Andamento do Processo n. 1001296-47.2018.5.02.0028 - HoTrEx - 18/12/2018 do TRT-2

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1001296-47.2018.5.02.0028

REQUERENTE ROBERTO RIVELINO GONCALES

ADVOGADO CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS(OAB: 134354/SP)

REQUERIDO ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO Cláudio Mendes da Silva Couto(OAB: 105690-A/SP)

REQUERIDO RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO

ADVOGADO Cláudio Mendes da Silva Couto(OAB: 105690-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 1001296-47.2018.5.02.0028

REQUERENT ROBERTO RIVELINO GONCALES

REQUERENT ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E SENTENÇA I - RELATÓRIO:

ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, RDC FERIAS HOTEIS E TURISMO e ROBERTO RIVELINO GONCALES ajuizaram ação de homologação de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial.

Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC, em atenção ao disposto na Recomendação GP/CR nº 11/2017, do E. TRT/SP.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Da relação jurídica trazida a exame:

Consta nos autos cópia da CTPS do requerente Roberto Rivelino Gonçales, que demonstra registro de emprego com a requerente Aldeia Brasil nos períodos de 01/04/2005 a 30/06/2011 e 02/02/2012 a 12/09/2013, e com a requerente RDC Férias no período de 01/08/2014 a 30/04/2017.Os requerentes declaram, todavia, que a prestação de serviços ocorreu de 01/04/2005 até 03/05/2018, havendo dúvida quanto à unicidade contratual, "visto que as acordantes 2 e 3 (empresas) entendem pela pluralidade de contratos e formas de contratação, ora com vínculo, ora prestação de serviços autônomo, ora prestação de serviços através de pessoa jurídica" (fl. 08).

Pretendem a homologação de acordo no valor de R$ 300.000,00, "sem reconhecimento de vínculo e/ou retificação de CTPS" (fl. 12). Todavia, discriminam como objeto do acordo verbas próprias da relação empregatícia, inclusive do período em que inexistente registro na CTPS (fl. 13).

Primeiramente, cabe ressaltar que a existência ou não de vínculo de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT. Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União, em relação a eventuais valores devidos ou tempo de contribuição.

A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos arts. , e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial.

Ademais, embora os requerentes pretendam firmar o acordo "sem o reconhecimento do vínculo empregatício e/ou retificação de CTPS", uma vez mais o relato contido na petição de transação extrajudicial revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de relação de emprego e abrangem todo o período de prestação de serviços (de 2011 a 2018),quais sejam:aviso prévio indenizado, férias vencidas indenizadas 2011 a 2018, multa de 40% sobre o FGTS (fl. 13).

Note-se que quanto à relação em que se pretende a inexistência do reconhecimento de vínculo empregatício, não há verbas acordadas, não se tratando, portanto, de transação, mas tão somente de renúncia. Considerando-se que a quitação decorrente do acordo é limitada unicamente aos direitos (verbas) especificados pelos requerentes, não havendo verba transacionada quanto à relação em comento, não há também que se falar em quitação.

Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo para dar quitação a verbas próprias de relação empregatícia em período de prestação de serviços sem reconhecimento de vínculo de emprego, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. da CLT.

Pelos fundamentos expostos, afigura-se incabível a homologação do acordo pretendido pelos requerentes. Indefiro.

Gratuidade judiciária:

Defiro ao requerente empregado o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, pois comprovada situação de desemprego (fl. 28).

Custas:

Como já referido nos autos, não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.

No caso, as empresas requerentes deverão comprovar o recolhimento das custas de sua responsabilidade,R$ 3.000,00 (1%), no prazo de 08 dias, sob pena de execução.O trabalhador é dispensado do recolhimento de sua cota-parte em razão do benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios:

Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o improcedente.

As empresas requerentes deverão comprovar o recolhimento das custas de sua responsabilidade,R$ 3.000,00 (1%), calculadas sobre o valor do acordo (R$ 300.000,00), no prazo de 08 dias, sob pena de execução.O trabalhador é dispensado do recolhimento de sua cota-parte das custas em razão do benefício da justiça gratuita.

Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Nada mais .

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz do Trabalho