Andamento do Processo n. 8000185-19.2018.8.05.0239 - Guarda - 20/12/2018 do TJBA

Caderno 4 – Entrância Inicial

São Sebastião do Passé

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000185-19.2018.8.05.0239 Guarda

Jurisdição: São Sebastião Do Passé

Requerente: R. D. C. P. D. O.

Advogado: Luiza Alagia Andrade (OAB:0040236/BA)

Requerido: A. P. D. O.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

Processo n. 8000185-19.2018.805.0239

D E C I S Ã O Vistos

RITA DE CASSIA PINHO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por seu procurador devidamente constituído (Instrumento de Mandato em anexo), veio a juízo requerer a AÇÃO DE TUTELA E GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA da menor ALANA DE OLIVEIRA MARQUES, com base nas razões insertas na peça vestibular.

Inicialmente, requer lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.

Diz à inicial que a requerente é avó materna da menor, a qual está sob a guarda da mãe, que recebe a título de pensão o valor de R$ 2.100,00, que deveria ser utilizada exclusivamente para a menor, o que não ocorre, ficando ao encargo da Requerente prover-lhe o sustento, caso contrário a menor hoje, com certeza, estaria vivendo em situação de risco e total desamparo, uma vez que a mãe da menor, não assume a maternidade como deveria, seja em questão afetiva ou econômica.

Pugna por medida liminar, a fim de que seja concedida a guarda provisória de ALANA DE OLIVEIRA MARQUES em seu favor. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir.

A liminar não deve ser acolhida.

A medida liminar é um instituto jurídico que deriva do poder geral de cautela do judiciário e tem como finalidade a garantia de que o provimento final, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exeqüível a seu tempo.

Vicente Greco Filho ensina que "o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, Editora Saraiva, 14ª edição, 2000, p.154).

Da análise dos autos, não se verificam-se elementos suficientes para, em caráter antecipatório, amparar uma modificação de guarda da criança, tirando-a da mãe para conceder a avó materna.

Dando seguimento, como bem salientado pelo Ministério Público, não foram juntados aos autos documentos que comprovassem, numa análise sumária, as alegações autorais, posto que os únicos documentos encartados com a peça vestibular são documentos de identidade da Requerente, de sua neta e da genitora da menor, inclusive, quedou-se inerte no tocante a juntada da Certidão de Óbito do genitor.

Deste modo, tendo em vista que situações de reversão de guarda demandam extrema cautela, mostra-se imprescindível a ampla dilação probatória, inclusive por ainda não haver nos autos estudos sociais para esclarecer os fatos e verificar se a genitora da menor não reúne condições de ser guardiã da infante, do que se conclui pelo inacolhimento do pleito liminar.

Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica em apreço é de trato continuado, cuja alteração no estado fático autoriza ao juiz decidir novamente sobre questões já decididas na mesma lide, ainda que já estivessem sido apreciadas em sentença, o que sequer é o caso dos autos 2. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Não se desincumbiu de comprovar o agravante qualquer situação excepcional, que coloque em risco a saúde ou a vida do menor, a justificar a inversão da guarda compartilhada estabelecida pelo juízo inaugural. 4. Tendo em vista o cuidado que deve ser dispensado ao tema relativo à guarda de menores, e, diante das questões apontadas nas alegações do genitor, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo nº 07077548720178070000 (1048466), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carlos Rodrigues. j. 21.09.2017, DJe 09.10.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL PRETENDIDA PELO PAI. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO APÓS A OITIVA DAS FILHAS MENORES EM AUDIÊNCIA. INFANTES QUE NÃO CHEGARAM A FICAR SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. ENCARGO EXERCIDO PELA GENITORA. ALTERAÇÃO DE GUARDAA DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARAAVERIGUAÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. ENTREVISTA PRELIMINAR POR ASSISTENTE SOCIAL. INDICAÇÃO DE QUE AS MENORES ESTÃO ADEQUADAMENTE ASSISTIDAS PELA MÃE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PREVALÊNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, a modificação de guarda somente se opera quando restar cabalmente comprovada a incapacidade do atual guardião' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0158405-72.2015.8.24.0000, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 14-6-2016)."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016880-97.2016.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-04-2017).

De outra banda, o não acolhimento do pedido concessivo de tutela antecipatória de urgência tem guarida no fato de não estarem demonstrados todos os seus requisitos autorizadores, desservindo para uma antecipação da análise meritória, somente possível com uma cognição exauriente. Por outro lado, o indeferimento a medida perseguida não implica, necessariamente, o insucesso do objeto da ação, que dependerá de dilação probatória, ainda a ocorrer.

Com base nessas razões, INDEFIRO, pois, o pedido concessivo de tutela antecipatória de urgência.

Estes autos tramitarão em segredo de Justiça, nos termos do disposto no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida, o que aliás é inerente ao pleito referente a aplicação do art. 141, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cite-se, a mãe biológica, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, nos termos do art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Proceda-se a realização do estudo social, mediante visita domiciliar, pelo Conselho Tutelar, na residência dos interessados, oficiando-se;

Intime-se a autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, atestado de saúde física e mental e certidão de antecedentes criminais.

Designo audiência para o dia 26 de março de 2019, às 10h30min, para os fins indicados no parecer ministerial, Id 15970337, promovendo-se, para tanto, as necessárias intimações, inclusivamente o Ministério Público.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a presente decisão força de mandado de citação/ intimação.

São Sebastião do Passé, Bahia, 07 de dezembro de 2018.

LINA MAGNAANDRADE SENA SANTOS

JUÍZA DE DIREITO