Andamento do Processo n. 0007117-29.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abertura de Vistas

1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :06/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007117-29.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00129663120188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Fabiano Cantero dos Santos

Impetrante: Renato Mattos Souza (OAB/MS 6473)

Impetrante: Richard Martins Silva (OAB/RO 9844)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da

comarca de Porto Velho/ RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. “.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação Sativa. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Maconha. Grande quantidade. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. A apreensão de droga, mais de uma tonelada de maconha, aliada às circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, são incompatíveis com o estado de liberdade, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

3. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese em que pelo modus operandi utilizado impele à resposta do Estado garantindo a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.