Andamento do Processo n. 1001930-67.2018.5.02.0602 - HoTrEx - 18/12/2018 do TRT-2

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1001930-67.2018.5.02.0602

REQUERENTE RENATA BELINA SOARES

ADVOGADO KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO(OAB: 243251/SP)

REQUERIDO GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- RENATA BELINA SOARES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO - PJE

Nos termos do art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação dos interessados por advogado. O § 1º do mesmo artigo ainda determina que os interessados não podem ser representadas por advogado comum.

Conforme se verifica dos autos, embora o requerente GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA esteja representado por advogado, este não procedeu à sua habilitação na plataforma PJE. DETERMINO a habilitação do patrono do referido requerente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

INÉPCIA - IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA

Na petição inicial é referido o exercício da função de "cooperada" por aproximadamente um ano, mas sem anotação da CTPS.

A transação sem reconhecimento de vínculo sujeita os interessados ao recolhimento de contribuições previdenciárias "sobre o valor total do acordo", na forma da OJ 398, da SDI-1, do Eg. TST, porquanto

não lhes é dado transacionar sobre créditos previdenciários, de titularidade da União; tampouco lhes é possível declarar que a avença refere-se tão somente a "indenização civil", exclusividade esta que teria o condão de tornar incerta a própria competência material deste Juízo (art. 114, da Constituição), dada por regras cogentes, cuja avaliação exige iniciativa do próprio Juízo na presente hipótese, de jurisdição voluntária.

Nos termos do art. 841 do CC, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação; e, conforme o disposto no art. 844 do mesmo Código, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Por conseguinte, a existência ou não de vínculo de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União, em relação a eventuais valores devidos ou tempo de contribuição.

Nessa linha, INTIMEM-SE os requerentes para, alternativamente:

-COMPROVAREM os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas durante toda a relação de trabalho autônoma entre si havida, cota da empresa e do contribuinte individual (respectivamente arts. 22, III e art. 21 c/c art. 30, § 4º, todos da Lei 8.212/91, com a leitura do art. 65, II, b, da IN 971/09, da RFB), como forma de se aferir a competência material deste Juízo para a relação de trabalho havida (art. 114, da CR), matéria de ordem pública; OU

-EMENDAREM a petição inicial, consignando o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, na forma da OJ 398, da SDI-1, do Eg. TST.

Em qualquer das duas hipóteses, os interessados deverão ainda emendar a inicial para identificar com precisão os direitos materiais objeto de transação, ao passo que "indenização civil" expressa noção genérica, incompatível com os requisitos de certeza e determinação (arts. 322 e 324, do CPC, aplicáveis por força do art. 769, da CLT), necessários para individualização da quitação e dos efeitos da coisa julgada material.

Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.

JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro, por ora, o pedido de isenção de custas, uma vez que não juntado qualquer documento apto a comprovar os requisitos do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. A comprovação poderá ser feita, v.g., mediante juntada aos autos de CTPS, demonstrando situação de desemprego ou de pobreza jurídica. Fixo o prazo de cinco dias para que o interessado o faça. A declaração falsa atrai multa de até o décuplo do valor das custas (art. 100, parágrafo único, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT).

CUSTAS

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º), na forma originariamente lançada na CLT.

Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Fixo as custas em R$ 120,00, rateadas em R$ 60,00 para cada requerente.

Cada requerente deverá recolher, mediante GRU, as custas de sua titularidade no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O pretenso beneficiário da Justiça Gratuita poderá, no mesmo prazo, comprovar situação de desemprego ou de miserabilidade jurídica, hipótese em que estará isento do recolhimento de sua quota.

EXTENSÃO DA QUITAÇÃO

Nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre os interessados quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo.

Os requerentes ficam advertidos de que a quitação decorrente do acordo em análise será limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial.

Nos termos do art. 841 do CC, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação; e, conforme o disposto no

art. 844 do mesmo Código, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Por conseguinte, a existência ou não de vínculo de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União, em relação a eventuais valores devidos ou tempo de contribuição.

Os requerentes são advertidos, também, de que a coisa julgada formada por eventual homologação envolverá apenas o direito efetivamente satisfeito, não atingindo a natureza da relação jurídica ou outras parcelas eventualmente devidas.

INTIMEM-SE.

Após, voltem os autos conclusos para análise e eventual designação de audiência.

Assinatura

SÃO PAULO, 18 de Dezembro de 2018

GIULIANO MOTTA

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

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