da Constituição da República.

c) Expeça-se guia definitiva de cumprimento de pena, remetendo-a à vara de execuções penais desta

comarca.

5. Condeno o acusado nas custas processuais. Com o trânsito em julgado remeta-se o feito a UNAJ.

Não havendo pagamento, encaminhe-se aos órgãos de praxe e arquive-se os autos.

Marabá, 17 de dezembro de 2018

MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS

Juiz de Direito ¿ Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá ¿

C U M P R A ¿ S E.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Marabá(PA), dia 18 de dezembro de 2018 . Eu, Jaconias Medeiros Silva, Diretor de Secretaria, o digitei e assino de ordem do MM. Juiz de Direito.

Jaconias Medeiros Silva

Diretor de Secretaria