Andamento do Processo n. 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 20/12/2018 do TJBA

Editais

Vara da Infância e Juventude

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. - A. S. R. do N. - Vistos. RENATO RAMOS DO NASCIMENTO E ADRIANA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, intentaram a Ação de DESTITUIÇÃO de PODER FAMILIAR c/c ADOÇÃO e Liminar de Guarda provisória em desfavor de MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e ANDRÉA VASCONCELOS SANTOS, genitores biológicos da menor Maria Luiza Santos Moreira, atualmente com seis anos de idade. Os autores alegam que estão com a guarda de fato da criança desde os primeiros dias de vida, quando a mesma lhe fora entregue pela própria genitora, por não possuir condições financeiras e emocionais de cuidar da filha, e que desde então dedicaram-lhe toda atenção, amor e afeto. Ressaltam, ainda, que os genitores biológicos da menor assinaram declaração de livre e espontânea vontade consentindo com a adoção da criança pelos autores, afirmando não terem condições de sustentar a mesma (fls. 20/21). Aduzem, os autores, serem pessoas honradas, com bons antecedentes, casados há mais de dez anos, morarem em casa própria, além de possuírem todas as condições e requisitos necessários para oferecer à adotanda todo conforto e segurança de um lar estável e sadio. Juntaram a inicial com documentos, bem como aditamento da inicial, às fls. 01/22 e 37/62 dos autos, respectivamente. Em audiência realizada no dia 19/05/2016 foi concedida a guarda provisória da menor em favor dos requerentes, bem como ouvida a genitora biológica que informou que o pai da menor sumiu; que vê a filha, a qual é bem cuidado pelo casal requerente; além de ter declarado que não se opõe que os requerentes fiquem com a guarda da menina (fls. 26 e 30). O genitor biológico foi citado por edital (fls. 79) e pessoalmente (fls. 98/99), entretanto permaneceu inerte, sem apresentar contestação (fls. 103). Ainda, apesar de devidamente intimada para ser ouvido em audiência por carta precatória, não compareceu (fls. 171/185). Em decisão de fls. 136/137, foi declarada a incompetência do Juízo de Lauro de Freitas/Ba, sendo remetido o processo para a Vara da Infância e Juventude desta comarca de Camaçari/Ba. Realizada a audiência de instrucao em 21/08/2017, foram colhidos os depoimentos/declarações da genitora biológica, que manifestou aceitar o pedido de adoção, dos requerentes e de uma testemunha. Após visita domiciliar e realização do Estudo Social pela perita nomeada pelo Juízo, foi inserido relatório às fls. 156/157 dos autos, verificando que a menor reside com os requerentes desde poucos dias de vida, sendo constatado convívio afetuoso, muita dedicação e segurança. O Ministério Público lançou parecer de fls. 160/162 pelo julgamento procedente da presente ação, destituindo o poder familiar dos genitores e concedendo a adoção da criança aos requerentes. Breve síntese. Decido. Cuidam os autos de pedido de destituição do poder familiar cumulado com pedido de colocação de criança em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei nº 12.010/2009. Os requerentes comprovaram os requisitos elencados nos artigos 40 a 42 do ECA, ou seja, são casados há mais de dez anos e possuem família estável, não são ascendentes ou irmãos da adotanda, que possui atualmente seis anos, e contam com a diferença de idade de mais de dezesseis anos da menor. O relatório elaborado pela perita social nomeada foi conclusivo no sentido de estar o casal requerente apto a cuidar da criança, dispensando todo afeto e assistência material para seu desenvolvimento físico e emocional, em ambiente seguro e saudável. A menor foi entregue pela genitora biológica aos cuidados dos requerentes, sendo Adriana Santos Ramos do Nascimento sua irmã e Renato Ramos do Nascimento seu cunhado, logo após o nascimento, numa atitude consciente, vez que não dispunha de condições para cuidar da menor. Em audiência, a requerida manifestou sua declaração de vontade, concordando com a adoção e demonstrando estar ciente dos seus efeitos, como dito às fls. 154: “(...) que de forma espontânea deu a menor para sua irmã; que concorda que a adoção seja concluída e a menor passe a ser filha do casal adotante (...) que a menor é muito bem cuidada e para ela os adotantes são seus pais”. Ademais, relatou que o genitor da menor nunca procurou conhecer a filha, comprovando o abandono. Por sua vez, a testemunha Robinson Ferreira da Silva informou que reside no mesmo bairro dos adotantes, conhecendo a situação da menor, que sempre foi criada por eles, nunca tendo visto o pai biológico da mesma nem sabido de interesse em retomá-la. Outrossim, os autores ratificaram a pretensão de adotar a criança, que criam praticamente desde o nascimento como filha. O relatório do estudo social demonstra o zelo e cuidado dispensado à criança pelo casal inserindo-a em plano de saúde, escola particular, cercando-o de carinho e proteção, num ambiente de harmonia e laços de afeto. No presente caso, observa-se que os requeridos jamais se mostraram comprometidos com o dever legal de guarda, sustento e educação de sua filha, tendo-a abandonado desde seus primeiros dias de vida, enquanto os requerentes, vinculados com a infante, apresentam condições materiais suficientes para garantir-lhe um pleno desenvolvimento. E pela análise dos fatos, vê-se que não estranhamente, a infante reconhece os requerentes como pai e mãe, pois foram capazes de lhe propiciar um ambiente saudável e fértil para o desenvolvimen

