Andamento do Processo n. 1000845-45.2018.5.02.0085 - HoTrEx - 18/12/2018 do TRT-2

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1000845-45.2018.5.02.0085

REQUERENTE TORRE CORRETORA DE CAMBIO LTDA

ADVOGADO ROSANA AJAJ FARHOUD(OAB: 242690/SP)

REQUERIDO MARCOS DE FRANCA SAMPAIO

ADVOGADO LILIAN GONCALVES CORREIA(OAB: 264224/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS DE FRANCA SAMPAIO

PROCESSO: 1000845-45.2018.5.02.0085

REQUERENT TORRE CORRETORA DE CAMBIO LTDA

REQUERENT MARCOS DE FRANCA SAMPAIO

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

TORRE CORRETORA DE CAMBIO e MARCOS DE FRANÇA SAMPAIO ajuizaram ação de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial.

Os autos foram distribuídos à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo e foi proferido despacho determinando o envio do processo a este CEJUSC.

Foi designada audiência para oitiva dos requerentes, fixado o valor da causa, determinado o esclarecimento sobre a prestação de serviço; a discriminação da natureza das verbas pactuadas fixado; a habilitação do procurador do requerente trabalhador; a juntada de documento de identificação do trabalhador, indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais.

Foi apresentado requerimento de reconsideração do indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de recolhimento de custas processuais pelo trabalhador. Houve o esclarecimento quanto a forma da prestação de serviços, a discriminação das verbas

Em audiência, os interessados ratificaram os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Acordo. Requisitos de validade e eficácia:

Conforme os termos da petição inicial, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do CC e da CLT.

Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram uma cláusula penal razoável, e discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos.

Extensão da quitação:

Nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III.

Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo.

Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo.

Com efeito, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada unicamente aos direitos/verbas especificados napetição inicial, a saber: indenização de serviços prestados (fl.03).

Natureza da relação jurídica. Reconhecimento. Impossibilidade:

Nos termos do art. 841 do CC, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. E, conforme o disposto no art. 844 do mesmo Código, a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Por conseguinte, a existência ou não de vínculo de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT. Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União, em relação a eventuais valores devidos ou tempo de contribuição.

A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se

permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos arts. , e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial.

Nada obsta, contudo, que os requerentes busquem a homologação de transação de direito disponível que entendam controverso, como, no caso, uma indenização, certamente decorrente de alguma dúvida acerca de responsabilidade civil. Aliás, é este o objetivo do presente procedimento, a homologação de transação sobre objeto controverso e determinado, não a formação de um salvo-conduto trabalhista.

Assim, como já referido, a coisa julgada formada pela presente decisão envolve apenas o direito efetivamente transacionado (indenização), não atingindo a natureza da relação jurídica ou outras parcelas eventualmente devidas.

Recolhimentos previdenciários e fiscais:

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando que a prestação de serviços enseja remuneração e não indenização, bem como, diante dos termos dispostos na OJ 398 da SDI-1 do TST, determino a comprovação do recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofício ao INSS para ciência e providências de direito.

Justiça Gratuita:

O requerente trabalhador requer a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça e determinação de recolhimento das custas processuais às fls. 29-30.

A reforma da legislação trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) implementou significativa alteração em relação à concessão do benefício da justiça gratuita no Processo do Trabalho. A redação atual do art. 790, § 3º da CLT,estabelece que é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do art. 790 dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Portanto, não basta mais declaração do interessado, fazendo-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita.

No presente caso, não houve essa comprovação pelo trabalhador. Ademais, o requerente MARCOS DE FRANÇA SAMPAIOnão se desincumbiu do ônus de comprovar que se encontra desempregado.

Assim, conforme já referido nos autos, não foram comprovados os requisitos do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT , pelo que fica mantido o indeferimento do respectivo benefício.

Custas:

Conforme despacho da fl. 24-25, nãose aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.

No caso, as custas são de responsabilidade dos interessados requerentes rateadas entre si. Determino o seu recolhimento no importe de R$ 64,00 (2%), no prazo de 08 dias, sob pena de

execução.

Honorários advocatícios:

Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto,decido HOMOLOGAR PARCIALMENTE o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da petição inicial, e observados os limites da fundamentação, para que surta seus efeitos legais.

Recolhimentos previdenciários conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita.

Condeno os requerentes ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 64,00 (2%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.200,00), no prazo de oito dias, sob pena de execução.

Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Intimem-se os requerentes.

Dispensada a intimação da União (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Nada mais.

JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO

Juiz do Trabalho

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