Andamento do Processo n. 0006553-50.2018.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abertura de Vistas

1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :12/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006553-50.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem: 00042217220128220501 Porto Velho/ro (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA)

Agravante: Adson Bosco Mariano Pinto

Def. Público: Adelino Cataneo (OAB/RO 150 B)

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.”.

Ementa : Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Medidas restritivas de direitos. Prazo prescricional idêntico à pena corporal. Início do cumprimento. Interrupção do cômputo. Prescrição. Inexistência.

A prescrição da pretensão executiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público e regula-se pela pena em concreto aplicada ao agente, conforme tabelamento previsto no artigo 109 do Código Penal.

As penas restritivas de direitos possuem o mesmo prazo prescricional que as penas corporais.

Verificada a ocorrência de causas interruptivas do cômputo prescricional, consistentes no início do cumprimento das penalidades alternativas (art. 117, V, do CP), reinicia-se tal contagem, descabendo declarar-se a prescrição se não implementado seu termo final, após a incidência de tais marcos interruptivos.