to do afeto. A genitora não demonstrou qualquer interesse na guarda da sua filha, inclusive concordou com a adoção pelos requerentes, por não ter condições de criá-la e por ter outros filhos. Ademais, desponta evidente que o genitor não reúne um mínimo de capacidade para estabelecer uma relação afetiva e assistencial com a sua filha, haja vista que o mesmo nunca procurou conhecê-la, fato que se comprova pela revelia e ausência na audiência designada. Não obstante a revelia do requerido, os documentos nos autos devem ser avaliados, visto que os efeitos da sua inércia não levam, por si só, à procedência. Em audiência de instrução (fls. 154), a genitora biológica da criança declarou que a entregou à sua irmã para adoção após o seu nascimento, mantendo a posição no sentido de não ter interesse em cuidar da filha. Ademais, há nos autos toda a documentação comprobatória da idoneidade dos requerentes, não havendo qualquer dúvida sobre a recomendação da adoção, pois o estudo social de fls. 156/157 afirmou que ela será benéfica à criança que já está integrada ao lar do casal. Da mesma forma, ao que parece, o genitor biológico da menor também não demonstra interesse na guarda da filha, o que salta aos olhos pela falta de impugnação dos pedidos iniciais e ausência à audiência após devida intimação. A prova existente deixa claro que os requeridos nunca cumpriram os deveres e obrigações decorrentes do pátrio poder, eis que nunca demonstraram interesse em cuidar da filha, o que configura renúncia e abandono. Em razão disso, o pedido deve ser julgado procedente para que seja destituído do pátrio poder, de modo a possibilitar a adoção de Maria Luiza Santos Moreira pelos requerentes. A adoção atende ao superior interesse da criança, pois continuará recebendo amor, carinho, atenção e educação por parte dos autores, bem como será devidamente assistida em suas necessidades naturais, sendo certo que isso nunca recebeu de seus pais biológicos. Tivessem eles real e verdadeiro interesse no exercício pleno e efetivo do Pátrio Poder, certamente teriam procurado recuperar a guarda da filha pelos meios legais, mas isso não fizeram. Comprovada que a medida requerida é benéfica para a menor, revelando-se meio eficiente de suprimento de suas necessidades afetivas e materiais, invocando o princípio da proteção integral e absoluta prioridade, a conveniência da constituição do vínculo pela adoção, destarte, resta inequivocamente demonstrada. Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a criança, por força da guarda de fato desde o ano de 2012, encontra-se em companhia do casal por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). Os filhos adotivos terão os mesmos direitos e qualificações que os havidos da relação de casamento, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 41 do ECA). Do exposto, Julgo Procedente o pedido para destituir o poder familiar de MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e ANDRÉA VASCONCELOS SANTOS sobre a menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA, e deferir a adoção em favor de RENATO RAMOS DO NASCIMENTO E ADRIANA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar-se MARIA LUIZA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, na forma do art. 47, § 6º do ECA, fazendo constar no seu registro os nomes dos avós paternos, JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO e ALICE FERREIRA DOS SANTOS, e maternos, HÉLIO SANTOS e MARIA CELIA DA CUNHA VASCONCELOS. Determino seja cancelado o registro original da menor lavrado no CRCPN de Brotas- Salvador, na matrícula 143362 01 55 2012 1 00557 111 0166911 35 e procedida a abertura de novo registro no qual serão inscritos os nomes dos requerentes como pais e os avós maternos e paternos, mantendo-se a data, hora e local do nascimento não podendo constar nenhuma observação sobre a origem do ato (art. 47 e parágrafos do ECA). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se precatória para a Vara de Registros Públicos de Salvador/Ba, remetendo o mandado de cancelamento e inscrição de registro de nascimento para ser cumprido no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brotas, após o cumpra-se do Juízo daquela Cidade. Sem custas, na forma do art. 141 do ECA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacari (BA), 18 de dezembro de 2018. Alvaro Marques de Freitas Filho Juiz de Direito