Andamento do Processo n. 1001185-72.2016.5.02.0468 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

Presidência do Tribunal

Processo Nº RO-1001185-72.2016.5.02.0468

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)

RECORRIDO MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO(OAB: 292395/SP)

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA(OAB: 248854/SP)

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ(OAB: 206941/SP)

ADVOGADO GRAZIELA CRISTINA MAROTTI(OAB: 189800-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): JSL S/A.

Advogado (a)(s): ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG -86844)

Recorrido (a)(s): MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a)(s): GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP - 189800)

EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP - 206941)

FABIO SANTOS FEITOSA (SP - 248854)

EDUARDO CASSIANO PAULO (SP - 292395)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/08/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/08/2018 - id. 666feba).

Regular a representação processual, id. 0a48bf8; 2324d74.

Satisfeito o preparo (id (s). 4f87491, cfbf3a2 e b09be08).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Sobre o tema o C. TST consolidou o entendimento no sentido de que, por constituir a doença laboral um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não é juridicamente possível considerar a ciência pelo empregado das primeiras lesões, ou da concessão do auxílio doença como inequívoca ciência de sua incapacidade, porque ainda persistem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Assim, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença

ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ARR - 1632-

31.2011.5.04.0231, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 29/01/2016; E-ED-RR-210200- 43.2006.5.18.0003, SDI-I -Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013; ERR-16500-

03-2007-5-13-0005, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, SDI-I, DEJT 2/3/2012; EEDRR-52341-40-2006-5-18-0010, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SDI-I DEJT 23/9/2011; ERR-29400-70- 2006-5-04-0662, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI- I - DEJT 19/11/2010; E -RR-92300-39.2007.5.20.0006, Rel. Min: João Oreste Dalazen, SDII, DEJT 25/10/2013; E-RR- 435-41.2010.5.04.0404, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-I, DEJT 18/10/2013; E-ED-RR-

23900-79.2006.5.17.0009, Rel. Min: Renato de Lacerda Paiva, SDI-I - DEJT 21/09/2012.

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

No particular, a recorrente transcreve apenas parte fundamentos da decisão recorrida sobre a matéria em debate, deixando de proceder ao integral confronto de teses e consequentemente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, sendo pela transcrição do trecho e, após, o confronto analítico entre a tese contida no trecho e confronto com o dispositivo invocado.

Nesse contexto, a indicação fracionada do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa na inadmissibilidade do recurso de revista, porque desatendidos o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Lei nº 6367/1976, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial.

É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/dap

SÃO PAULO, 24 de Setembro de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial